A proposta, de autoria de Pacheco, visa repactuar o endividamento bilionário de estados por meio de novas condições de refinanciamento, com prazos mais amplos e taxas de juros reduzidas.
Rodrigo Pacheco
O projeto, elaborado com o suporte técnico de uma Comissão de Juristas, busca trazer mais eficiência e segurança jurídica ao processo administrativo e tributário brasileiro.