MPV nº 612, de 4 de abril de 2013 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv612/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 612, de 4 de abril de 2013 Sumario_Executivo_MPV_612.pdf — 59.3 KB Conteúdo relacionado Presidência da República - texto integral MP 612 Tramitação na Câmara - MP 612 Tramitação no Senado - MP 612 Alberto Zouvi Raphael Borges Leal de Souza