Webinar sobre a arte de fazer boas leis, ou leis que funcionam

As associações ALESFE e ASLEGIS, com a participação do Observatório para a Qualidade da Lei da Faculdade de Direito da UFMG e o apoio de Sindilegis, Fapemig, ALMG, Interlegis-ILB/Senado Federal e CEFOR/Câmara dos Deputados, realizam nos dias 07 e 08 de outubro um webinar sobre o livro Estudos em Legística.
2021-10-04 12:05

A excessiva atividade regulatória dos Estados Modernos criou o problema da hiper-regulamentação e de seus efeitos negativos crônicos sobre a sociedade, a economia e até sobre o próprio Estado. Algumas leis são mais longevas, outras ficam velhas e perdem sua função, sendo substituídas por novas leis e regulamentações. Mas, no mundo real, como são construídas ou modificadas as leis? Como se dá o debate político que leva à sua proposição? Quem são as pessoas responsáveis e quais são os grupos de interesse e como se articulam pela sua proposição e aprovação? Em uma democracia representativa, diversos cuidados devem ou deveriam ser adotados na elaboração das leis para que sejam eficazes no propósito e atendam aos interesses da maioria. Segundo Marcus Peixoto, Doutor em Ciências Sociais em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), Pós-Doutor em Políticas Públicas, Estratégia e Desenvolvimento, pelo Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Consultor Legislativo do Senado Federal e autor de resenha sobre o livro, publicada nos Cadernos da Escola do Legislativo da ALMG, “(...) quando as leis ou as normas infralegais são mal redigidas, podem dar origem a dúvidas sobre a direção de seus mandamentos, gerando conflitos e insegurança jurídica, que frequentemente são sanados somente com recursos ao Poder Judiciário, a quem cabe a interpretação a ser adotada. Isso é ruim, pois gera ineficiências nas relações socioeconômicas e, portanto, custos enormes, diretos ou indiretos, para toda a sociedade. Tais ineficiências também atrasam ou afastam as decisões dos agentes econômicos, de consumo ou de investimentos”.

A Ciência da Legislação Legística

A seara de estudos voltada para esse fenômeno e sua eventual solução – Ciência da Legislação – Legística (e suas dimensões) – é ainda um campo novo e relativamente desconhecido no Brasil. Diversas áreas da Ciência se unem para estudar e explicar o fenômeno legislativo, como a Economia, a Sociologia, o Direito, a Ciência Política, e até a Psicologia. É graças, todavia, ao trabalho pioneiro do Observatório para Qualidade da Lei desde 2006, na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, incrementado pela cooperação internacional que envolveu, por exemplo, a então EAL – European Association of Legislation, e atual IAL - International Association of Legislation, que esse novo campo de estudos jurídicos tem ganhado espaço e influenciado cada vez mais estudiosos, legisladores e técnicos.

Como resultado desse trabalho, as pesquisadoras Fabiana de Menezes Soares, Cristiane Silva Kaitel e Esther Külkamp Eyng Prete organizaram e lançaram, em outubro de 2019, pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, o livro ESTUDOS EM LEGÍSTICA, um conjunto de nove estudos em torno da Legística que procura responder a algumas das perguntas acima. Trata-se da primeira coletânea, em português, da matéria, conjugando tanto a apresentação de alguns dos fundamentos teóricos do tema, quanto estudos voltados para a específica realidade brasileira.

No prefácio do livro, a Coordenadora do Observatório, Profa. Fabiana Soares, alerta que “é preciso pensar numa agenda brasileira de melhoria da qualidade da gestão da elaboração legislativo-regulatória que considere o cenário caracterizado por forte ativismo judicial, omissões legislativas, problemas na dimensão da executoriedade, ausência de harmonização com políticas públicas.”

Webinar sobre Legística

A Associação dos Consultores e Advogados do Senado Federal ALESFE e a Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados ASLEGIS uniram-se ao Observatório para a Qualidade da Lei, com apoio de Sindilegis, Fapemig, ALMG, Interlegis-ILB/Senado Federal e CEFOR/Câmara dos Deputados, para trazer ao público, nos dias 07 e 08/10, os capítulos do livro, unindo em 9 mesas como palestrantes seus autores, e, como debatedores, diversos especialistas oriundos do Poder Legislativo. O webinar é finalizado com um último painel, que reúne as convidadas especiais Profa. Timea Drinóczi, da University of Pécs e Professora visitante da UFMG, e Profa. Magna Inácio, do Programa de Pós-Graduação de Ciência Política da UFMG.

O webinar será transmitido por 10 diferentes canais no Youtube e Facebook das instituições organizadoras e apoiadoras. O canal do Interlegis no YouTube também retransmitirá o evento. Acesse o canal aqui.

Confira no link abaixo a programação e inscreva-se para receber o certificado de participação (mediante registro nos dois dias do evento, em um dos canais).

Programação e inscrição.