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Lei que será tema do Painel irá substituir a lei 8.666/93
2022-06-09 16:23

 

A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133, será o tema da segunda edição do Painel Interlegis, evento on-line organizado pelo ILB/Interlegis que pretende fazer sempre um panorama sobre assuntos que geram interesse e  impacto para câmaras municipais no Brasil.
Composta de 194 artigos e promulgada em 1º de abril de 2021,   o documento  vem em substituição à Lei 8.666 que está em vigor há aproximadamente 28 anos. Desde a sua publicação,  a Administração Pública pode optar por se guiar por uma destas duas normas que irão vigorar conjuntamente até meados de 2023.
O evento terá as apresentações da Professora do Mestrado em Direito da Escola Paulista de Direito – EPD, e procuradora da Unesp, Márcia Walquíria, e do assessor técnico da Diretoria-Geral do Senado e membro do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, Victor Amorim.  O diretor-executivo do ILB/Interlegis, Leonardo Barbosa, será o mediador do Painel.
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