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Uma rede de informação legislativa e jurídica que organiza, integra e dá acesso às informações disponibilizadas nos diversos portais de órgãos do governo na Internet

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A base de dados do Sistema de Informações do Congresso Nacional contém toda a Legislação Republicana Brasileira, inclusive o texto integral original conforme publicação nos veículos oficiais para quase todas as normas.

Bases históricas

Pesquise informações sobre a Constituição de 1988, outras constituições, inclusive de outros países, documentos orçamentários específicos e determinadas normas jurídicas.

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