Na quarta-feira (6), o Plenário do Senado aprovou o Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 4/2016, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb). A matéria foi colocada como prioritária na pauta de votações estabelecida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e pelos líderes partidários da Casa.

O SCD 4/2016 faz parte do Pacto Federativo e destina créditos tributários para as empresas que aderirem ao Reisb e disponibilizarem recursos para o saneamento.  A isenção será dada na forma de créditos tributários das contribuições do PIS e da COFINS. A concessão dos incentivos será dada até 2026. O texto que foi alterado pela Câmara dos Deputados segue para a sanção presidencial.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), para cada R$1 que se investe em saneamento, são economizados R$ 4 em gastos com a saúde.

“O projeto é fundamental para alavancar mais recursos a uma das áreas mais importantes para o controle de doenças e o desenvolvimento do país”, destacou Renan Calheiros.

A matéria seguiu para a sanção do presidente da República.

O Plenário do Senado também aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 73/2015, que permite a entidades representativas dos municípios propor ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade. A PEC 73/2015 atende a uma das reivindicações da marcha dos prefeitos, ocorrida em maio de 2015, e altera o artigo 103 da Constituição Federal.

A matéria é de iniciativa do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). O texto foi incluído pela Comissão Especial de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo como uma das matérias prioritárias para a Casa. A PEC foi enviada para análise na Câmara dos Deputados.

Medidas provisórias

Na mesma sessão, os senadores aprovaram a Medida Provisória (MP) 716/16 que libera R$ 420 milhões para os Ministérios da Ciência e Tecnologia, Defesa e Desenvolvimento Nacional. Os recursos serão usados no combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor do vírus da Dengue, Zika e febre Chikungunya. Do total aprovado, R$ 300 milhões foram direcionados para a compra de repelentes para grávidas atendidas pelo programa Bolsa Família. A matéria foi editada pela presidente da República afastada Dilma Rousseff.

A matéria seguiu para a promulgação.

Outra medida provisória aprovada foi a MP 718/16, que fixa regras sobre o controle de doping no esporte no Brasil e servirão de base para a Olimpíada e a Paraolimpíada do Rio de Janeiro em 2016. O texto foi aprovado na forma de Projeto de Lei de Conversão 14/2016 e seguiu para sanção presidencial.

O projeto cria a Justiça Desportiva Antidopagem (JAD), que funcionará como um tribunal para julgar os atletas que infringirem as regras de controle do doping. Este departamento do Ministério do Esporte será formado por sindicatos de atletas e membros do Poder Executivo.

O JAD atuará tanto em competições profissionais quanto amadoras. A MP também ajusta a legislação para permitir condições tributárias especiais para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos.

Reunião da Mesa

O presidente do Senado, Renan Calheiros, marcou para as 11h da próxima quarta-feira (13) reunião da Comissão Diretora, a ser realizada na sala de audiências da Presidência do Senado.

Limite de gastos para Assembleias e Tribunais de Contas dos estados

Na terça-feira (5), o Plenário aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2014, de autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP), que fixa o limite para despesas dos legislativos e Tribunais de Contas estaduais. De acordo com a iniciativa, o gasto anual do legislativo estadual não pode exceder despesa realizada no exercício financeiro do ano anterior, calculada entre o período de janeiro a dezembro. O repasse de recursos superior a esse limite, bem como a realização de despesa acima dele, passa a constituir crime de responsabilidade. Em 2013, por exemplo, foram R$ 14,5 bilhões, sendo R$ 9,4 bilhões gastos pelas assembleias e R$ 5,1 bilhões pelos tribunais.

O presidente do Senado parabenizou os senadores pela aprovação da matéria. Renan Calheiros lembrou que, no final da década de 90, o orçamento do Senado era igual ao da Câmara dos Deputados e, hoje, o orçamento do Senado corresponde a 60% do orçamento da outra Casa Legislativa.

“As iniciativas de redução de gastos tomadas pelos senadores podem tranquilamente servir de exemplo e serem seguidas pelas Assembleias Legislativas”, destacou Renan.

Os senadores aprovaram também a indicação de quatro diretores do Banco Central. Balduíno Moreira foi aprovado para o cargo de diretor da Comissão de Valores Mobiliários.  Carlos Viana de Carvalho, Isaac Sidney Menezes Ferreira e Tiago Couto Berriel também foram aprovados para ocuparem diretorias no Banco.

Jogos de azar

O Plenário do Senado decidiu apreciar, na próxima semana, o projeto de autoria do senador Ciro Nogueira que legaliza os jogos de azar no Brasil, como cassinos, bingos, jogo do bicho e videojogos. A proposta, que integra a chamada Agenda Brasil e foi aprovada pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, recebeu requerimento de alguns senadores para que a palavra final seja dada pelo Plenário da Casa.

“O projeto dos jogos não tem uma enfática defesa minha com relação ao mérito, mas eu tenho obrigação de colocá-lo na pauta porque houve um recurso de um senador a uma decisão em caráter terminativo em uma comissão”, esclareceu Renan Calheiros que incluiu a matéria na pauta prioritária.

Há 70 anos, os jogos estão proibidos no país, mas mesmo assim movimentam bilhões de reais através de um mercado clandestino. Pelo texto, os bingos só poderão funcionar em municípios com mais de 150 mil habitantes. A proposta prevê que o jogo do bicho deixará de ser uma contravenção e deverá ser regulamentado pelos municípios. Já os cassinos devem estar ligados a complexos turísticos e de lazer. A estimativa da Receita Federal é de que a legalização do jogo pode gerar mais de R$15 bilhões aos cofres públicos.

Empenho para pauta prioritária

Ainda na quarta-feira, o presidente do Senado participou de audiência conjunta das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pediu agilidade dos senadores para votação das matérias que constam da pauta prioritária, entre elas, a nova lei contra o abuso de autoridade.

“A Lei de Abuso de Autoridade é uma lei de 1965, ainda da Ditadura Militar, que foi proposta pelo Supremo Tribunal Federal e que não é contra ninguém, é contra o abuso de autoridade. Não é contra o Legislativo, não é contra o presidente do Congresso e nem da Câmara, nem contra o presidente do Supremo Tribunal Federal, nem contra o Ministério Público. O Legislativo funciona mesmo nos momentos que a sociedade requer. Então, este é o momento de nós regulamentarmos o abuso de autoridade”, declarou Renan.

De acordo com o presidente do Senado, o abuso de autoridade é danoso para a toda a sociedade brasileira.

“É prejudicial desde a maior autoridade do país até o guarda da esquina e nós não podemos nos omitir e deixar de regulamentar esta matéria neste momento importantíssimo da vida nacional”, enfatizou Renan.

O presidente do Senado também pediu apoio para votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 96/2015, que reajusta as alíquotas dos impostos incidentes sobre doações e herança.

“Isso é muito importante para o Brasil no momento em que nós vivemos uma crise fiscal e temos que deliberar sobre matérias. Eu não diria matérias impopulares, pois são matérias necessárias para o Brasil e que, com coragem, precisam ser enfrentadas”, disse Renan.

Para o presidente do Senado, os parlamentares da Casa precisam fazer um esforço para concluir as votações e enfatizou que irá se empenhar para isso.

“Tem que ir às comissões, trabalhar para as coisas andarem. Essas propostas são prioridades para o Brasil. Não são em favor e nem contra ninguém. São prioridades que não custam nada para o governo fazê-las agora e, claro, existe uma cobrança da sociedade para que isso aconteça. Eu vim aqui fazer um apelo aos senadores para que a gente construa e prepare esta pauta para votarmos até o dia 13.  Esta pauta é uma pauta de mudança efetiva e não custa nada para os cofres públicos. Apenas aperfeiçoa o Brasil”, defendeu Renan.

O presidente do Senado também falou sobre o possível aumento de impostos que pode ser proposto pelo governo.

“Nós não temos como predizer o que o governo vai fazer. Este debate é importante no governo, na área econômica. Depois, eles chamam o Legislativo  para que possamos participar, colaborar e decidir sobre o assunto. Em todo o país que tem uma carga tributária alta é muito difícil aumentar imposto e, como o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, talvez aqui seja mais difícil ainda. Este é o meu olhar sobre este desejo. Eu vejo com muita dificuldade”, afirmou Renan.

Nova Lei de Abuso de Autoridade

Na terça-feira, o presidente do Senado enfatizou que o projeto que altera a Lei de Abuso de Autoridade será votado até o próximo dia 13 no Plenário do Senado.  Renan lembrou que a Lei sobre o tema está em vigor há mais de 50 anos e se tornou uma legislação “velha, anacrônica e gagá”.

O presidente do Senado destacou que a proposta não tem por objetivo interferir na Operação Lava Jato.

“A Lei de Abuso de Autoridade não é contra o Executivo, nem o Judiciário, tão pouco contra o Ministério Público, ela é contra o carteiraço, que é uma pratica generalizada no Brasil. Ninguém mais do que eu defendo as investigações. A Lava Jato é um avanço civilizatório, o fato dela estar dando certo, não significa dizer que mais adiante nós não vamos ter que melhorar as investigações e as próprias delações, como o mundo todo já fez”, afirmou Renan.

O presidente do Senado informou que já conversou com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que preside a Comissão de Regulamentação da Constituição Federal, por onde o projeto deverá iniciar a tramitação.

“O Romero não estava suficientemente informado, mas conversei com ele e ele vai apreciar sim. Se essa matéria não for analisada na Comissão de Regulamentação da Constituição, eu a mandarei para outra comissão, mas essa matéria é fundamental”, alertou Renan.

O projeto que altera a Lei de Abuso de Autoridade foi sugerido durante a discussão do 2º Pacto Republicano, em 2009. Entre outras iniciativas, a legislação deverá especificar os casos e ações em que a autoridade praticar, omitir ou retardar ato, no exercício da função pública, para prejudicar, embaraçar ou prejudicar os direitos fundamentais do cidadão garantidos na Constituição. A proposta estabelece como autores do crime de responsabilidade: agentes da Administração Pública, servidores públicos, integrantes do Poder Legislativo, Judiciário e do Ministério Público.

O presidente do Senado afirmou ainda que é preciso regulamentar cerca de 120 artigos da Constituição, um deles é o direito de greve do servidor público.

“Isso é um tabu, temos que saber quem tem direito de greve no Brasil”, finalizou Renan.

Obras inacabadas

Também na terça-feira, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se reuniu com o presidente da República interino, Michel Temer, para tratarem da retomada das obras inacabadas.

“O Legislativo e o Executivo vão unir esforços para pôr fim às obras inacabadas”, disse Renan. Na sequência, o presidente do Senado concedeu entrevista aos jornalistas para fala sobre o encontro.

“Eu disse ao presidente Temer que nós temos um cemitério de obras inacabadas por diferentes motivos, que já aponta 250 bilhões de restos a pagar”, explicou Renan.

Segundo o presidente do Senado, o fato de muitas dessas obras terem sido empenhadas e sequer terem começado, chama atenção para a gravidade da situação. Renan contou que Michel Temer aceitou o encaminhamento do senador Otto Alencar (PSD-BA) de pedir aos governadores levantamento das obras inacabadas e as prioridades das obras com recursos federais.

“O presidente deu a ideia de pedir aos ministros que determinem a quantidade de obras inacabadas por pasta, incluindo principalmente as obras municipais”, disse Renan ao informar também que o presidente interino deve mandar concluir as obras que forem passiveis de conclusão num valor de até R$ 500 mil.

"Isso retoma a criação de emprego e renda e demonstra seu com compromisso uma solução definitiva para as obras inacabadas e os restos a pagar”, destacou Renan.

Uma nova reunião, com o presidente Michel Temer, para tratar das obras inacabadas ficou marcada para o dia 2 de agosto.

Revitalização do São Francisco

Outro assunto tratado durante a reunião foi a necessidade de se retomar o processo de revitalização do Rio São Francisco.

”O Rio São Francisco não pode morrer, se morrer não teremos a transposição. Então, a revitalização, que deveria ter sido feita antes, vai ter de ser feita emergencialmente para que o rio não acabe”, defendeu Renan.

O presidente do Senado anunciou ainda que, na próxima terça-feira (12), haverá um novo encontro, que contará com as presenças de senadores e do presidente Michel Temer para tratar da revitalização do Rio São Francisco.

“O presidente Temer considerou a revitalização do Rio São Francisco uma obra emergencial, fundamental, importantíssima e inadiável”, finalizou Renan.

Ministério da Defesa

Ainda na terça-feira, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, pediu ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ajuda na votação do Projeto de Lei (PL) 2014/2003, que redefine a competência do foro militar. O objetivo do ministro é que a matéria comece a valer já para as Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016 no Rio de Janeiro, quando as Forças Armadas integrarão o plano de segurança dos Jogos.

A proposta transfere da justiça comum para a justiça militar o julgamento de crimes contra a vida praticados por militares das Forças Armadas em atividade oficial. O PL aguarda votação na Câmara dos Deputados e, só depois de aprovado lá, será apreciado pelos senadores. Renan Calheiros explicou que, se o projeto vier para o Senado antes das Olimpíadas, o texto será votado com urgência pelos senadores.

Segundo o ministro da Defesa, que viaja nesta tarde para o Rio de Janeiro, a mudança na legislação trará mais segurança jurídica aos militares porque, apesar da justiça militar ser mais dura, é mais célere do que a comum. Jungmann avalia que a alteração ganha importância nesse momento em que as Forças Armadas farão policiamento ostensivo em diversas regiões da capital carioca.

“Além do que nós já tínhamos assumido; infraestrutura estratégica, polícia marítima, polícia aeroespacial e assim por diante; nós vamos assumir também o policiamento ostensivo, externo, no caso, do Aeroporto Tom Jobim, de todos os terminais ferroviários, vamos assumir a Transolímpica, vamos assumir a Avenida Brasil, vamos assumir toda a Linha Amarela, a faixa costeira, enfim, nós vamos estar dando à população do Rio de Janeiro e aos turistas uma sensação de segurança e conforto”, detalhou o ministro da Defesa.

Raul Jungmann também pediu apoio do presidente do Senado na aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 37/2016, que reajusta os soldos dos militares das Forças Armadas neste e nos próximos três anos. O projeto aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e ainda vai ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes da decisão final no Plenário do Senado.

“É um projeto que reajusta as Forças Armadas praticamente pelo índice de inflação. Para os quatro anos, o reajuste será de 25,5% e, na medida em que ocorram melhorias na arrecadação federal, esse reajuste poderá ser revisto. É, sem sombra de dúvida, algo que não vai afetar as contas públicas de forma alguma porque basicamente está se repondo a inflação do período”, afirmou o ministro.

O presidente do Senado disse que pretende votar o PLC 37 até o dia 13 de julho. Renan Calheiros lembrou que o projeto será analisado na mesma linha que levou à aprovação dos reajustes dos servidores do Judiciário e de analistas e técnicos do Ministério Público da União, no Plenário, na semana passada.

Tribunal Superior do Trabalho

Antes do encontro com o ministro da Defesa, o presidente do Senado se reuniu com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins Filho, para tratar da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 92/2016, que ficou agendada para a próxima terça-feira (12).

A EC 92/2016 é proveniente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2010 e garante ao TST o mesmo tratamento dado pela Constituição de 1988 aos tribunais superiores. Ao apresentar a PEC 32/2010, o então senador Valter Pereira (PMDB-MS) argumentou que, à semelhança do STJ, o TST também desempenha papel de uniformizador e último intérprete da legislação infraconstitucional em sua área de atuação. A EC 92/2016 estabelece ainda que cabe ao TST processar e julgar, originariamente, reclamação para preservar sua competência e garantir a autoridade das decisões do órgão.