MPV nº 1.171, de 30 de abril de 2023 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv1171/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 1.171, de 30 de abril de 2023 Sumario_Executivo_MP1171.pdf — 291.3 KB Conteúdo relacionado Raphael Borges Leal de Souza Tramitação no Congresso Nacional – MP 1171 Presidência da República – texto integral MP 1171 Tramitação na Câmara – MP 1171