Senado fecha semestre com votações para superar a crise
Na quarta-feira (13), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu um esforço concentrado, durante a sessão do Plenário do Senado, e os senadores aprovaram mais de dez projetos que estavam na pauta. Como primeiro item, foi confirmada a indicação de Evandro Didonet para a representação permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC). George Monteiro Prata será embaixador na Noruega e Appio Muniz na República do Gabão.
Outro ponto aprovado foi a medida provisória 719/16, que permite aos trabalhadores do setor privado contratarem crédito consignado utilizando até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia. A medida também permite a contratação de empréstimo dando como garantia até 100% do valor da multa rescisória, no caso de dispensa sem justa causa.
Audiência de custódia
O Plenário também aprovou o substitutivo à proposta que estabelece o prazo máximo de 24 horas para um preso em flagrante ser apresentado à autoridade policial. O projeto (PLS 554/2011) é de iniciativa do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e ainda terá que ser votado em turno suplementar. Há controvérsias quanto a redação do texto que serão resolvidas em agosto. Desde o ano passado, a prática das audiências de custódia vem sendo implementada no país, mas por força de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dos mais de 700 mil presos que ocupam o sistema carcerário brasileiro, cerca de 230 mil estão em prisão provisória, ou seja, ainda não foram julgados ou sentenciados. Os dados fazem parte do Novo Diagnóstico de Pessoas Presas no Brasil, um levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2014.
Os senadores acataram requerimento de urgência para o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 32/2016, que reajusta os vencimentos da Defensoria Pública da União. Não houve acordo para que a matéria fosse apreciada imediatamente em Plenário. O líder do governo no Senado, Aloysio Nunes (PSDB-SP), defendeu o exame da matéria pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), como aconteceu com os demais reajustes aprovados no Senado. O projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta manhã. Segundo o senador, é preciso levantar o impacto do reajuste nos cofres da União.
Roubo de animais
O Plenário do Senado aprovou o PLC 128/15, que estabelece penas mais graves para o furto e a receptação de animais de bando, como bovinos, suínos e caprinos. O projeto vai à sanção do presidente da República.
O PLC 128 agrava a pena pelo desvio de animais de corte, mesmo depois de abatidos, e pune o comércio de carne de procedência ilícita. Em geral, o furto é punido com pena de um a quatro anos de reclusão, mas o projeto altera a legislação para estabelecer pena de dois a cinco anos de reclusão para quem subtrai esses animais, ainda que abatidos ou divididos em partes. Também enquadra como crime a comercialização, o armazenamento, a exposição à venda ou mesmo a entrega de carne ou outros alimentos sem origem controlada.
Agentes de saúde
Os senadores concordaram com a urgência para o projeto (PLC 210/2015) que garante aos agentes de saúde comunitários uma série de novos benefícios sociais e trabalhistas, como ajuda de custo para fazer cursos na área, adicional de insalubridade e prioridade de atendimento no Minha Casa Minha Vida. Segundo o texto, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, bem como suas famílias, passarão a figurar na lista de cidadãos com atendimento prioritário no programa habitacional do governo federal, serão equiparados, por exemplo, a famílias com portadores de deficiência e a famílias residentes em áreas de risco. Os agentes também poderão ter o seu tempo de serviço na função contabilizado para todos os fins previdenciários, tanto aposentadoria quanto benefícios. Cerca de 260 mil agentes serão beneficiados. Os recursos para financiar os benefícios, como cursos de capacitação, virão do Fundo Nacional de Saúde. Como o governo pediu mais tempo para analisar os custos do benefício para a União, a proposta deverá ser votada em agosto no Plenário.
Outras matérias foram discutidas e ficaram para ser votadas em agosto, entre elas: o PLS 490/2015, que permite contratação de pessoal por tempo determinado, no caso de entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até o final do convênio, acordo ou ajuste; o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 55/2015, que fixa alíquota máxima para cobrança do ICMS nas operações internas com querosene de aviação, a matéria foi pautada para o dia dois de agosto; o PLS 798/2015, que institui o Programa Ciência sem Fronteiras, foi adiado, o senador Aloysio Nunes pediu que a matéria fosse submetida à Comissão de Educação e à CCJ; o PRS 14/2014, que institui o Prêmio Jovem Empreendedor; por acordo das lideranças; o PLS 204/2016, que permite à Administração Pública vender para o setor privado os direitos sobre créditos; e, por falta de quórum qualificado, também foi adiado para agosto, o exame do PLS 389/2015, que proíbe os governantes de promover aumento de despesas com pessoal que tenham início após o final de seus mandatos.
Grupo parlamentar Brasil-Indonésia
O Plenário do Senado aprovou o PRS 21/2014, que cria do Grupo Parlamentar Brasil-Indonésia. A proposta, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), tem a finalidade de incentivar e desenvolver as relações bilaterais entre os Poderes Legislativos dos dois países.
Segundo o PRS 21/2014, qualquer deputado ou senador poderá aderir ao grupo. A cooperação será feita por meio de visitas parlamentares, realização de congressos e seminários e partilha de estudos de natureza política, jurídica e social. Conhecimentos nas áreas tecnológica, científica, ambiental, cultural, educacional e econômica também poderão ser compartilhados. O grupo ainda poderá realizar intercâmbio de experiências parlamentares e a permuta de publicações legislativas.
Jovem Senador
O Plenário do Senado aprovou o PRS 40/2016, que altera o Programa Senado Jovem Brasileiro, engloba o Projeto Jovem Senador e o Concurso de Redação do Senado Federal. O concurso é realizado anualmente e seleciona, por meio de redação, 27 estudantes do Ensino Médio de escolas públicas estaduais, com idade até 19 anos, para vivenciarem o trabalho dos senadores dentro do Congresso Nacional.
A principal alteração promovida pelo projeto é o aumento de três para quatro dias a duração da legislatura dos jovens senadores, ou seja, quando esses estudantes vêm a Brasília para elaborar proposições legislativas e de pronunciamentos que são apresentados em sessões simuladas no Plenário do Senado. O PRS 40/2016 foi enviado à promulgação.
Dias Toffoli
O presidente do Senado comunicou ao Plenário que rejeitou a petição 9/2016, que pedia o afastamento do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal de Justiça (STF). Segundo Renan, a Advocacia do Senado Federal concluiu pelo não recebimento e consequente indeferimento do pedido pelo fato de a denúncia não possuir os requisitos necessários previstos em lei.
LDO
O presidente do Senado marcou, para o dia dois de agosto, sessão do Congresso Nacional para votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017.
"Nós vamos repetir, com relação à apreciação da LDO, que não foi apreciada no prazo pela Comissão de Orçamento, o mesmo procedimento que adotamos com relação à redução da última meta fiscal. Essa matéria vai tramitar no Plenário, a não ser que seja votada até o dia da convocação, e eu vou ter o prazer de designar, como relator, no Plenário, na forma do Regimento do Congresso Nacional, o senador Wellington Fagundes como relator da matéria", afirmou Renan.
Balanço
O presidente do Senado, enumerou, ao final da sessão do Plenário, as principais matérias aprovadas pela Casa Legislativa durante o primeiro semestre de 2016. Segundo Renan, num esforço rápido, foram listados os 70 principais itens de um total de 138 aprovados pelo Senado Federal.
"Essas votações foram feitas, não podemos esquecer, em meio a uma severa crise econômica e política, mas que, ao contrário do que poderia se imaginar, não paralisou as atividades do Senado Federal. O Senado tem sido o esteio de temperança, sobriedade e estabilidade no momento atual de nossa República", enfatizou Renan Calheiros.
O presidente do Senado agradeceu aos senadores pelo empenho ao apreciar matérias prontas para a deliberação e ao deixar encaminhadas outras votações importantes, como a autonomia do Banco Central e o projeto que trata da terceirização e regulariza a atividade laboral de mais de 13 milhões de brasileiros.
"Providenciaremos, ainda, senhores senadores, senhoras senadoras, a instalação da Instituição Fiscal Independente, aprovada aqui no Senado Federal, e a instalação do Observatório da Violência contra a Mulher, no âmbito do DataSenado, que foi um avanço significativo que todos nós, todos os Senadores, cada um dos 81 Senadores, conseguimos nesta Casa. Isso, claro, além das deliberações do processo de impeachment, obrigação, que, como todos sabem, a Constituição Federal impõe ao Senado Federal", antecipou Renan.
O presidente do Senado também estimou que, se houver a apreciação da pronúncia na Comissão Especial do Impeachment até o dia 5 de agosto, será votada, no plenário do Senado Federal, a pronúncia ou impronúncia no dia 9 de agosto. Se for o caso da pronúncia, Renan acredita que o julgamento final acontecerá nos dias 25, 26, 27 e 29, porque serão concedidos dois dias para o libelo, um para a acusação, e um prazo igual para a Defesa.
Principais matérias apreciadas pelo Senado Federal em 2016 |
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Matéria |
Ementa |
Autor |
Permite o uso de FGTS como garantia de crédito consignado. |
Presidente da República |
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Dispõe sobre a audiência de custódia |
Antonio Carlos Valadares |
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Alíquota máxima de ICMS em combustível de avião (aprovado requerimento de urgência) |
Randolfe Rodrigues e outros |
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Prêmio Jovem Empreendedor |
José Agripino |
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Grupo Parlamentar Brasil-Indonésia |
Vanessa Grazziotin |
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Programa Jovem Senador |
Comissão Diretora |
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Aumenta pena para crimes de furto e receptação de semoventes. |
Deputado Afonso Hamm |
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Aprimora dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar. |
Valdir Raupp |
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Dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do DF e Municípios. |
José Serra |
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Estabelece que o pagamento do salário-maternidade seja feito diretamente pela Previdência Social. |
Gleisi Hoffmann |
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Cria Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB |
Câmara dos Deputados |
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Dispõe sobre vedações na aplicação das leis orçamentárias. |
Mendonça Filho |
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Prevê a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). |
Marcelo Crivella |
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Institui novo regime especial de pagamento de precatórios no ADCT. |
José Serra |
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Acrescenta entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência. |
Marta Suplicy |
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Fixa limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados e dos Tribunais de Contas. |
João Cabiperibe |
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Medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016. |
Presidente da República |
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Adoção de medidas de vigilância em saúde pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus. |
Presidente da República |
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Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária. |
Presidente da República |
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Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética (pílula do câncer) |
Adelmo Carneiro Leão |
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Medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. |
Presidente da República |
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Estabelece que processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. |
Keiko Ota |
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Proíbe o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres. |
Sandes Júnior |
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Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia. |
Rubens Bueno |
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Disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo. |
Flávio Dino |
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Estabelece a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal |
José Serra |
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Lei das estatais |
Atn Nº 3, de 2015 - Responsabilidade Das Estatais |
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Altera a Lei Maria da Penha para estabelecer a medida protetiva de frequência a centro de educação e reabilitação do agressor. |
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa |
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Veda a aplicação de sanções ao Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal |
Otto Alencar |
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Aumento de pena para o crime de estupro coletivo. |
Vanessa Grazziotin |
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Responsabilidade no processo orçamentário e na gestão financeira e patrimonial. |
Tasso Jereissati |
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Permite a transferência de bilhete aéreo entre passageiros. |
Ricardo Ferraço |
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Estabelece o direito do usuário a acompanhante na assistência à saúde hospitalar. |
Ana Amélia |
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Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde do SUS relativas aos cânceres do colo uterino e de mama. |
Lúcia Vânia |
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Proíbe cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência em escolas públicas ou particulares. |
Romário |
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Destina ao Fundo Nacional de Saúde dos recursos de premiação das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados. |
Paulo Davim |
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Multas por infração ambiental revertidas para as regiões afetadas. |
Antonio Anastasia |
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Transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação do registro de medicamentos |
José Serra |
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Direito de as gestantes receberem gratuitamente repelente do mosquito Aedes aegypti. |
Vanessa Grazziotin |
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Estabelece assistência à saúde à presa gestante e veda utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto. |
Maria do Carmo Alves |
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Proíbe exigência de prévia experiência para a seleção de estagiário. |
Acir Gurgacz |
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Concessão da licença-maternidade ao segurado da Previdência Social em caso de falecimento da genitora. |
Aécio Neves |
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Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. |
Câmara dos Deputados |
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Disciplina a criação das empresas juniores |
Câmara dos Deputados |
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Legitimidade para propor ADIN e ADC para entidade de representação de Municípios de âmbito Nacional |
Antonio Carlos Valadares |
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Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras. |
Presidente da República |
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Operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo FGTS. |
Presidente da República |
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Reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal . |
Presidente da República |
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Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens |
Presidente da República |
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Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário. |
Carlos Bezerra |
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Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos |
Felipe Bornier |
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Institui a Política Nacional de Informações Estatísticas relacionadas à violência contra a mulher. |
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa |
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Proíbe o uso de produtos fumígenos nos parques infantis e nas áreas de prática esportiva. |
Paulo Davim |
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Dispõe Ação Penal Pública Incondicionada para lesões corporais leves e culposas contra vítima menor de dezoito anos ou incapaz. |
Gleisi Hoffmann |
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Permite o direito de cancelamento dos serviços de telefonia por telefone e por internet. |
Eduardo Amorim |
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Estende o prazo para o parcelamento de débitos do PASEP com a Fazenda Nacional. |
Lasier Martins |
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Estabelece eficácia imediata dos efeitos pecuniários das leis que disponham sobre insalubridade e periculosidade em contratos trabalhistas. |
Marcelo Crivella |
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Permite matrícula em escolas sem apresentação de certidão de nascimento. |
Omar Aziz |
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Altera Estatuto da Cidade, para estabelecer padrões adequados de acessibilidade e conforto para as dependências internas, inclusive para trabalhadores domésticos. |
Cristovam Buarque |
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Dedução do imposto de renda de valores doados a atividades de reciclagem. |
Paulo Bauer |
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Obtenção de meios de prova nos crimes na internet. |
Otto Alencar |
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Restringe a venda de anabolizantes |
Davi Alcolumbre |
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SUS ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica. |
Acir Gurgacz |
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Dispõe sobre o serviço voluntário |
Câmara dos Deputados |
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Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público. |
Ministério Público da União |
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Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. |
Supremo Tribunal Federal |
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Reajusta a remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados |
Mesa da Câmara dos Deputados |
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Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União. |
TCU |
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Altera a remuneração de servidores e empregados públicos. |
Presidente da República |
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Altera a remuneração de servidores públicos da área da educação |
Presidente da República |
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Remuneração de servidores públicos; carreiras do CADE, e remuneração dos cargos das carreiras das Agências Reguladoras. |
Presidente da República |
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Remuneração de servidores públicos; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações. |
Presidente da República |
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Altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas. |
Presidente da República |
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Cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; remuneração de militares de ex-Territórios Federais; |
Presidente da República |
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Regulamenta contrato de parceria das atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. |
Ricardo Izar |
Reunião de líderes
Também na quarta-feira, durante reunião de líderes, o presidente do Senado fez um balanço da pauta prioritária, anunciada no dia 30 de junho, e lembrou que os itens foram apresentados para que o Senado mantivesse o ritmo de votação até o fim do semestre.
“Nós não temos nenhuma matéria paralisada no Senado, essa agenda que nós tentamos priorizar foi uma agenda para que nós concluíssemos o semestre mesmo com assuntos polêmicos, mas em função do fato, me permitam lamentar, de nós não termos matérias prontas para o Plenário deliberar porque o Senado votou tudo”, explicou Renan.
O presidente do Senado defendeu que as matérias que ficaram pendentes serão colocadas em votação após o recesso e ponderou que “quanto mais os parlamentares aprofundarem o debate, melhor”. Em relação ao PLS 280/2016, que regulamenta o abuso de autoridade, Renan Calheiros afirmou que vai pedir a realização de uma audiência pública para detalhar ainda mais o tema.
Rodrigo Maia
Na quinta-feira (14), o presidente do Senado disse que está muito satisfeito com a eleição do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) para a presidência da Câmara dos Deputados. Maia assume a vaga deixada por Eduardo Cunha que renunciou ao mandato. Em entrevista à imprensa, Renan Calheiros destacou que a posse de Rodrigo Maia vai possibilitar a construção de uma agenda comum entre as duas Casas Legislativas.
“A vitória de Rodrigo Maia é uma demonstração sobeja de que a boa política não morreu, está vivíssima e competitiva, de modo que eu estou muito satisfeito. Essa vitória recoloca a possibilidade de as duas Casas fazerem um esforço conjunto com uma pauta mínima, suprapartidária, de interesse do país”, afirmou Renan.
O presidente do Senado destacou a melhora dos indicadores econômicos e lembrou que a função do Congresso Nacional é colaborar cada vez mais para esse fortalecimento. Renan antecipou que, na próxima terça-feira (19), se reunirá com o presidente interino, Michel Temer, e com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. No encontro, será discutida uma proposta apresentada pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG) sobre a reforma política.
“Esse esforço pode mobilizar as duas Casas e todos os partidos que querem reformar a política no Brasil”, enfatizou Renan.
O presidente da Câmara dos Deputados agradeceu o apoio e disse esperar que o entendimento entre as Casas se traduza em agilidade no andamento da pauta legislativa.
“Minha expectativa, junto com o presidente Renan, é construir uma agenda de poucos itens, mas uma agenda produtiva e com muita harmonia entre a Câmara e o Senado. Isso vai dar celeridade e ajudar na aprovação dos projetos que o país precisa”, comentou Rodrigo Maia.
Gastos de Assembleias e Tribunais estaduais
Na terça-feira (12), o Plenário do Senado aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2014, que estabelece limites para os gastos com os legislativos estaduais e os Tribunais de Contas dos estados. A matéria é de autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP) e, de acordo com a iniciativa, o gasto anual do legislativo estadual não pode exceder despesa realizada no exercício financeiro do ano anterior, calculada entre o período de janeiro a dezembro. O repasse de recursos superior a esse limite, bem como a realização de despesa acima dele, passa a constituir crime de responsabilidade. Apenas em 2013, por exemplo, foram R$ 14,5 bilhões, sendo R$ 9,4 bilhões gastos pelas assembleias e R$ 5,1 bilhões pelos tribunais.
Oito projetos que preveem reajustes salariais para servidores públicos civis e militares da União também foram aprovados pelo Plenário do Senado. As propostas beneficiam servidores da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, da Advocacia-Geral da União, da Polícia Federal, do Banco Central, da Educação, da Cultura, do Desenvolvimento Agrário e de ex-territórios federais, além de outras 40 carreiras.
Os senadores aprovaram ainda as indicações de Paulo Cesar de Camargo para exercer o cargo de embaixador do Brasil na Nova Zelândia e, cumulativamente, no Estado Independente de Samoa, em Tuvalu, na República de Kiribati e no Reino de Tonga; e de Raul de Taunay para embaixador do Brasil na República do Congo e, cumulativamente, na República Centro-Africana.
Abuso de autoridade
Durante a sessão do Plenário, o presidente do Senado comentou a decisão da Comissão de Regulamentação da Constituição, que, a pedido de alguns senadores, adiou para o dia 16 de agosto, a análise do projeto de lei que trata do abuso de autoridade (PLS 280/2016). Renan Calheiros enfatizou que a decisão de iniciar a discussão da matéria não tem por motivação prejudicar o andamento de qualquer investigação.
O presidente do Senado lembrou que não age por motivação pessoal e que se posiciona sempre em função da decisão da maioria dos senadores.
“Eu, quando fui ministro da Justiça, incentivei a delação, ainda não estava na lei. Eu, como presidente do Senado, aprovei a lei de delação, eu, mais do qualquer um, tenho condições de opinar quanto ao aprimoramento institucional. Eu acho que a delação é fundamental para coibir, no Brasil, os crimes de desvio de dinheiro público. Qualquer homem público não está imune as investigações. Encaro as investigações como uma oportunidade de esclarecer os fatos”, observou Renan.
Jogos
Outro projeto que estava na pauta e foi adiado é o que legaliza os jogos de azar no Brasil (PLS 186/2014). O texto receberá sugestões de técnicos do governo e da Polícia Federal e deverá retornar à pauta em agosto. O pedido de retirada de pauta foi feito pelo relator da matéria, senador Fernando Bezerra (PSB-PE).
Emenda Constitucional do TST
Também na terça-feira, o presidente do Senado comandou sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional (EC) 92/2016, que reconhece o Tribunal Superior do trabalho (TST) como órgão do Poder Judiciário. A EC esmiúça os critérios para provimento dos cargos de ministro do TST e para modificação de competência ao referido órgão.
O presidente do Senado lembrou que essa é mais uma medida do Parlamento visando o aprimoramento institucional.
“A Justiça escreve e reescreve o pacto social nas suas atividades cotidianas, com o objetivo de pacificar a sociedade, harmonizando interesses divergentes por meio de decisões salomônicas, em tudo calcadas na ideia de justiça distributiva e de promoção da cidadania. E é este papel que vem sendo desempenhado, com intenso brilho, pelo Tribunal Superior do Trabalho, desde a primeira metade do século XX, de modo que nós apoiamos todo e qualquer avanço legislativo que sirva à promoção da Justiça trabalhista em nosso país”, afirmou Renan Calheiros.
Já o presidente do TST, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, agradeceu o empenho do Senado Federal na aprovação da matéria lembrando que a EC reconhece um papel fundamental da Justiça do Trabalho, além do equilíbrio entre os outros Tribunais.