Proposta do Poder Executivo https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/loa/2016/elaboracao/projeto-de-lei/proposta-do-poder-executivo https://www12.senado.leg.br/orcamento/logo.png Proposta do Poder Executivo Mensagem Presidencial Projeto de lei Pareceres do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público