O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que a promulgação da Emenda Constitucional 84, de 2014, que altera o art. 159 da Constituição para aumentar a entrega de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios, vai interromper as dificuldades financeiras atuais da maioria dos 5.570 municípios.

Renan Calheiros destacou que em alguns casos mais extremos, o aumento de um por cento nos repasses pela União se constitui na única chance de manutenção pelos municípios de serviços públicos essenciais, como por exemplo, os de saúde e de educação.

“Esse aporte de recursos irá sem dúvida alguma atenuar a injusta distribuição do bolo tributário, que beneficia a União, em detrimento dos Estados e dos Municípios”, ressaltou o presidente do Senado. Segundo Renan Calheiros, a emenda é mais um passo que o Congresso Nacional está dando para um novo Pacto Federativo.

“Com este propósito, de aumentar a capacidade de investimentos de Estados e Municípios, já aprovamos aqui no Senado Federal a nova partilha dos impostos sobre o comércio eletrônico, em tramitação na Câmara dos Deputados e, mais recentemente, após muitas negociações e reuniões com governadores, prefeitos e a área econômica do governo, a troca do indexador das dívidas, já sancionado“, disse Renan Calheiros.

Promover uma maior distribuição de renda é dever de todos nós e um desafio para toda a nação brasileira, segundo o senador. “Não se trata de um processo simples e sem polêmicas. E por isso mesmo gera sempre uma série de tensões que repercutem em questões nacionais de grande relevância”, observou Renan Calheiros.

A Emenda Constitucional 84, a partir de julho do próximo ano dará início ao novo repasse de 24,5% ao FPM da soma do Imposto de Renda e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, arrecadados pelo governo federal.  A modificação que acrescenta um ponto percentual à totalidade do repasse entrará em vigor em julho próximo, com o depósito da metade do acréscimo, o que significa R$ 1,4 bilhão de reais, informou Renan no seu discurso.

Em julho de 2016, com o repasse da outra metade, as prefeituras municipais de todo o país terão uma receita adicional de R$ 2,8 bilhões. O Fundo de Participação dos Municípios é um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, promovendo o equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios.  De acordo com estimativa da Confederação Nacional de Municípios cerca de 80% das prefeituras têm o Fundo de Participação como a maior fonte de custeio, acrescentou Renan Calheiros.