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Senado aprova PEC que regulamenta profissão de agentes de trânsito

Os senadores aprovaram, por unanimidade, nesta quarta-feira (28), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2013, que cria a carreira de agentes de trânsito no sistema de segurança pública.
28/05/2014 19:55
Senado aprova PEC que regulamenta profissão de agentes de trânsito

Senado aprova PEC que regulamenta profissão de agentes de trânsito

Os senadores aprovaram, por unanimidade, nesta quarta-feira (28), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2013, que cria a carreira de agentes de trânsito no sistema de segurança pública. O sindicato da categoria estima que a nova lei beneficiará mais de 60 mil trabalhadores em todo o país.

“Quando fui ministro da Justiça, eu regulamentei o Código Nacional de Trânsito. Compreendo a importância dessa matéria”, afirmou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que cumpriu o compromisso de colocar a PEC 77/13 em votação na noite desta quarta.

A proposta relaciona as atividades ligadas ao trânsito em novo parágrafo da Constituição, no artigo 144, que trata da segurança pública, organizando os agentes de trânsito em carreira no âmbito dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Entre outras atividades previstas em lei, os órgãos de segurança devem tratar da educação, da engenharia e da fiscalização no trânsito para assegurar ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente. O texto diferencia fiscalização de trânsito, atividade já executada por órgãos próprios.

O projeto original previa a regulamentação por lei do piso salarial dos guardas municipais e dos agentes de fiscalização do trânsito, mas durante a tramitação essa parte do texto acabou retirada.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, acredita que a medida vai contribuir para reduzir o problema do trânsito nas cidades. “Os acidentes de trânsito são um grande desafio para a saúde pública brasileira. São responsáveis por dezenas de milhares de mortes por ano e oneram em centenas de milhões de reais o Sistema Único de Saúde. Essa PEC é de fundamental importância para reverter esse trágico quadro”, afirmou Renan.

A PEC 77/13 foi aprovada nesta quarta-feira (28) em dois turnos de votação com 58 votos favoráveis no primeiro turno e 60 no segundo. O presidente Renan Calheiros irá agora convocar uma sessão solene do Congresso Nacional para promulgar a matéria.

Motoboy

Os senadores também aprovaram nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 193/2003, que muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir entre as atividades perigosas as desenvolvidas pelas categorias de mototaxista, motoboy e motofrete. “Reconhecer o perigo dessa atividade é uma obrigação de todos nós, é uma obrigação do Senado Federal”, afirmou o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). Com o reconhecimento da periculosidade, quem trabalha em motocicleta passa a ter direito a um adicional de 30% sobre o salário. A matéria segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff, como informou o presidente Renan Calheiros.