Na terça-feira (21), o Plenário do Senado aprovou e enviou para sanção do presidente da República o Projeto de Lei do Senado (PLS) 555/2015 que cria a Lei de Responsabilidade das Estatais. A proposta aperfeiçoa a gestão e amplia a transparência nas empresas públicas e sociedades de economia mista. Os senadores rejeitaram a maioria das alterações feitas pela Câmara dos Deputados.

Na votação da matéria na Câmara, os deputados fizeram mudanças que flexibilizaram as regras para limitar as indicações políticas para cargos de comando nas estatais. Os senadores não concordaram e restituíram boa parte do texto original, apenas três pontos alterados pela Câmara foram mantidos pelo Senado.

“Essa matéria é muito importante, é a melhor resposta que o Parlamento pode dar em função das circunstâncias que nós vivemos no Brasil. Ontem [segunda-feira (20], o presidente Michel Temer pediu que nós priorizássemos a votação dessa matéria, até para que ele tivesse à mão um critério que possa nortear a nomeação de dirigentes para as estatais”, destacou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que parabenizou o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) pelo empenho no aperfeiçoamento da proposta.

Comissão de Desenvolvimento Nacional

Ainda na terça-feira, o presidente do Senado anunciou a renovação da composição da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN), que analisa a Agenda Brasil e teve os trabalhos reduzidos devido ao funcionamento da Comissão Especial do Impeachment (CEI 2016). Segundo Renan, apenas dois senadores que integram a CEDN não fazem parte da CEI 2016.

“Isso na prática tem dificultado o quórum da comissão. Então nós iremos renovar e redefinir a agenda da comissão e essa conversa, que teremos na próxima semana com o ministro Meirelles, é o primeiro passo para que a gente rapidamente possa estabelecer para o Brasil uma agenda positiva”, explicou Renan.

Renan Calheiros ainda defendeu que o Congresso continue o trabalho de regulamentação de artigos da Constituição Federal. Novos nomes dessa comissão também serão indicados nos próximos dias.

O presidente do Senado lembrou que seis artigos da Constituição já foram regulamentados, entre eles, o que define direitos dos trabalhadores domésticos.

“Mais de 120 artigos da Constituição ainda precisam ser regulamentados, um deles é o que trata do direito de greve no serviço público”, alertou Renan.

Henrique Meireles

O presidente do Senado informou aos parlamentares que, na próxima terça-feira (28), irá oferecer um jantar, na Residência Oficial do Senado, com a presença do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para que, com a participação de todos os senadores, seja discutida a conjuntura econômica do país.

Rose de Freitas

Renan Calheiros comunicou a escolha da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) para ocupar a liderança do governo no Congresso.

“Em nome dos senadores, parabenizo a senadora e me congratulo com o presidente Temer pela oportuna escolha”, enfatizou Renan.

Supersimples

Também na terça-feira, depois de uma longa negociação no Plenário, os senadores aprovaram, por unanimidade, o texto base do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/2015, que amplia o limite de enquadramento do Supersimples, um regime tributário diferenciado que beneficia sobretudo as micro e pequenas. A conclusão da votação ficou para a próxima terça-feira (28).

Um dos principais pontos aprovados foi a ampliação do teto de enquadramento para o Supersimples. Com a mudança, poderão aderir ao regime empresas com faturamento anual de até R$4,8 milhões.  A ideia é aliviar o peso dos impostos sobre o setor que vem sofrendo com a crise econômica e tem alto poder de geração de empregos.

Pelas novas regras, o número de faixas de faturamento foi reduzido de 20 para 6. O objetivo é simplificar o sistema. A maioria dos ajustes entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018. O único dispositivo que entrará em vigor assim que a lei for publicada será o parcelamento especial de débitos de 120 meses, com a possibilidade de redução de multas e juros. A empresa terá três anos para fazer a opção pelos 120 meses. Depois, voltam as normas atuais, que preveem até 60 meses para a quitação de débitos.

O projeto também eleva o limite da receita bruta anual para o enquadramento como microempreendedor individual (MEI), que deverá passar dos atuais R$ 60 mil para R$ 72 mil. Além disso, permite a adesão ao Simples do empreendedor do meio rural com receita bruta de até R$ 72 mil. Outra mudança beneficia microcervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias, que poderão aderir ao Simples Nacional. O projeto ainda isenta alguns tipos de empresas na exportação e prevê a figura do investidor anjo, uma pessoa com recursos que financiaria diretamente empreendimentos em seu estágio inicial (start up).

LDO

Na sessão do Plenário de quarta-feira (22), o presidente do Senado anunciou que fará um esforço para que o Congresso Nacional conclua até o dia 13 de julho a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017.

“O Senado deverá ter ordem do dia até o dia 13 de julho, como todos sabem, a Casa está com sua pauta em dia. Já apreciamos quase todas as matérias da Comissão do Pacto Federativo e da Comissão de Desenvolvimento Nacional. Pretendemos apreciar todos os projetos até o final do semestre. Depois do dia 13 de julho, se nós votarmos a LDO, teremos o recesso, conforme determina a Constituição e, se não votarmos, só vamos convocar sessão com ordem do dia a partir do dia 02 de agosto”, explicou Renan.

O presidente do Senado ainda reiterou o apelo para que os líderes partidários façam a indicação dos integrantes da Comissão de Desenvolvimento Nacional que analisa os projetos elencados na Agenda Brasil que tem como objetivo alavancar investimentos, gerar empregos e destravar a economia.

“O Senado tem feito sua parte com relação à agenda federativa. Nós já trocamos o indexador e ajudamos na renegociação das dívidas. Eu fiz questão que o Senado participasse do último encontro com os governadores e o presidente da República. Claro que essa regra não atende a todos, porque muitos estados não têm dívida pública com a União, mas com bancos como é o caso do BNDES”, destacou Renan.

O presidente do Senado ressaltou que, em razão de uma relação mais tranquila com a Câmara dos Deputados, será mais fácil construir uma pauta de interesse do país e das bancadas.

“Vivemos uma circunstância nova, na própria correlação entre Câmara e Senado porque nós temos muita dificuldade de fazer tramitar, na outra Casa do Congresso, as matérias que são aprovadas aqui no Senado com prioridade. É chegado o momento de nós criarmos uma pauta consensual, suprapartidária, de interesse do Brasil e das bancadas, de modo a priorizar essa pauta tanto aqui, quanto na Câmara dos Deputados”, enfatizou Renan.

Mulheres em situação de vulnerabilidade

Na mesma sessão, o presidente do Senado anunciou que a Comissão Diretora aprovou Ato que institui o Programa de Assistência a Mulheres em situação de vulnerabilidade.

“Uma decisão que considero histórica, a exemplo de outras decisões que o Senado já teve que tomar na área administrativa, já que esta casa funciona como uma espécie de patrono da Lei Maria da Penha. Nós, hoje, conseguimos, por decisão da Mesa, dar mais um passo para atender as mulheres vítimas de violência doméstica”, anunciou Renan.

Pelo Programa, os contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados do Senado Federal reservarão o percentual mínimo de dois por cento das vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade, desde que o contrato envolva cinquenta ou mais trabalhadores e que seja atendida a qualificação profissional necessária.

A Diretoria Geral vai regulamentar o Ato para enumerar as situações de vulnerabilidade que serão especificadas nos editais de licitação. Uma das intenções é facilitar a contratação de mulheres que se encontrem em situação de dificuldade econômica em decorrência de violência doméstica e familiar. A identidade dessas trabalhadoras deverá ser mantida em sigilo pela empresa, sendo vedado qualquer tipo de discriminação no exercício das funções.

Segundo o presidente do Senado, é de notório conhecimento que a dependência econômica é o principal fator que leva as mulheres vítimas de violência doméstica a retomarem os vínculos com o agressor.

“Essas iniciativas que facilitam o acesso dessas mulheres ao mercado formal de trabalho são fundamentais para que seja rompido esse nocivo ciclo, que, não raras vezes, acaba em bárbaros crimes em que vida de mulheres são ceifadas. O Senado Federal, com essa iniciativa inédita no Brasil, dá mais uma contribuição para a construção de uma sociedade com equidade de oportunidades em que seja garantido o efetivo direito à vida, segurança e à saúde em que a violência não seja uma presença constante nas narrativas femininas e que o trabalho exerça o seu papel emancipador de garantia na construção de uma sociedade cidadã”, disse Renan.

O presidente do Senado anunciou ainda que a Comissão Diretora aprovou dois projetos de resolução. O primeiro, de autoria do senador José Agripino (DEM-RN), é o PRS 14/2014, que cria, no Senado Federal, o prêmio Jovem Empreendedor, para que sejam premiadas, anualmente, as iniciativas de pessoas que tenham prestado relevantes serviços na área. O segundo é o PRS 21/2014, que institui o grupo parlamentar Brasil-Indonésia, de iniciativa da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Código Brasileiro de Aeronáutica

Ainda na quarta-feira, a Comissão Diretora formalizou o projeto que reforma o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), Lei 7565/1986. O anteprojeto do novo CBA foi entregue ao presidente do Senado na terça-feira (21). O texto foi elaborado por uma comissão de especialistas criada por Renan Calheiros, no ano passado, a pedido do senador Vicentinho Alves (PR-TO), aviador profissional, e do então senador Vital do Rêgo, durante a conclusão da Subcomissão Temporária sobre a Aviação Civil.

“Nem tudo que corta o espaço aéreo brasileiro navega em céu de brigadeiro. Há muito a ser rastreado, redirecionado e modernizado. Muito por conta de um descompasso entre a expansão do mercado aéreo e o consequente advento de muitas outras demandas e da necessária atualização no marco legal que rege o setor”, defendeu Renan.

O presidente do Senado assegurou que dará agilidade à tramitação da reforma do CBA e anunciou a criação da Comissão Especial de senadores que analisará o projeto. O colegiado será presidido pelo senador Vicentinho Alves, terá, como relator, o senador José Maranhão (PMDB-PB) e, como vice-presidente, o senador Pedro Chaves (PSC-MS). Depois de analisado pela Comissão Especial, o texto seguirá para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, em seguida, para o Plenário do Senado.

Renan Calheiros destacou que o Código Brasileiro de Aeronáutica está “defasado” e lembrou que, como é de 1986, foi criado antes da Constituição Federal, do Código de Defesa do Consumidor, do Novo Código Civil e da própria Agência Nacional de Aviação Civil.

“Para termos uma ideia, lembro que naquela época, não se falava em overbooking, não se sabia o que era um drone, e o desporto balonismo, prática regulamentada e legal, não costumava ser manchada e confundida com a soltura de balões, atividade esta, por sua vez, proibida por nossas leis por conta dos muitos problemas que podem causar à população e ao meio ambiente”, exemplificou Renan.

Outros fatores que também requerem previsão e regulamentação citados pelo presidente do Senado são as concessões de aeroportos, a melhoria das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica, a atualização dos valores de referência para as indenizações às vítimas de acidentes, a entrada de novas empresas no mercado, o aprimoramento da segurança do tráfego aéreo, a garantia de cessão dos direitos dos passageiros, além da segurança jurídica necessária para atrair e viabilizar o aporte de recursos do setor privado.

“Tenho certeza que o trabalho e o esforço de todos que participaram da elaboração deste anteprojeto muito contribuirão para desanuviar e apaziguar as turbulências que afetam a aviação civil em nosso país. E que poderemos voar no futuro com mais previsibilidade, conforto e segurança”, afirmou Renan.

A entrega do anteprojeto aconteceu durante solenidade na Presidência do Senado que contou com a participação do ministro Maurício Quintella, dos Transportes Porto e Aviação Civil; do brigadeiro do ar Dilton Jose Schuck, presidente do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, como representante do ministro da Defesa, Raul Jungmann; e do Brigadeiro do Ar Gustavo Adolfo Camargo de Oliveira, do Departamento de Controle do Espaço Aéreo, como representante do comandante da Aeronáutica.

CERCBA

A Comissão de Especialistas de Reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica (CERCBA) foi criada por meio do Ato do Presidente 11/2015 com a finalidade de apresentar, no prazo de 180 dias, o anteprojeto de modernização do Código. O colegiado, formado por 25 integrantes, teve o prazo prorrogado por duas vezes, começou as atividades em 16 de junho de 2015 e aprovou o relatório final em 15 de abril de 2016.

A presidência da CERCBA ficou a cargo de Georges de Moura Ferreira, a vice-presidência coube a Dorieldo Luiz dos Prazeres e relatoria a Maria Helena Fonseca de Souza Rolim. O trabalho na comissão não foi remunerado a nenhum título. O anteprojeto também contou com a participação popular por meio de comentários e sugestões enviados pelo portal e-cidadania, e-mail cercba2015@gmail.com, ou pelo telefone 0800 do Alô Senado.

Impeachment de Janot

Durante a semana que passou, o presidente do Senado declarou que o papel da Instituição é fundamental para superar a crise enfrentada pelo país e voltou a afirmar que o presidente da Casa exerce função institucional. Renan foi questionado por jornalistas sobre o andamento dos pedidos de impeachment do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

“O senador Renan Calheiros, eleito pelo povo de Alagoas, tem o direito sim de se indignar, mas o presidente do Senado não tem direito de se indignar. Eu não desbordarei do cumprimento do meu papel constitucional”, afirmou Renan.

O presidente do senado recordou que já arquivou quatro pedidos e outros quatro aguardam para ser avaliados. O último, o nono, sofreu aditamento feito pelas próprias autoras na segunda-feira (20). A exemplo do que aconteceu com o pedido original, Renan mandou publicar e enviou o aditamento à Advocacia Geral do Senado para receber parecer.

“Eu não sou de fazer chantagens, absolutamente. Quem me conhece, quem convive comigo sabe disso. Eu apenas dei uma informação e mandei para a Advocacia em função do aditamento. Não há prazo. Estão chegando outros pedidos. O Senado é a solução para a crise. Nós vamos ter total responsabilidade com isso e não vamos desbordar do nosso papel constitucional”, afirmou Renan.

Obras inacabadas

O presidente do Senado propôs ao presidente da República interino, Michel Temer, uma parceria entre o Legislativo e o Executivo para que os dois Poderes avaliem as obras inacabadas no Brasil.

“Nós vamos somar esforços para criarmos uma comissão que vai atualizar as obras inacabadas no Brasil. Essa comissão vai ter critérios que irão ao encontro à avaliação orçamentária das prioridades que devemos ter. No passado, tivemos R$ 250 bi de restos a pagar. Temos que fazer um levantamento de todas as obras inacabadas em cada estado e em cada município. Há pelo menos 20 ou 30 mil obras inacabadas. Isso é um cemitério sem fim”, disse Renan.

Encontro com governadores

O presidente do Senado, Renan Calheiros parabenizou a atitude de Michel Temer, por ter renegociado a dívida dos estados com os governadores. Renan Calheiros participou da reunião realizada no Palácio do Planalto na segunda-feira (20). O governo Federal aceitou o pedido dos governadores, que propuseram a suspensão do pagamento das parcelas mensais das dívidas com a União até o fim de 2016.

“Foi o ponto culminante porque foi feita uma negociação que preserva os interesses da União e dá um fôlego aos estados para retomarem a normalidade, fazer investimentos, gerar empregos”, elogiou Renan.

Num pronunciamento, Michel Temer detalhou os principais pontos da renegociação da dívida acertada com os governadores.  A proposta que foi aceita concede carência de 24 meses aos estados. Nos primeiros seis meses, o desconto será de 100%. A partir de janeiro de 2017, esse desconto será reduzido gradualmente, em 5,55 pontos percentuais por mês, até junho de 2018.  Pelo acordo, os 14 estados que detêm liminares no Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo o pagamento das dívidas, deverão retirar as ações e pagar esse resíduo ao longo de 24 meses. A renegociação das dívidas também alonga em 20 anos os pagamentos dos débitos com a União.

O presidente interino destacou ainda que vai propor, ao Congresso Nacional, a revisão do chamado Pacto Federativo para acertar uma nova forma de repartição do bolo da arrecadação tributária entre União, estados e municípios. Todos os governadores participaram do acordo que contou com a articulação do presidente do Senado. Desde maio, Renan e os governadores discutem propostas para desamarrar a economia e tirar o país da crise, entre as alternativas, está a revisão do Supersimples.

“Nós aceitamos as sugestões dos governadores, estamos compatibilizando com a Receita Federal, o que é uma dificuldade muito grande. Nós mexemos muito na proposta enviada pela Câmara dos Deputados por ter sido considerada excessiva”, disse Renan.

O presidente do Senado também cumprimentou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, pelo fechamento do acordo com os governadores.

“O Meirelles deu celeridade à solução de um problema que já se arrastava por muito tempo e instabilizava os estados”, afirmou.

O presidente do Senado lembrou que se reuniu, por muitas vezes, com os ex-ministros da Fazenda Joaquim Levy e Nelson Barbosa que, segundo Renan, também “ajudaram bastante”.

“Todos ajudaram muito, mas nenhum ajudou tanto no fortalecimento da relação entre a União e os estados como o ministro Henrique Meirelles”, destacou Renan.

Segundo o presidente do Senado, durante o encontro com o presidente interino, os governadores informaram que alguns estados não possuem dívida pública, mas possuem débitos com o Banco de Desenvolvimento (BNDES).

“Nós renegociamos a dívida pública. Alguns estados não têm dívida pública, têm dívida com o BNDES. Eu acho fundamental, com uma solução jurídica adequada estender os termos da negociação da dívida pública para a dívida dos estados com o BNDES”, defendeu Renan.

Lei de Delações

Em entrevista coletiva na terça-feira, Renan Calheiros se disse surpreso ao ler uma matéria jornalística a qual dizia que o presidente do Senado pretende mudar a Lei de Delações. Renan lembrou aos jornalistas que, quando ocupou o cargo de ministro da Justiça, durante o governo Fernando Henrique Cardoso estimulou a utilização da delação como “um dos poucos caminhos que se tem para evitar e combater o desvio do dinheiro público” e, como presidente do Senado, trabalhou para aprovação da Lei.

“Como presidente do Senado, eu aprovei a Lei de Delações. É evidente que nós temos que levar em consideração o que acontece com relação a esta matéria no mundo e se alguma coisa precisará ser aperfeiçoada. Isso não tem nada a ver com a operação Lava-Jato. A Lava-Jato é um avanço civilizatório. É uma etapa que nós queimamos no Brasil”, destacou o presidente do Senado ao reafirmar que a Lava-jato tem ajudado o Brasil a resolver muitos dos problemas que tem enfrentado.

“Eu acho, e quero repetir, que a Lava-jato tem ajudado a separar o joio do trigo e não deve permitir essa confusão das pessoas que não tem nada a ver, das pessoas que deveriam ser responsabilizadas em função de uma narrativa que se comprometeram a contar para limpar e lavar grande parte do dinheiro que roubaram. Nós não vamos aprimorar a Lei de Delações por um canetaço do presidente do Senado. Longe de mim”, esclareceu Renan.

Segundo o presidente do Senado, do ponto de vista institucional, o Parlamento deve corrigir os excessos da Lei de Delações.

“Nós temos que responder os questionamentos que a sociedade repete todos os dias: Será correto alguém que desviou milhões de reais dos cofres públicos fazer uma delação e receber um prêmio e salvar uma grande parte dos recursos desviados? Será que a Advocacia Geral da União não deve postular a volta desses recursos para o Tesouro Nacional? É justo dar isso como prêmio? Fazer a remissão? Perdoar? Isso não existe na legislação brasileira senão por decisão do Congresso Nacional”, ponderou Renan.

O presidente do Senado acredita que a Lei precisa ser regulamentada, mas destacou que não conduzirá esse processo.

“Essa lei não vai ser regulamentada por mim, enquanto eu for presidente do Senado Federal, porque, como eu disse e queria repetir, eu não vou desbordar do meu limite”, pontuou Renan que enfatizou que o Senado não é parte da crise que o Brasil vive.

“O Senado é a solução. Com equilíbrio, com maturidade, o Senado tem procurado dar as respostas que a sociedade cobra e eu tenho modestamente cumprido este papel”, defendeu Renan.

Agenda Legislativa dos corretores de imóveis

Na quarta-feira, o presidente do Senado recebeu o ex-senador Adelmir Santana, acompanhado de representantes do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) e do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), os quais entregaram a Agenda Legislativa dos Corretores de Imóveis 2016.

Segundo Adelmir Santana, os corretores de imóveis criam a agenda para apresentar quais são os projetos legislativos em andamento no Congresso Nacional de interesse do setor.

“A agenda dá um norte aos pensamentos, anseios e reivindicações dos representantes dos conselhos. O sentido é equalizar as ações, tanto da Câmara, quanto do Senado, com os interesses dos corretores”, disse Adelmir.

A matéria prioritária, segundo o ex-senador, é o Projeto de Lei (PL) 4455/2016, que tramita na Câmara dos Deputados e regula a atividade de corretor de imóveis. A proposta, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), exige a assinatura e o registro do corretor de imóveis no CRECI nos contratos e escritura pública de transações imobiliárias.

Mudança na Lei Maria da Penha

Também na quarta-feira, o presidente do Senado recebeu a presidente do Fórum Nacional de Delegados e da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Norte (Adepol-RN), Ana Claúdia Saraiva, juntamente com as delegadas de Polícia Civil do Estado Ana Paula Diniz, Dulcinéia Costa e Kalina Leite. Elas pediram ao presidente do Senado que coloque em votação, no Plenário, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 7/2016, que altera a Lei Maria da Penha, Lei 11340/2006.

O PLC trata do direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino. Entre as mudanças propostas está a que permite à autoridade policial decidir sobre a concessão de medidas protetivas de urgência após o registro de ocorrência policial. Atualmente, essas medidas são de competência do Poder Judiciário.