O plenário do Senado iniciou, na terça-feira (31), a discussão do Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS) 130/2014, que convalida benefícios fiscais não aprovados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal. A discussão será concluída na próxima terça-feira (04) com a possível votação da proposta.

Os senadores chegaram a um acordo e decidiram deixar para a próxima semana a votação da proposta para, ao mesmo tempo, buscar aprovar um projeto de resolução que unifique as alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicadas em operações interestaduais. A maior discussão foi em torno do quórum necessário no Confaz para ratificar as decisões. Relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) retira a obrigatoriedade da unanimidade no Conselho.

O senador Delcídio do Amaral (PT-MS) sugeriu mais tempo para ouvir integrantes do Confaz , mas um grupo de senadores foi contra. “Na democracia ninguém substitui o Parlamento. Nem o Confaz, nem ninguém. Na conversa com o ministro Levy eu fiz questão de dizer ao ministro que a nossa preocupação, na situação em que vivemos, é com a qualidade do ajuste. Cabe ao Congresso Nacional distribuir o sacrifício. A sociedade cobra isso de nós. Nós é que vamos distribuir o sacrifício. Portanto neste momento não é importante saber o quanto será o ajuste, mas como será esse ajuste e que sinal nós daremos no sentido da retomada do crescimento no Brasil”, advertiu o presidente Renan Calheiros em Plenário.

A proposta permite regularizar benefícios fiscais que as unidades da federação concederam a empresas para atraí-las e assim gerar empregos. Porém, parte desses benefícios está em desacordo com as normas atuais, previstas numa lei da década de 1970 (Lei Complementar nº 24 de1975), que os senadores consideram muito rígida. A competição por investimentos entre os estados por meio da concessão de benefícios é conhecida como guerra fiscal. Alguns incentivos são questionados no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Sem a convalidação não há equilíbrio fiscal entre os estados. Eu sugeri outras medidas ao ministro Joaquim Levy no sentido do ajuste. Mas considero a independência do Banco Central o ajuste dos ajustes, porque traz segurança jurídica e este não é o momento de se sonegar esta discussão”, disse Renan Calheiros ao final da sessão plenária.

Líderes

Mais cedo, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), reuniu os líderes para mediar um acordo para a votação das três propostas que tramitam em regime de urgência e têm prioridade de votação. A ordem definida foi primeiro votar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 130/2014, que promove a convalidação de incentivos fiscais concedidos por estados a empresas. Em seguida, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 002/2015, que cria o Marco regulatório da Biodiversidade que vai a votação sem acordo para três pontos da proposta.

Por último, será votado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2015 que estabelece prazo de 30 dias para que o governo regulamente a proposta que altera o indexador aplicado na correção das dívidas dos estados.

Independência

Na segunda-feira (30), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Na conversa, Renan voltou a sugerir ao ministro um ponto que tem defendido desde o ano passado: a independência do Banco Central. O mandato do presidente do BC não teria coincidência com o mandato do presidente da República.

O ministro Levy esteve no Senado para conversar com Renan Calheiros sobre as duas propostas que impactam no ajuste fiscal proposto pelo governo e estão na pauta de votações do Plenário. São o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 15/2015, que regulamenta a aplicação de novo indexador para a dívida dos estados; e o Projeto de Lei do Senado (PLS) 130/2014, que convalida incentivos fiscais questionados na justiça. Ambos tramitam em regime de urgência.

”Foi uma boa conversa. Eu estou muito preocupado com a qualidade do ajuste. Mais do que tratar de quanto será o ajuste, conversarmos sobre como será o ajuste. O ministro busca um entendimento e eu voltei a sugerir a independência formal do Banco Central”, disse Renan Calheiros. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) também participou do encontro.

Tramita no Senado o projeto (PLS) 102/2007 que prevê mandato fixo de seis anos, com uma possível recondução, ao presidente e diretores do BC. A proposta assegura maior independência ao Banco ao determinar que a demissão do presidente ou dos diretores da autarquia terá que ser justificada e previamente aprovada pelo Senado, como já é feito com as nomeações. Além da autonomia operacional do BC, o projeto estabelece novas regras para o funcionamento de todo o Sistema Financeiro Nacional e substitui a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.