Em Encontro da UVB, participantes aprendem sobre a importância da atualização dos marcos jurídicos

Palestra aconteceu durante evento da UVB
2022-02-16 20:20

O ILB/Interlegis participou durante  todo o dia do Encontro Nacional dos Legislativos Municipais, organizado pela União dos Vereadores do Brasil. O evento reuniu mais de 200 participantes, vereadores em sua maioria, de diversos estados.

Foi reservado ao Instituto espaço para a divulgação dos produtos e serviços desenvolvidos e disponibilizados gratuitamente pelo Programa Interlegis, bem como para que novos Acordos de Cooperação Técnica fossem celebrados, como foi o caso do termo assinado pela Câmara Municipal de Água Clara – MS.

Mais tarde, foi a vez do Coordenador-Geral do ILB/Interlegis, Luis Fernando Pires Machado fazer sua palestra que sempre chama a atenção sobre inconstitucionalidades encontradas em Leis Orgânicas Municipais.

Luis Fernando iniciou sua apresentação provocando os presentes ao perguntar quantos já haviam se preocupado em analisar à luz da Constituição esse importante marco jurídico dos municípios. O professor então, alertou para os impactos negativos do que ele chamou de assimetrias encontradas nos documentos em vigor em muitas dessas cidades. Tendo realizado centenas de oficinas de atualização, ele   elencou algumas situações observadas ao longo dos anos de dispositivos que não tem amparo na Carta Maior, como, por exemplo a determinação em algumas LOMs que a câmara municipal precisa conceder licença prévia para que o prefeito se ausente do país – regra que afronta os princípios da harmonia e independência entre os Poderes. Em outro exemplo,  além de muitas outras situações, o professor falou do dispositivo insustentável de criação, por iniciativa da câmara, de atribuições e funções aos órgãos da Administração Pública.

“As inúmeras Ações Diretas de Inconstitucionalidade que nós encontramos dentro das leis orgânicas trazem uma insegurança juridica e impedem, em ultimo grau, a destinação de recursos federais para os municípios alvos dessas ADIs e tudo isso porque não há uma aderência à Constituição Federal” – explicou Luis Fernando.

Como especialista em processo legislative e Doutor Honoris Causa em Gestão Pública, Luis Fernando é um dos principais nomes dentro do Programa Interlegis na realização das Oficinas Interlegis de Marcos Jurídicos, treinamentos que ajudam as casas legislativas a identificar essas situações e a corrigi-las.

 

Ao final da sua apresentação o professor foi cercado por participantes que, como de costume, queriam tirar dúvidas com o especialista em processo legislativo.