MPV nº 1.178, de 30 de junho de 2023 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv1178/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 1.178, de 30 de junho de 2023 Sumario_Executivo_MP1178.pdf — 427.5 KB Conteúdo relacionado Rodrigo Ribeiro Novaes Presidência da República – texto integral MP 1178 Tramitação na Câmara – MP 1178 Tramitação no Congresso Nacional – MP 1178