Vereadores, assessores e pessoal técnico das câmaras municipais despertaram interesse pelos assuntos abordados no 1º Ciclo de Palestras Interlegis para Veadores. As 500 vagas previstas inicialmente já foram superadas em 30%. E a procura continua. A participação dos inscritos nos chats fazendo perguntas tem sido grande.

Direitos e deveres dos vereadores

No segundo dia foram apresentados os temas: “Os Direitos e Deveres dos Vereadores”, pelo advogado e mestre Ludgero Liberato, e “Gestão Pública Municipal”, pelo presidente do Instituto de Transparência e Defesa da Cidadania, advogado e Dr. Gustavo Nassif.

Ludgero Liberato é mestre em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo – UFES e bacharel pela mesma instituição. É membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) e coordenador-adjunto do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e Políticas (IBCCRIM) no Espírito Santo. É autor de livros e artigos jurídicos. Em sua palestra, Ludgero contextualizou o tema relativo aos direitos e deveres dos vereadores tomando como premissa a complexidade da sociedade com uma multiplicidade de interesses protegidos. Ludgero destacou a importância do Legislativo na produção de leis e do Judiciário na resolução dos conflitos, cabendo a este a palavra final sobre a interpretação das leis. Depois da contextualização, Ludgero falou sobre o Regime Jurídico dos Vereadores e a sua submissão à Lei de Improbidade Administrativa e aos princípios que regem a administração pública: moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade, entre outros. Destacou também as sanções que a lei prevê para os casos de descumprimento dos deveres, falou sobre a imunidade parlamentar, sobre a regras específicas para vereadores, remuneração e possibilidade de acúmulo da vereança com outros cargos públicos, entre outros assuntos relativos ao tema.

Gestão Municipal

O Dr. Gustavo Nassif iniciou sua palestra  sobre o tema “Gestão Pública Municipal” destacando os princípios fundamentas da Constituição de 1988 e o que preconiza o Lei Magna: Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes ou diretamente. Gustavo Nassif é bacharel em direito e doutor em Direito Público pela Pontífice Universidade Católica (PUC) de Minas Gerais, com pós-doutorado em Direito pela Universidade Nova, de Lisboa – Portugal. Nassif discorreu durante 90 minutos sobre a separação dos poderes e a competência de cada um, como o município se organiza para cuidar de seus cidadãos, o papel do Legislativo como agente fiscalizador mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas, os princípios da gestão pública, entre eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência. Destacou a importância do controle do orçamento público e encerrou falando sobre a governança digital na qual a administração pública se instrumentaliza de novas tecnologias para garantir a melhor execução das políticas públicas para o cidadão.

No final, os palestrantes responderam perguntas dos participantes.

Próximas palestras e apresentações

Os temas das palestras desta quarta-feira (07), serão:

“Processo Legislativo”, com o Me. Tiago Melgaço.

“Integridade, Transparência e o Papel do Vereador”, com o Esp. Edgar Moreira Camata.

As apresentações dos palestrantes são disponibilizadas na Plataforma Saberes.

Os vídeos serão disponibilizados oportunamente.