O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (Democratas-MG), encaminhou para a sanção presidencial o projeto de lei que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A medida foi criada em 2020 como sistema de crédito emergencial para amenizar os efeitos da pandemia da Covid-19 no setor, um dos mais afetados pelas medidas de distanciamento social, e que reúne no país mais de 7 milhões de estabelecimentos e concentra cerca de 18 milhões de empregos.

O Projeto de Lei (PL) 5.575/2020 teve sua aprovação definitiva na sessão remota desta terça-feira (11). Os senadores apreciaram a matéria pela primeira vez em março deste ano. Após modificações feitas pelos deputados, o projeto voltou para a análise da Casa em forma de substitutivo. Entre as mudanças feitas estão, por exemplo, a inclusão das emendas parlamentares como fonte de recursos do programa, a devolução à União dos recursos não utilizados para a garantia de novas operações, e o direcionamento de 20% dos recursos do Pronampe para o atendimento de empresas do setor cultural por meio do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Evento (Perse).

Na primeira etapa do programa, foram concedidos aproximadamente R$ 37,5 bilhões em recursos às microempresas e empresas de pequeno porte. O aporte financeiro concedido pela União, por meio de instituições financeiras, pode ser utilizado no pagamento de funcionários, contas de luz e água, aluguel, entre outros. Também ser empregado em investimentos, como a compra de máquinas e equipamentos, ou reformas. Às instituições financeiras cabe a divulgação da linha de crédito, a taxa de juros e o prazo de pagamento nos respectivos sites e aplicativos.

Ambos os projetos, o PL 1.282/2020, que instituiu o Pronampe (Lei 13.999 de 2020), e o PL 5.575/2020, aprovado hoje, têm autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC) e relatoria da senadora Kátia Abreu (PP-TO).

Polícia Civil DF

Também foi aprovado o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 6/2021 que regulamenta a organização da estrutura da Polícia Civil do Distrito Federal. A Medida Provisória (MP) 1.014/2020 define as competências materiais e legislativas da PCDF e restaura a segurança jurídica do órgão. O texto, que segue à promulgação, substitui três leis sancionadas pelo governo do Distrito Federal que foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria foi relatada pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF).

Junho Verde

O Plenário ainda aprovou o PL 1.070/2021 que institui a Campanha Junho Verde, que tem como objetivo despertar a consciência ambiental na população quanto à preservação de ecossistemas e recursos naturais, com o olhar para as gerações atuais e futuras. O texto, sugerido pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), propõe a realização de ações educativas pelo poder público em parceria com escolas, universidades, empresas públicas e privadas, igrejas e entidades da sociedade civil. Em 5 de junho, é celebrado o Dia Mundial do Meio Ambiente. O senador Jaques Wagner (PT-BA) é autor do projeto que segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.