MPV nº 1.174, de 12 de maio de 2023 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv1174/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 1.174, de 12 de maio de 2023 Sumario_Executivo_MP1174.pdf — 245.4 KB Conteúdo relacionado Renato Friedmann Presidência da República – texto integral MP 1174 Tramitação na Câmara – MP 1174 Tramitação o Congresso Nacional – MP 1174