Texto do Projeto de Lei e Exposição de Motivoshttps://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/loa/2016/elaboracao/projeto-de-lei/proposta-do-poder-executivo/mensagem-presidencial/texto-do-projeto-de-lei-e-exposicao-de-motivos/viewhttps://www12.senado.leg.br/orcamento/logo.png