MPV nº 1.095, de 31 de dezembro de 2021 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv1095/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 1.095, de 31 de dezembro de 2021 Sumario_Executivo_MP1095.pdf — 302.6 KB Conteúdo relacionado Alexandre Sidnei Guimarães Tramitação no Congresso Nacional – MP 1095 Presidência da República – texto integral MP 1095 Tramitação na Câmara – MP 1095