Tribunal Superior do Trabalho ganha apoio do presidente do Senado para votação da PEC 32

Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado - Terça-feira, 16 de Abril de 2013
16/04/2013 00:00

O presidente do Senado, Renan Calheiros(PMDB/AL), recebeu nesta tarde (16), os ministros Carlos Alberto Reis de Paula, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, e Antônio José de Barros Levenhagen, vice-presidente.

No encontro, o presidente do TST, Carlos Alberto Reis de Paula, pediu ao presidente Renan Calheiros (PMDB-AL), apoio a votação da Proposta de Emenda à Constituição 32, de 2010, que altera o Artigo 92 da Carta Magna para deixar explícita a inclusão do Tribunal Superior do Trabalho dentre os órgãos do Poder Judiciário. O status de tribunal superior é conferido ao Tribunal Regional do Trabalho somente de forma implícita.

Daí a demanda pela inclusão, com o argumento que no exercício de suas funções institucionais, concretizando os princípios sociais previstos na Constituição e desincumbindo-se de suas competências legalmente estabelecidas, o TST guarda, na prática, muito maior similaridade com o STJ. O presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL), considerou a proposta justa e afirmou que o TST pode contar com seu apoio incondicional. Segundo Renan, "a não inclusão do TST dentre os órgãos do Poder judiciário é uma omissão injustificável".

A proposta pretende também renomear a Seção V (Dos Tribunais e Juízes do Trabalho) do Capítulo III - Do Poder Judiciário - do Título IV - Da Organização dos Poderes - para "Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho".

A emenda pretende ainda modificar o Artigo 111-A para incluir no caput a expressão "de notável saber jurídico e reputação ilibada". Dessa forma, o texto completo ficará da seguinte maneira: "O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal".

A emenda argumenta que considera oportuna a inclusão da condição acima explicitada entre os critérios para nomeação para o cargo de ministro do TST, condição essa exigida para aqueles do STJ. A emenda propõe também acrescentar um 3º parágrafo no mesmo artigo, ou seja, no 111-A, estabelecendo competência ao TST para processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

Esse acréscimo é defendido com alegação de que, dessa forma, haverá mais autoridade do TST para impor, aos demais órgãos do Judiciário a ele subordinado, as suas decisões. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que vai estabelecer um calendário especial para colocar a PEC em votação no plenário da Casa. Os ministros do TST aproveitaram a audiência para convidar o presidente Renan para sessão solene em comemoração aos 70 anos da CLT, no dia 2 de maio.

 

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