MPV nº 582, de 20 de setembro de 2012 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv582/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 582, de 20 de setembro de 2012 Sumario_Executivo_MPV_582.pdf — 34.5 KB Conteúdo relacionado Presidência da República - texto integral MP 582 Tramitação na Câmara - MP 582 Tramitação no Senado - MP 582 Raphael Borges Leal de Souza