subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.019, de 29 dezembro de 2020, que “Altera a Lei nº 14.017, de 29 de ...

Subsídios para a apreciação da Medida Provisória n.º 986, de 29 de junho de 2020, que “Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados ...

Subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 1.135, de 26 de agosto de 2022, que “Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a Lei nº ...