Para esta quarta-feira, serão votadas duas medidas provisórias. A MP 615/2013 trata de vários assuntos, entre eles, a concessão de uma ajuda financeira para os produtores de cana-de-açúcar. O socorro será de 12 reais por tonelada de cana, até o limite de 10 mil toneladas.Trata também da permissão para que o taxista possa transferir para os seus herdeiros o direito de explorar o serviço. “Os taxistas de todo o Brasil poderão, com o valor econômico que significará a sua permissão, fazer a transferência da autorização para quem ele achar que deve transferi-la”, afirmou o presidente do Senado, Renan Calheiros.

A outra MP que será votada é a 616/2013, que libera mais R$ 2,9 bilhões para novos financiamentos do Fies. Serão votadas ainda a PEC 18/2013, que determina que a cassação do mandato seja imediata, mediante comunicação do Poder Judiciário, após o chamado trânsito em julgado, quando não é mais possível recorrer da decisão. E da PEC 123/2011, conhecida como PEC da Música, que pretende reduzir o preço CDs e DVDs.

Amanhã, quinta-feira (12), está prevista a votação da minirreforma eleitoral, que deve baratear os custos das campanhas eleitorais. E também será analisado o PLC 62/2012, que aumenta as penas para os crimes de contrabando e descaminho. E, por fim, o projeto que regulamenta a escolha direta dos representantes do Brasil no Parlamento do Mercosul.