O Plenário do Senado aprovou na tarde desta terça-feira, (13), por 53 votos favoráveis e 16 contrários, o segundo turno da proposta de emenda constitucional que estabelece (PEC 55/2016) um teto para os gastos públicos por 20 anos. A matéria será promulgada pela Mesa do Congresso nesta quinta-feira, 15.

Considerada fundamental pelo governo, a emenda constitucional estabelece que nos próximos 20 anos, as despesas da União só poderão crescer com base na inflação do ano anterior.

As medidas constituem a principal aposta do Palácio do Planalto para conter o rombo nas contas públicas e sanear a economia do país. Segundo o texto, a partir do décimo ano de vigência da PEC, o presidente da República poderá rever os critérios uma vez a cada mandato presidencial.

Em 2017, os limites serão estabelecidos com base na despesa paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), corrigidos em 6,52%, que é a inflação prevista para o ano. Nos anos seguintes, os limites serão corrigidos pela inflação (IPCA) acumulada em 12 meses até junho do ano anterior.

Educação e Saúde

Haverá tratamento diferenciado para saúde e educação em 2017. A saúde terá 15% da receita corrente líquida e a educação ficará com 18% da arrecadação de impostos. A partir de 2018, as duas áreas passarão a ter as despesas corrigidas pela inflação, como os demais setores.

A oposição recorreu ao Supremo Tribunal Federal para tentar suspender a tramitação da PEC, mas o ministro Luiz Roberto Barroso indeferiu o pleito. “ Já houve decisão sobre isso, não pode haver interferência do Poder Judiciário no Legislativo”, observou Renan.

Avanço para o Brasil

Ao final da sessão do Plenário desta terça-feira, presidente do Senado, disse que a aprovação da PEC 55/2016 é um avanço para o Brasil.

“A aprovação da PEC  55/2016 é uma vitória para o País porque foi estabelecida uma regra para o gasto público”, disse Renan. “ Senado está antenado às questões da sociedade, com o País e mais uma vez entregou uma regra para regulamentar o crescimento dos gastos públicos”.

Segundo Renan, a aprovação não significa dizer que o Brasil vai continuar vivendo à base de ajustes econômicos. “Nós temos que retomar o crescimento econômico. Eu tenho me dedicado a colocar o Senado para funcionar e a tocar uma pauta que atenda aos anseios da sociedade”, finalizou  Renan.