Na última quinta-feira (1º), ocorreu o encontro com o especialista referente ao Módulo III do curso Legislativo em Contexto (Legiscon): Tributação, Finanças Públicas e Captação de Recursos Federais. Na ocasião o professor e Consultor Legislativo Carlos Alexandre Amorim, comentou sobre os temas expostos no módulo como os processos legislativos orçamentários aplicados ao município, noções de responsabilidade fiscal, finanças públicas municipais, entre outros.

O encontro seguiu o formato de perguntas e respostas. Em uma de suas abordagens, o professor falou sobre o Plano PluriAnual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias:

“Os instrumentos orçamentários brasileiros estão previstos na Constituição Federal e eles valem para os três níveis de Governo. A Constituição é clara acerca da necessidade de que os três níveis de governo possam contar com o Plano Plurianual, Leis de Diretrizes Orçamentárias e com Leis Orçamentárias Anuais. O PPA é um plano que se desdobra ao longo de quatro anos, é apresentado no primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo e se estende até o primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo seguinte”, enfatizou.

Sobre orçamento, Alexandre explicou alguns aspectos de como os créditos extraordinários podem ser realizados em âmbito municipal.

“É perfeitamente cabível que os estados e municípios adotem a figura da medida provisória. Geralmente, os créditos extraordinários são abertos por meio deste mecanismo porque o crédito extraordinário está relacionado com situações de imprevisibilidade e de urgência”, comentou.

Confira o encontro na íntegra aqui: https://youtu.be/L8XMg_4a-Ao

Por Pedro Ícaro

Supervisão: Débora Pais