MPV nº 1.176, de 06 de junho de 2023 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv1176/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 1.176, de 06 de junho de 2023 Sumario_Executivo_MP1176.pdf — 409.6 KB Conteúdo relacionado Presidência da República – texto integral MP 1176 Tramitação na Câmara – MP 1176 Tramitação o Congresso Nacional – MP 1176 Caio Cordeiro de Resende Raquel Mesquita Almeida