MPV nº 574, de 28 de junho de 2012 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv574/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 574, de 28 de junho de 2012 Sumario_Executivo_MPV_574.pdf — 36.1 KB Conteúdo relacionado Presidência da República - texto integral MP 574 Tramitação na Câmara - MP 574 Tramitação no Senado - MP 574 Carlos Augusto Lima Bezerra Cláudio Borges dos Santos