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Senado começa a analisar processo de impeachment contra a presidente da República

Semana do Presidente Renan Calheiros. Boletim nº 121 - 18 a 22 de abril de 2016
22/04/2016 14:25
Senado começa a analisar processo de impeachment contra a presidente da República

Senado começa a analisar processo de impeachment contra a presidente da República. Foto: Jonas Pereira

Durante a sessão do Plenário da terça-feira (19), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), marcou, para a segunda-feira (25), a eleição dos 21 integrantes da comissão especial que vai analisar o processo de impeachment autorizado pela Câmara dos Deputados contra a presidente da República, Dilma Rousseff.

O primeiro secretário do Senado, Vicentinho Alves (PR-TO), leu o ofício do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), comunicando a decisão tomada no domingo, 17 de abril: por 367 votos a favor, 137 contrários, sete abstenções e duas ausências, os deputados aprovaram a condução do processo de impeachment ao Senado. Com a leitura, foi, oficialmente, aberto o prazo de 48 horas para que os líderes partidários do Senado indicassem os integrantes da comissão.

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), chegou a apresentar questão de ordem para que os líderes fizessem as indicações imediatamente. Mas o presidente do Senado indeferiu a questão e reafirmou que vai seguir a hierarquia das leis no julgamento do processo com base na seguinte ordem: “seguiremos o que diz a Constituição Federal, o acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei Especial 1079/1950 e o Regimento Interno do Senado Federal. Aqueles que querem apressar o processo, independentemente, dessa hierarquia de regras cometem o erro de poder colaborar com a anulação do processo”, advertiu Renan.

Renan reiterou que continuará a conduzir o processo com total isenção e independência sem se submeter à pressão de nenhum dos lados.

“Não posso passar para a história como alguém que está atropelando o prazo de 48 horas para os líderes indicarem seus representantes. Eu não vou me prestar a esse papel nem para um lado nem para o outro. Vou manter a imparcialidade que tenho mantido até aqui. Se for necessário, eu vou, para dirimir qualquer dúvida, pedir a antecipação da transferência da presidência do Senado Federal para o presidente do Supremo Tribunal Federal para que essas dúvidas deixem de acontecer e para que não haja questões de ordem sendo feitas a cada momento por motivação meramente política”, alertou.

Renan Calheiros fez ainda uma alusão à História do Brasil e lembrou o erro cometido pelo senador Auro de Moura Andrade, quando na presidência do Senado em 1964, decretou vago o cargo de presidente da República, na época exercido por João Goulart.

“Na oportunidade, foi brindado o Auro de Moura Andrade pelo ex-presidente da República Tancredo Neves que o chamou de canalha. Meu compromisso com a história não me permitirá que eu seja chamado de canalha por ter atropelado prazo da defesa ou dado mais um dia para o prazo da denúncia. Eu não vou escrever esse capítulo na História do Brasil”, encerrou Renan.

O processo de impeachment foi entregue ao presidente do Senado, na segunda-feira (18), pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A documentação enviada tem 12044 páginas organizadas em 33 volumes. Na ocasião Renan, já havia declarado que iria agir com "absoluta isenção e total neutralidade", sem procrastinar ou agilizar a decisão na Casa.

“Não poderemos agilizar o processo de tal forma que pareça atropelo, ou delongar de tal forma que pareça procrastinação. De modo que, com essa isenção e com essa neutralidade, nós garantiremos o processo legal, o prazo de defesa, o contraditório”, garantiu Renan.

Comissão do impeachment

A comissão especial que vai analisar o processo de impeachment contra a presidente da República terá até dez dias úteis para emitir um parecer que será encaminhado para deliberação no plenário, onde a aprovação dependerá de maioria simples (metade dos senadores mais um, presente a maioria absoluta na sessão). Se a admissibilidade for aprovada no Plenário, será considerado instaurado o processo, a presidente, notificada e afastada por até 180 dias.

Os líderes partidários decidiram que o colegiado obedecerá a proporcionalidade partidária por blocos na escolha dos 21 integrantes. Serão 21 titulares e 21 suplentes. A legislação prevê a formação de chapa única e eleição, por voto aberto, no Plenário do Senado. O integrante mais idoso convocará a instalação da comissão e a eleição do presidente e o relator.

A comissão será representada da seguinte forma:

Comissão do Impeachment
BlocoIntegrantes
Bloco da Maioria (PMDB) 5
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB-DEM-PV) 4
Bloco de Apoio ao Governo (PT-PDT) 4
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB-PPS-PCdoB-Rede) 3
Bloco Moderador (PR-PTB-PSC-PRB-PTC) 2
Bloco Parlamentar Democracia Progressista (PP-PSD) 3
Total 21

“O Senado, com responsabilidade, saberá separar o interesse do Brasil do interesse de governos, que são efêmeros”, disse o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), durante entrevista na quarta-feira (20), quando defendeu que as casas legislativas continuem a trabalhar independentemente do processo de impeachment contra a presidente da República, Dilma Rousseff.

“Eu vou ter toda a responsabilidade que o país cobra de mim para que nós tenhamos um desfecho, com mais previsibilidade, dentro de um espaço de tempo e que garanta às partes fazerem a defesa e a acusação”, pontuou Renan.

Questionado sobre a possibilidade de a Câmara dos Deputados parar os trabalhos para pressionar o andamento do processo de impeachment no Senado, Renan lembrou que, enquanto a Câmara votava a autorização do impeachment, o Senado continuou a deliberar.

“Nós votamos aqui, nos últimos dias, a Lei de Responsabilidades das Estatais, que é uma matéria muito importante, votamos a lei do Pré-Sal, votamos o desaparelhamento político dos fundos de pensão. Eu sinceramente não acredito que o lockout ajude ao Brasil”, respondeu Renan. Lockout é um termo jurídico, proveniente da língua inglesa, que diz respeito ao fechamento das portas das empresas pelos patrões impedindo os trabalhadores de exercerem suas funções.

Sobre os possíveis senadores que podem assumir a presidência e a relatoria da comissão de impeachment, o presidente do Senado, Renan Calheiros, explicou que a designação da composição da comissão é de responsabilidade dos líderes partidários e, por isso, não ficaria bem se “tentasse influir ou decidir sobre a indicação de alguém”.

Como a sessão do Plenário de terça-feira, quando Renan Calheiros marcou a eleição da comissão do impeachment, foi marcada por um intenso debate entre governista e oposicionista, os jornalistas perguntaram se os ânimos dos parlamentares se acalmaram após a fixação da data na segunda-feira (25). Renan argumentou que não houve tensão e não há interesse da Casa em atrasar o processo.

“O que há são pontos de vista diferentes e eles devem ser administrados com toda a responsabilidade. O Senado, por mais que queira, não pode atropelar prazos e nem o deve fazer perante a história”, defendeu Renan.

O presidente do Senado destacou ainda que quem dará o ritmo do andamento do processo de impeachment é o próprio presidente da comissão, a fase de coordenação do presidente do Senado praticamente se esgotará a partir do momento da admissibilidade do processo. Renan lembrou o anúncio feito por ele, em Plenário, na terça-feira, de que iria chamar o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e transferir a presidência do Senado Federal.

“Eu comuniquei ao ministro Lewandowisk que o chamaria porque é muito difícil para o Senado Federal administrar conflitos óbvios de interesse. Isso é muito ruim e não ajuda, ao final e ao cabo, porque o processo de impeachment é sempre longo e traumático. É um processo que vai impedir um presidente da República, eleito pelo povo. Então é preciso ter todo cuidado com ele”, enfatizou Renan ao lembrar que, na última vez que foi votado um processo de impeachment, o Senado condenou o presidente por crime de responsabilidade e o STF o absolveu na sequência. “É preciso termos muita responsabilidade com a história do país”, alertou.

Questionado ainda sobre a possibilidade de uma proposta de emenda à Constituição que trate de eleições gerais, o presidente do Senado afirmou que acredita ser “muito difícil” qualquer movimento mais brusco nessa hora em que tramita no Senado o impedimento de um presidente da República.

Ao final da entrevista, o presidente do Senado voltou a dizer que “é muito ruim, nesse momento de dificuldade da população brasileira, cada casa legislativa pretender agir à sua maneira, interferir na outra casa ou paralisar suas ações. Isso é muito ruim porque ninguém vai se beneficiar de um lockout, do agravamento da crise, do aumento do desemprego e do aumento da desesperança. O Senado vai saber, com responsabilidade, separar os interesses do Brasil dos interesses dos governos. Quanto mais o presidente da Câmara tentar interferir no andamento do processo de impeachment no Senado, sinceramente, ele só vai atrapalhar”, finalizou Renan.

Meta fiscal de 2016

Ainda na quarta-feira, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, se reuniu com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para pedir agilidade no exame da revisão da meta fiscal para 2016, prevista no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2016, e na criação do plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal, previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016. As duas matérias fazem parte das medidas anunciadas pelo governo para enfrentamento da crise econômica.

O PLN altera a Lei 13242/2015, que trata das diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e prevê R$ 30,6 bilhões para meta fiscal do setor público consolidado, sendo R$ 24 bilhões para a União e R$ 6,6 bilhões para estados e municípios. O projeto revisa a meta consolidada para R$ 9,31 bilhões. A redução da meta da União será em R$ 21,2 bilhões, passando de superávit de R$ 24 bilhões para superávit de R$ 2,8 bilhões. O texto ainda prevê a possibilidade de outras diminuições de receitas, o que permitiria um déficit de até R$ 96,6 bilhões, equivalente a -1,55% do Produto Interno Bruto (PIB).

“Diante da evolução da arrecadação tudo indica que será necessário fazer um novo contingenciamento e esse novo contingenciamento, no atual estágio da economia brasileira, não é a melhor medida. Na verdade, pode ser uma medida com efeitos negativos sobre o nível de atividade”, disse o ministro.

O Executivo tem “urgência” na aprovação da nova meta porque o prazo para evitar esse contingenciamento termina no dia 22 de maio, quando apresentará o relatório bimestral de receitas e despesas em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Eu transmiti a importância desse tema para que nós possamos manter os serviços essenciais à população, que a gente possa manter os programas em andamento e, principalmente, a partir dessa autorização, o governo pode recuperar e aumentar alguns investimentos”, completou Nelson Barbosa.

O PLN 1/2016 está na pauta da Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização (CMO), que aguarda nova composição. A última reunião do colegiado, sob a presidência da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), foi no fim de março. Segundo a resolução 1/2006 do Congresso Nacional, nenhuma matéria poderá ser apreciada no período compreendido entre a data de encerramento do mandato dos membros da CMO e a data da instalação da comissão seguinte.

Dívidas dos estados

O PLP 257/2016 está pronto para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, só depois de aprovado lá, o projeto será analisado pelos senadores. O texto prevê o alongamento do prazo de pagamento das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União em 20 anos e mais 10 anos para o pagamento das dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A previsão é que, se todos aderirem, cerca de R$ 45,5 bilhões deixarão de ir para o caixa do governo federal nos próximos anos.

“É muito importante para auxiliar os estados nesse momento de maior restrição fiscal”, defendeu Barbosa ao pedir a aprovação do plano do Executivo como uma alternativa para evitar que o Supremo Tribunal Federal aprove a adoção de juros simples sobre o cálculo da dívida dos entes federados, o que traria um impacto de R$ 313 bilhões aos cofres da União.