Redação Final (Autógrafo) https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/outros/temp/ppa-temp/2012/elaboracao/autografos-e-leis/400-ppa-2012-2015/400-redacao-final-autografo https://www12.senado.leg.br/orcamento/logo.png Redação Final (Autógrafo) Anexo III.pdf Anexo I.pdf Anexo II.pdf Emendas aos Anexos por autor - após Plenário.pdf Adendo I.pdf Errata I.pdf Emendas de Texto por autor - após Plenário.pdf Texto da Lei.pdf
Anexo III.pdf