O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 316/2015, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para vedar a aplicação de sanções aos municípios que ultrapassarem o limite para a despesa total com o pagamento de pessoal. De iniciativa do senador Otto Alencar (PSD-BA), a proposta evita punições aos prefeitos cujos municípios tiverem perda de arrecadação ao longo do exercício financeiro e excederem os limites estabelecidos na LRF. A ideia é flexibilizar as sanções impostas sobretudo no caso das pequenas cidades que tiverem queda nos repasses recebidos pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em razão de isenções tributárias concedidas pela União. O PLS 316/2015 faz parte da Agenda Brasil.

Como as receitas do FPM são formadas por 22,5% da arrecadação de impostos, como o IPI e o Imposto de Renda, toda vez que o governo federal promove uma desoneração, o impacto da renúncia fiscal atinge diretamente estados e municípios.

O texto também desobriga os atuais prefeitos a efetuarem o pagamento de despesas empenhadas no mandato de prefeito anterior nos casos em que houver perda de arrecadação. A matéria foi relatada pelo senador Blairo Maggi (PR-MT) e enviada para a Câmara dos Deputados.

Os senadores aprovaram ainda dois Projetos de Lei da Câmara (PLC), 114/2015 e 117/2015, que criam varas da Justiça Federal em municípios do Rio Grande do Sul. O PLC 114 prevê a criação de duas varas no município de Gravataí, o PLC 117, de uma vara federal no município de Ijuí. Os dois projetos seguiram para sanção presidencial.

Empréstimos

Também foram aprovadas quatro operações de crédito externo. Uma delas para o estado do Ceará contratar empréstimo internacional com a MLW Internet Handels e financiar um projeto de modernização tecnológica no valor de € 57,6 milhões (o equivalente a US$ 65,7 milhões).

As outras três operações serão feitas junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) para beneficiar o estado do Piauí. A primeira, no valor de US$ 120 milhões, vai financiar parcialmente o projeto "Piauí: Pilares de Crescimento e Inclusão Social"; a segunda, de US$ 200 milhões, vai para o projeto “Piauí: Crescimento Sustentável e Inclusivo"; e a terceira operação é para a Prefeitura de Teresina, no valor US$ 88 milhões.

Reunião de Líderes

O presidente do Senado, Renan Calheiros, convocou, durante a sessão plenária, desta terça-feira, reunião de líderes para as 15h da quarta-feira (13).