O plenário do Senado deixou para a próxima semana o fim da votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição 22A, de 2000, chamada de PEC do Orçamento Impositivo. Nesta quarta-feira (6) foram votadas as emendas e os destaques do texto principal, que já havia sido aprovado por 62 votos a favor e nove contra na sessão de terça-feira (5). Após a votação em primeiro turno, a PEC precisa passar por três sessões de discussão e mais uma votação em segundo turno. A proposta muda os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal. A principal alteração, no artigo 166, obriga a União a liberar os recursos oriundos de emendas parlamentares constantes do Orçamento anual no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL). Metade desse percentual deve necessariamente atender o setor da saúde.

Os valores podem ser destinados para investimentos e custeio, mas não para o pagamento de pessoal e encargos sociais. No caso da União, a RCL é a soma das receitas tributárias, referentes a contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, deduzidos os valores das transferências constitucionais. O texto prevê também que para receber os recursos das emendas parlamentares, Estados, Municípios e Distrito Federal não precisam estar adimplentes como prevê a legislação em vigor e, ainda, que os valores não integrarão a base de cálculo da RCL para fins de aplicação dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo desses entes federados, como prevê o art. 169, da Constituição Federal.

Apesar de tornar obrigatória a execução das emendas parlamentares, o projeto permite que isso não se realize em casos de “impedimentos de ordem técnica”. Os senadores retiraram os termos “caso fortuito” e “força maior”, do rol das hipóteses de impedimentos técnicos. A PEC determina que a União deve aplicar na saúde até 2018, 15% da RCL. A estimativa é que sejam destinados R$ 79 bilhões para a saúde em cinco anos. Os senadores votaram um a um os requerimentos de destaques. Mas só acataram votar em separado a emenda do senador Aluízio Nunes (PSDB-SP), que elevaria o percentual de aplicação para chegar em 18% da RCL em cinco anos. Por sugestão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e acordo entre os líderes, a votação desse ponto ficou para a próxima terça-feira (12).