14 itens atendem ao seu critério.
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MPV nº 1.063, de 11 de agosto de 2021
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MPV nº 1.095, de 31 de dezembro de 2021
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MPV nº 1.100, de 14 de fevereiro de 2022
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MPV nº 545, de 29 de setembro de 2011
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MPV nº 549, de 17 de novembro de 2011
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MPV nº 574, de 28 de junho de 2012
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MPV nº 582, de 20 de setembro de 2012
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MPV nº 609, de 8 de março de 2013
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MPV nº 612, de 4 de abril de 2013
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MPV nº 613, de 7 de maio de 2013
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