Na terça-feira (29/11), em evento promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu mudanças radicais no sistema político brasileiro. O parlamentar enfatizou que o Senado está fazendo sua parte ao aprovar uma profunda reforma política para acabar com o que qualificou de “eterna desconfiança da sociedade”.

Renan Calheiros destacou o fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais e a criação da cláusula de desempenho, já aprovadas pelo Senado e enviadas à Câmara dos Deputados, além do fim da reeleição, prevista na PEC 113-A/2015 em discussão no Plenário do Senado.

“O Senado tem atuado. A dificuldade reside exatamente nesse sistema político caquético. Assumimos a responsabilidade de fazer mudanças radicais em um sistema que está falido, fedido e provoca desconfiança da sociedade. O atual sistema político é uma usina de crises", alertou Renan.

O presidente do Senado criticou o excesso de partidos na democracia, o que, segundo ele, dificulta a construção de entendimentos e favorece as crises políticas.

“A proliferação de legendas, hoje, se não me engano, já são 36 partidos, é essencialmente fragmentadora e dificulta a formação de maiorias proporcionando crises políticas recorrentes. Imaginem, os senhores, o que significa, do ponto da administração do Executivo, a negociação de uma proposta controversa com 36, 40 líderes de nanolegendas. É quase inadministrável”, enfatizou Renan.

O presidente do Senado disse que 2016 ficará marcado como o ano que não terminou e alertou para os efeitos da atual crise no país.

“As crises política, econômica e social bagunçaram o Brasil e estão punindo nossa economia, gerando um desemprego assustador”, advertiu Renan.

Ao encerrar o discurso, o presidente do Senado reiterou que o atual modelo político é fonte de grave instabilidade, ancorada numa legislação político-eleitoral ultrapassada.

“O dito presidencialismo de coalizão é uma tentativa semântica de atribuir estabilidade numérica a governos que não têm estabilidade alguma. A caixa de Pandora, fonte dos desalinhos contemporâneos, está na legislação político-eleitoral-partidária, licenciosa e caduca. Eleições a cada biênio têm se mostrado muito dispendiosas, além de engessar administrações e provocar o esvaziamento dos legislativos. Por isso, a necessidade de enfrentarmos as coincidências de mandatos e tantos outros itens espinhosos da reforma política”, finalizou Renan.

PEC do Teto dos Gastos Públicos

Também na terça-feira, durante sessão do Plenário, os senadores aprovaram, em primeiro turno, por 61 votos favoráveis e 14 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que limita por 20 anos os gastos públicos. A proposta ainda vai ser votada em segundo turno no Plenário.

O texto em análise no Senado já foi aprovado na Câmara dos Deputados e estabelece que as despesas da União só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior.  A iniciativa foi apontada pelo governo como fundamental para garantir o reequilíbrio das contas públicas e viabilizar a recuperação da economia brasileira.

Segundo a PEC 55/2016, se um Poder desrespeitar o limite de gastos, sofrerá, no ano seguinte, algumas sanções, como ficar proibido de fazer concurso público ou conceder reajuste a servidores. Os gastos com saúde e educação só serão enquadrados nas novas regras a partir de 2018.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), lembrou que a responsabilidade fiscal é um dos caminhos mais curtos para a recuperação da economia.

“Gastar de modo desenfreado tem como consequência o déficit público, a inflação, os juros altos e o desemprego. As medidas previstas na PEC 55 não podem e não devem ser vistas como uma camisa de força, mas como uma exigência que as contas públicas devem vestir para atingirmos uma disciplina fiscal, o equilíbrio das finanças do governo e a retomada do nosso desenvolvimento”, explicou Renan Calheiros.

Lei de Abuso de Autoridade

Na quinta-feira (1º), o presidente do Senado conduziu a segunda sessão temática convocada para debater a atualização da Lei de Abuso de Autoridade prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, o juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, e o juiz federal Sílvio Rocha, da 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo, foram os juristas convidados do debate. O senador Roberto Requião (PMDB-PR), relator do PLS, também fez parte da Mesa.

“As soluções negociadas para as divergências são sempre possíveis, por mais distantes que possam parecer. Nas mais variadas vertentes da vida existe espaço para a convergência de opiniões e de interesses. E é justamente o diálogo, sempre preferível à hostilidade, que nos permite identificá-lo”, disse Renan ao abrir a sessão, quando também lembrou o pensamento de Tancredo Neves: “Não são os homens que brigam, são as ideias”.

Nesta segunda sessão, o presidente do Senado quis levar os presentes à reflexão e voltou a destacar que “a atividade de fazer leis talvez seja uma das mais difíceis e complexas da vida jurídica”. Renan ainda enfatizou que não basta a legislação declarar quais são os direitos fundamentais e liberdades públicas do cidadão, é preciso garanti-los, tornar efetiva sua proteção.

“A prevenção do abuso de autoridade, portanto, é compromisso do Estado Democrático de Direito e dever essencial do Poder Público. Trata-se de ilícito grave, repreendido nas esferas penal, civil e administrativa. Na esmagadora maioria dos casos, envolve relações entre pessoas simples e esferas inferiores ou intermediárias de poder”, afirmou Renan.

Diante da manifestação de algumas associações preocupadas com a eventual interferência que a legislação do abuso de autoridade poderia ter na independência da magistratura ou de investigações policiais, o presidente do Senado esclareceu que a proposta não representa “iniciativa para embaçar a Operação Lava Jato ou qualquer outra investigação legalmente constituída”.

“Eu tenho dito e aproveito essa oportunidade para repetir que eu considero a Operação Lava Jato sagrada. A Operação Lava Jato, ela definiu alguns avanços civilizatórios. Ela precisa sim ser estimulada para que com ela e com outras que possam ser conduzidas na mesma direção, ela possa colaborar com a diminuição da impunidade no Brasil que é uma grande chaga”, ponderou Renan.

O presidente do Senado explicou que o projeto abrange os servidores públicos dos três Poderes que ultrapassarem os limites de suas atribuições para fazer o que a lei veda ou constranger alguém a fazer algo que a lei não manda em detrimento dos direitos fundamentais.

“Apenas serão punidas as autoridades que, livre e conscientemente fizerem mau uso dos seus poderes. O julgamento é feito pelo Poder Judiciário, que se orienta e age segundo a lei. Eu sigo acreditando no Judiciário e duvidar da aplicação dessa lei, em outras palavras, significa duvidar do próprio Poder Judiciário”, disse Renan.

O presidente do Senado ainda lembrou que o Ministério Público tem a “blindagem” do procurador-geral da República, de cuja vontade depende a continuidade de investigação contra qualquer de seus integrantes. Por isso, reiterou que acha “ilusório supor que mero projeto de lei versando sobre abuso de autoridade, alinhado e compatível com as legislações de outros países democráticos, possa colocar em risco a atividade de juízes e de procuradores, dotados que são de prerrogativas que asseguram sua independência funcional”.

Renan reforçou que o texto do projeto de lei foi elaborado por uma comissão de juristas “da mais elevada qualidade técnica e moral”, em 2009, durante o II Pacto Republicano, com efetiva participação do Poder Judiciário e com o Poder Executivo ouvido por intermédio do Ministério da Justiça.

“Aliás, no estágio civilizatório atual, com técnicas e equipamentos avançados de investigação, bem como a qualificação profissional de policiais, promotores e juízes, lançar mão do abuso de autoridade para desvendar crimes só se justifica por pura maldade, preconceito ou grave psicopatia”, acrescentou Renan.

Ao encerrar, o presidente do Senado salientou que a reapresentação do projeto de 2009 “foi às claras” e a discussão da nova lei acontece, mais uma vez, numa sessão temática, “a céu aberto com a honrosa participação de todos”.

“O Congresso Nacional está receptivo ao diálogo e permeável a críticas e sugestões para corrigir eventuais falhas na proposta legislativa em debate, claro. Só não pode o Congresso Nacional ser omisso neste momento histórico, nem de conivência com atentados contra as liberdades públicas, às quais tem o dever de proteger” encerrou Renan.

Pacote anticorrupção

Durante a segunda sessão temática que debateu a atualização da Lei de Abuso de Autoridade, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), lamentou a proposta do pacote anticorrupção que foi mandada para a Câmara dos Deputados, porque, desde 2013, espera a apreciação dos deputados o projeto de Lei (PL) 5900/2013, já aprovado pelos senadores e que agrava a pena para crime de corrupção.

“Talvez a mais importante daquelas dez medidas que foram sugeridas pelo Ministério Público Federal”, considerou Renan se referindo ao agravamento da pena para crime de corrupção.

Na sessão do Plenário de quarta-feira (30/11), os senadores rejeitaram, por 44 votos a 14, requerimento de líderes partidários para que o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 80/2016, que trata das medidas de combate à corrupção, tramitasse em regime de urgência no Senado. Segundo Renan, a matéria “se submeterá a um debate transparente, à luz do dia”.

“Foi muito bom o Plenário decidir que essa matéria não requer urgência, ela vai tramitar demoradamente na Comissão de Constituição e Justiça. Outra coisa não poderia ser feita senão a apreciação do requerimento de urgência pelo Plenário”, comentou Renan.

O pacote anticorrupção foi apresentado pelo Ministério Público e, durante a votação no Plenário da Câmara, foi alterado. Entre as mudanças, os deputados aprovaram a possibilidade de punição para juízes e integrantes do Ministério Público por abuso de autoridade.

“A decisão da Câmara é uma decisão sobre a qual não pode haver pressão externa, isso conflita, antepõe o Estado de Direito. Algumas propostas como a validação da prova ilícita, o reportante do bem, o fim do habeas corpus e o teste de integridade, essas coisas são incompatíveis com o Estado de Direito, o Brasil não está nesse estágio da democracia”, advertiu Renan.

Liberdade de expressão

Também durante a sessão do Plenário de quarta-feira, o presidente do Senado se manifestou contrário à decisão da Justiça de São Paulo que determinou a quebra de sigilo telefônico da jornalista Andreza Matais para identificar a fonte de uma série de reportagens publicadas pela profissional em 2012.

“Eu quero, senhoras e senhores senadores, assim como fiz recentemente, com alguma ênfase, defendendo o Senado Federal, que foi vítima de uma invasão autorizada por uma instancia incompetente para tal, comunicar à Casa um fato surpreendente envolvendo a quebra de sigilo de uma jornalista, que, pela Constituição Federal, tem sigilo de fonte assegurado. Um juiz, conforme está no jornal O Estado de São Paulo, determinou a quebra do sigilo de dados telefônicos da jornalista Andreza Matais, com o objetivo, segundo o próprio jornal, de identificar a fonte de uma série de reportagens publicadas em 2012 pelo jornal Folha de São Paulo”, contou Renan.

Segundo o presidente do Senado, outro episódio idêntico aconteceu com o jornalista da revista Época. Para Renan, “antes que o erro se converta em vicio é preciso atalhar essas impropriedades” e daí a importância do PLS 280/2016 para punir eventuais abusos de autoridade.

“Lembro aqui o que disse em meu discurso de posse. A liberdade de expressão é um dos alicerces da democracia. Ela é inviolável e, mesmo com excessos, devemos torná-la mais que uma prerrogativa, um direito sagrado. Foi esse o compromisso que assumimos com a Constituição e com o Senado Federal”, pontuou Renan.

Foro privilegiado

Ainda na quarta-feira, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013 que prevê o fim do foro privilegiado para todas as autoridades nos crimes comuns. A proposta foi enviada para votação, em dois turnos, no Plenário. O presidente do Senado concorda com a revisão nas regras do foro privilegiado para todos os beneficiados com a medida.

“Nós temos, no Brasil, 23 mil pessoas com prerrogativa de foro. Eu acho que nós temos que fazer uma revisão nisso e acabar com a prerrogativa para todo mundo. Você não pode criminalizar a representação política apenas. Isso não vai resolver o problema da impunidade. Se 23 mil pessoas têm prerrogativa de foro, vamos revisar essa prerrogativa para todo mundo. Na medida em que você quer revisar apenas para o detentor de mandato eletivo, você está expondo e criminalizando e não é isso que se quer para o Brasil em uma democracia”, enfatizou Renan.

Audiência de custódia

Outra matéria aprovada pelo Plenário, na quarta-feira, foi o Projeto de Lei do Senado (PLS) 554/2011, de iniciativa do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que determina o prazo de 72 horas para que um preso em flagrante seja levado diante de um juiz. O PLS 554/2011 foi aprovado em turno suplementar, na forma de um substitutivo.

Os senadores entenderam que o prazo de 72 horas se faz necessário devido a particularidades regionais. Há casos de magistrado único com jurisdição em até oito comarcas, às vezes, muito distantes umas das outras, o que exige o mínimo de tempo para a apresentação do preso. Quando se tratar de organização criminosa, a autoridade policial terá o prazo máximo de cinco dias para apresentar o preso.

A proposta altera o Código de Processo Penal e estabelece que o preso terá direito a realizar exame de corpo de delito e a depor na presença do advogado ou de membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública. Se a audiência de custódia não acontecer, o fato deverá ser comunicado ao Ministério Público, à Defensoria Pública ou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A audiência servirá para que o juiz verifique se os direitos fundamentais do preso estão sendo respeitados. A matéria seguiu para a análise da Câmara dos Deputados.

O Plenário aprovou também o projeto de lei que concede reajuste aos servidores da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, além de três outras carreiras. A matéria seguiu para a sanção.

Anteprojeto da Lei Geral do Desporto

Também na quarta-feira, o presidente do Senado recebeu o anteprojeto da Lei Geral do Desporto de Caio César Vieira Rocha, presidente da comissão de juristas que elaborou o texto. Ao parabenizar Renan sobre a iniciativa, Caio Cesar disse que a proposta de legislação entregue é “mãe de todas as obras e nada mais poderoso do que a força de uma ideia”.

O relator do anteprojeto da Lei Geral do Esporte Brasileiro, Wladimyr Vinycius Camargos, agradeceu a confiança depositada pelo presidente do Senado à comissão de juristas.

“Entregamos ao Senado Federal e à sociedade brasileira um texto nascido de um debate amplo, técnico e democrático, que não tem outro intuito a não ser modernizar a legislação esportiva nacional”, disse Camargos.

Segundo Renan, a legislação brasileira está muito defasada, por isso, durante os últimos anos, o Senado Federal tem se empenhado em propor modificações em vários marcos legais.

“Entre as matérias que estão sendo revistas pelo Senado, está o Código Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Arbitragem, a da Mediação, o Código do Consumidor, a Lei de Licitações e o Código Tributário. Esses dois últimos serão votados ainda este ano”, disse Renan, que também mencionou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/16, que revisa a Lei de Abuso de Autoridade.

“Esta é outra matéria que requer uma atualização inadiável. Ela vem sendo discutida, nesta semana, e vai ser votada imediatamente”, enfatizou Renan.

O presidente do Senado disse ainda que a solenidade de entrega do anteprojeto da Lei Geral do Desporto serve para mostrar que a atualização das leis não é um contra-ataque do Senado Federal para rebaixar a Operação Lava Jato.

“Estamos fazendo isso com várias leis como já disse. A modernização serve para oferecer novos instrumentos jurídicos para que nosso desporto deixe de ser uma fonte de desconfiança. A lei é para todos. Não existem intocáveis, não existe imunidade absoluta, todos têm de estar submetidos à mesma lei, à mesma ordem, ao mesmo mandamento jurídico”, defendeu Renan.

O presidente do Senado destacou que um grupo de juristas especializados em direito desportivo trabalhou, desde o ano passado, na elaboração do anteprojeto de lei.

“O anteprojeto prevê mecanismos mais rígidos de prestação de contas no que se refere aos repasses orçamentários, estabelecendo punições no patrimônio pessoal e a perda do cargo de quem for condenado por irregularidades. Outra ideia é a participação de atletas, treinadores e árbitros nos colégios eleitorais das entidades esportivas”, enumerou Renan.

Outras mudanças importantes trazidas pelo anteprojeto da Lei Geral do Desporto dizem respeito ao endurecimento no tratamento dado aos torcedores que se envolverem em brigas nos estádios e à profissionalização dos árbitros de futebol.

“Não torço contra o país, não conspiro contra a sociedade, nem empunho bandeiras contra as instituições. Visto a camisa do Brasil, que está cansado de sabotadores seletivos que insistem em ver o país, na segunda, na terceira e, alguns até, na quarta divisão. Vamos em busca da nossa vocação de grandeza”, enfatizou Renan.

Chapecoense

Emocionado com o acidente aéreo da equipe da Chapecoense, o presidente do Senado pediu que Deus acolha todos os envolvidos na fatalidade.

“Estejamos envoltos pelo luto da tragédia que ceifou a vida de tantos brasileiros no voo que transportava a delegação do time da Chapecoense. Uma tragédia que abalou profundamente não só o mundo do futebol e do esporte, mas todo o Brasil porque, além de grandes talentos e promessas do campo, também estavam, no voo, os melhores profissionais de imprensa, dirigentes, auxiliares, preparadores físicos e também a tripulação”, lamentou Renan ao destacar que “são perdas irreparáveis e todas as homenagens e tributos serão insuficientes. Que Deus acolha todos em sua infinita bondade e, a nós, resta rezar em nome de todos eles”.

IFI

Na quarta-feira, o presidente do Senado instalou a Instituição Fiscal Independente (IFI) e deu posse ao seu diretor-executivo, o economista Felipe Scudeler Salto. Na solenidade, Renan lembrou o momento dramático por que passa o país e que a IFI vem protagonizar o debate isento em torno da questão fiscal.

Um dos principais pontos da Agenda Brasil, a IFI terá como objetivo elaborar diagnósticos, análises, notas e argumentos que visam contribuir para uma política de austeridade e qualidade nos gastos públicos. Renan salientou que a IFI não é órgão para criar uma superposição, “o intuito é qualificar o papel do Senado Federal e colaborar nas questões fiscais e na retomada do crescimento”.

O presidente do Senado considera a aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos passo fundamental na busca do equilíbrio fiscal. A aprovação da PEC foi saudada também por Felipe Salto que considerou a medida um alento, o que vai contribuir para elevar o debate sobre a transparência dos gastos públicos.

A exemplo de outros trinta países que têm órgãos semelhantes a IFI, e quase todos ligados ao legislativo, Renan Calheiros disse que o Senado Federal tem feito sua parte, nesse momento crítico, colaborando, efetivamente, para a estabilidade da economia brasileira e na retomada do crescimento.

Além do diretor-executivo, a IFI será composta por outros dois diretores indicados, respectivamente, pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Todos terão mandato de quatro anos não admitida a recondução. Os membros do Conselho Diretor não poderão exercer outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou filiação político-partidária. Já o Conselho de Assessoramento Técnico será composto por até cinco membros indicados pelos diretores. A criação da IFI se dá a partir de remanejamentos e não representará nenhum custo adicional ao Senado Federal.

A indicação de Felipe Salto para diretor-executivo da IFI foi aprovada, por unanimidade, pela Comissão Diretora do Senado em sabatina ocorrida na terça-feira. Na presidência da reunião que sabatinou Felipe Salto, o presidente do Senado destacou o papel da IFI como “um passo significativo do ponto de vista do debate da questão fiscal no Brasil”.

Segundo Renan, a Instituição terá importante papel no constante trabalho do legislador pelo equilíbrio das constas públicas e lembrou leis, já em vigor no Brasil, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a própria Constituinte, que estabeleceu regras para o Orçamento Geral da União, para o Plano de Metas e para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

“A criação da IFI contribuirá, sobretudo, na qualificação desse debate com pareceres, com estudos, com diagnósticos, com notas, um protagonismo muito grande. A sua presença como diretor-executivo, sem dúvida nenhuma, é a garantia que esse protagonismo efetivamente acontecerá”, afirmou Renan ao fazer a primeira pergunta para o sabatinado sobre a PEC do Teto dos Gastos Públicos.

“A PEC do Teto, acho que é crucial, fundamental. Ela é o começo, do começo, da mudança. Ela, claro, tem ponderações, questões que a gente possa fazer a respeito do desenho, das complementações que são necessárias, mas a verdade é que aprová-la é melhor que não aprová-la. Nós vamos ter uma situação melhor certamente como resultado da aprovação da PEC”, respondeu Felipe Salto.

Para o economista, a PEC mostra que existe uma restrição orçamentária a ser cumprida, que os gestores não podem mais manter uma dinâmica de gastos acelerados acima das receitas, gastando mais do que se arrecada, porque a consequência disso é a dívida, que “custa muito caro no Brasil”. A taxa real de juros, hoje, está em 8,5%, informou Salto.

Renan enumerou diferentes iniciativas dos parlamentares para aprimorar a gestão fiscal e orçamentária. Entre elas, a segunda versão da repatriação de recursos e ações de ajuda emergencial aos tesouros estaduais, como a regulamentação do uso de depósitos judiciais, a troca do indexador e a renegociação das dívidas dos estados, as novas regras para partilha do ICMS do comércio eletrônico e a ampliação do Supersimples.

“O Senado tem feito, do ponto de vista do país, uma pauta permanente para ajudar na retomada do desenvolvimento e, claro, preliminarmente, no equilíbrio fiscal. Nós temos feito a nossa parte, o Senado não é fator da crise que nós vivemos. O Senado sempre colaborou com sugestões para amenizar esses problemas”, esclareceu Renan ao anunciar que serão votadas, até o fim do ano, a segunda versão dos depósitos judiciais, para criar um fundo e garantir o depósito como sustentação de qualquer decisão judicial, além da nova renegociação das dívidas estaduais.

Sob pena de, voluntariamente, o Senado Federal, em função da crise que se agrava a cada dia, estar contribuindo para um comportamento fiscalmente irresponsável no futuro, o presidente do Senado recordou a reunião de governadores com Michel Temer, quando alertou que os estados também precisam fazer a sua parte.

“Eu defendi, na reunião com o presidente Michel, que houvesse uma contrapartida com relação à transparência, austeridade e critério para aplicação desses e de outros recursos que virão”, disse Renan.

Temas controversos

Na terça-feira, o presidente do Senado disse que, até o início do recesso parlamentar, a Casa terá que enfrentar temas polêmicos, em que não há acordo entre as lideranças partidárias, mas que precisam ser votados pelos parlamentares. Entre os projetos a serem analisados, está a segunda etapa da reforma política, que prevê o fim da reeleição, e a proposta que atualiza a Lei de Abuso de Autoridade.

O presidente do Senado respondeu à preocupação da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármem Lúcia, que, durante encontro com o presidente da República, Michel Temer, manifestou apreensão com a votação da nova Lei de Abuso de Autoridade pelo Senado. Renan Calheiros reafirmou que “a proposta não é contra ninguém, é a favor do Brasil, é contra a carteirada, contra todos os Poderes que abusam da autoridade”.

“Os juízes, mais do que nunca, precisam ser autônomos, mas eles não podem ficar infensos à responsabilidade. É preciso ter uma Lei de Abuso de Autoridade para igualmente punir a todos. Punir através de quem? Através do próprio Judiciário. Mas o juiz que exorbitar, que cometer abuso, ele tem que ser punido. Por quem? Pelo Judiciário”, defendeu Renan.

O presidente do Senado reiterou que, na próxima quinta-feira (1º), o Senado fará uma sessão temática para discutir o abuso de autoridade em que estarão presentes o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e o juiz federal Sérgio Moro, que conduz a operação Lava Jato.

Demagogia

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), criticou projeto de decreto legislativo aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos que prevê a redução do subsídio mensal dos membros do Congresso Nacional de R$ 33.763,00 para R$ 26.723,13. O texto acolhido é um substitutivo da senadora Regina Sousa (PT-PI) ao Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 367/2015, da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

“A pior coisa que você pode inserir nesse debate nacional, nesse momento de dificuldade, é uma dosagem de demagogia como essa. O Senado está preocupado é em proibir os grandes salários, aqueles que são maiores do que autoriza a Constituição Federal. Mas apimentar a demagogia, querer reduzir salário e achar que, com isso, vai resolver o problema da crise, isso é uma demagogia inominável”, protestou Renan.

Competências BC

Outra proposta aprovada na CAE foi o Projeto de Lei do Senado (PLS) 146/2016 – Complementar, que amplia as competências do Banco Central para estimular o crescimento econômico e a geração de empregos, além da busca pela estabilidade do poder de compra da moeda e de fiscalizar e regular o sistema financeiro. Sobre a possibilidade de apreciação da matéria em Plenário, Renan ponderou que o importante é restaurar o Banco Central na forma da sua criação.

“A mudança fundamental que nós precisamos fazer com relação ao Banco Central é restaurar o mandato o mandato para diretoria do Banco Central. Quando o Banco Central foi criado no Brasil, os seus diretores e presidente tinham mandato. Desfazer isso foi o primeiro ato da ditadura militar”, defendeu Renan.

PSDB

Questionado por jornalistas se o PSDB poderia assumir a vaga da articulação política deixada com a saída do ex-ministro Geddel Viera Lima, o presidente do Senado disse que essa é uma oportunidade de remodelar o governo do ponto de vista da participação dos partidos.

“Nós não podemos apequenar essa discussão, mas eu defendi hoje ampliar a moldura do PSDB no governo, com isso teremos mais condições para cuidar do ajuste e priorizar uma pauta que seja eficaz na questão do crescimento econômico. É para evitar que o PSDB se divida, é importante trazer o PSDB como um todo. É importante o papel estratégico do PSDB”, encerrou Renan.

Acordo entre ILB e CNM

Ainda na terça-feira, o presidente do Senado assinou protocolo de intenções que firma parceria entre o Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Segundo Renan, uma das mais importantes competências constitucionais do Senado Federal é zelar pelo pacto federativo e pelo equilíbrio nas relações entre a União, os estados e os municípios brasileiros.

“Aprovamos, aqui nesta Casa, mesmo diante das turbulências políticas, matérias que verdadeiramente trouxeram maior segurança jurídica para o ambiente institucional do país. E a segurança jurídica, a confiança no correto funcionamento das instituições, é condição necessária para que a economia volte a receber investimentos e crescer, com geração de emprego e renda”, disse Renan.

O presidente do Senado, voltou a destacar que não há como defender a redução de gastos públicos e compactuar com o pagamento de supersalários que extrapolam o limite imposto pela Constituição Federal, que hoje é de R$33.763,00, valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

“O melhor uso dos recursos públicos sempre foi a luta do Senado Federal. Em 1995, nós estávamos cuidando desta pauta, criando uma comissão de modernização, a universidade do Senado e o ILB”, enfatizou Renan.

Calheiros lembrou que já atuou, por duas vezes, como interlocutor dos municípios junto ao governo federal para conseguir maior destinação de recursos no chamado Fundo de Participação dos Municípios.

“O Senado sempre foi a solução para a saída da crise econômica. O Senado deliberou mesmo durante o processo de afastamento da ex-presidente da República, Dilma Rousseff. Eu cumpri meu papel com absoluta isenção”, afirmou Renan.

Segundo o presidente do Senado, há algum tempo, o Brasil deixou de viver a recessão econômica para enfrentar uma depressão.

“Temos que fazer um ajuste fiscal e temos que compreender que este é um dever. O Senado sempre trouxe uma agenda legislativa voltada para a sociedade. Nós criamos a Agenda Brasil, retomamos o debate das reformas e de todas as mudanças que precisam ser feitas”, defendeu Renan.

O presidente do Senado falou sobre a reunião do presidente da República, Michel Temer, com os governadores e que, na ocasião, propôs um pacto pelo ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas.

“Nos governos passados chegamos a ter 11 estados brasileiros que chegaram a tomar empréstimos com juros subsidiados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) para o custeio de suas contas. Durante a reunião, eu defendi a ideia de o presidente da República antecipar a entrega da multa proveniente da repatriação e disse que este recurso é direito não apenas dos estados, mas também dos municípios”, defendeu Renan.

Para o presidente do Senado, "o governo federal deve entregar aos estados e municípios a multa que também foi obtida com a repatriação. O legislador é quem diz qual é a intenção que teve ao criar determinada lei. Ao criar regras mais claras com relação à repatriação podemos dizer o que realmente esperamos e como poderemos empenhar os recursos obtidos em 2016”.

Ao finalizar o discurso, Renan Calheiros defendeu que é, neste momento de crise, que devemos debater a simplificação da legislação tributária e reformas profundas que combatam o desperdício de recursos.

“Outra prioridade minha é atualizar a Lei 8.666/92, que rege as licitações, para evitar que tenhamos essa proliferação de cemitérios de obras. Hoje, nós temos, de resto a pagar das obras da União, R$ 320 bi. Essa lei precisa ser atualizada. Temos que acabar com esse desperdício em todas as áreas. Essa pauta de critérios para os gastos públicos não é de agora. Isso não é uma retaliação porque o Senado foi invadido por uma decisão de juízes de primeira instância. Essa é uma pauta de sempre! Não podemos nos sobrepor aos demais Poderes da República porque ela caminha e a democracia se fortalece pela independência e pela harmonia que existe entre os Poderes”, concluiu Renan.

Consultorias Legislativa e de Orçamentos

Também na terça-feira, o Presidente do Senado inaugurou as novas instalações das Consultorias Legislativa e de Orçamentos da Casa, que Renan considera entre as melhores do Brasil. O presidente do Senado explicou que as antigas instalações eram inadequadas causando alguns transtornos aos servidores.

Renan acrescentou que essa inauguração faz parte do processo de regras de transparência que vem implantando no Senado Federal e que, nesses momentos de crise, o corpo de consultores da Casa sempre fez a sua parte.

O presidente do Senado aproveitou a ocasião para defender a necessidade de urgente retomada do crescimento do país e criticar a elevada taxa de juros, sem critérios no gasto público.

“Não há como melhorar a relação dívida-PIB com essa taxa de juros real de 8,5% e, se nós não retomarmos a crescimento a níveis chineses, 8% ao ano, nós não vamos melhorar nunca” ressaltou o presidente do Senado.

Jovens Senadores

Na terça-feira, o presidente do Senado participou da sessão de posse dos jovens senadores e eleição da Mesa Jovem do Programa Senado Jovem Brasileiro. Renan Calheiros  enfatizou contribuições concretas do Programa para o País, como a elaboração de três projetos de lei, já aprovados na Casa e enviados à Câmara dos Deputados, além do ingresso de jovens e professores na vida pública.

“A nossa especial satisfação é pela oportunidade de demonstrar um pouco de como se dão os nossos trabalhos legislativos e, com isso, quem sabe, despertar muitos de vocês para a vida pública”, disse Renan ao lembrar a vitória do jovem José Patrocínio Dantas Neto para a Câmara Municipal de Parelhas, no Rio Grande do Norte.

O presidente do Senado também destacou a motivação para a carreira política do professor Oton Mário de Araúdo Costa, que saiu vencedor na disputa pela prefeitura da cidade de Jaçanã, também no Rio Grande do Norte.

“O professor Oton, que participou da edição do ano passado, confessou que a sua participação no projeto foi decisiva para o seu ingresso na vida política. A eles os nossos sinceros parabéns”, contou Renan.

Os estudantes que tomaram posse durante a sessão fazem parte da 6ª edição do Projeto Jovem Senador. São 27 alunos do ensino médio das escolas públicas, um de cada unidade da Federação, selecionados por meio do 9º Concurso de Redação do Senado Federal. Neste ano, mais de 6 mil professores atuaram como orientadores e mais de 282 mil estudantes, em todo o país, participaram do concurso. O tema da redação foi “Esporte: educação e inclusão”.

“As redações apresentadas nos dão um panorama alvissareiro de que podemos contar com a juventude para nos sugerir caminhos e direções com as suas propostas de leis e projetos”, afirmou o presidente do Senado que também os responsáveis pelas três melhores colocações: Dilson Gabriel Pieve, Isabelle da Silva dos Santos e Acsa Mendes de Albuquerque.

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Também na terça-feira, o presidente do Senado prestigiou o lançamento do livro “Memórias do Senado”, da advogada e servidora aposentada do Senado Federal, Sara Abrahão.

Sarah, que recebeu o diploma de reconhecimento funcional pela excelência dos trabalhos desempenhados no Senado, foi funcionária concursada da Casa, aprovada em maio de 1960. Começou a trabalhar no setor de contabilidade, chegando a ser secretária-geral da Mesa, além de ter ocupado diversos outros cargos e de ter criado um curso no Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) que serve como introdução ao processo legislativo.