O Plenário do Senado aprovou, durante a sessão de quarta-feira (13), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 152/2015, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que acrescenta o artigo 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para criar um novo regime de pagamento dos precatórios com prazo máximo de dez anos.

Precatórios são requisições expedidas pelo Judiciário para cobrar dos estados, municípios ou da União o pagamento de valores devidos após condenação judicial. A dívida dos três entes da Federação com precatórios já atinge R$ 97,3 bilhões e vem crescendo em meio à indefinição do Supremo Tribunal Federal (STF), quanto à forma de pagamento. É o que mostra o mais recente levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos tribunais federais, estaduais e trabalhistas do país, com dados atualizados até julho.

Pela PEC, para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, os estados, o Distrito Federal e os municípios devedores depositarão mensalmente, em conta especial, 1/12 do valor calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento.

Conforme o texto, os recursos depositados na conta especial não poderão retornar para os entes federados. Além disso, pelo menos 50% da verba será utilizada para pagamento de precatórios em ordem cronológica.

Os senadores aprovaram uma emenda do senador Fernando Bezerra (PSB-PE) que altera o percentual de cálculo sobre a receita corrente líquida para pagamento de precatórios dos estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Distrito Federal, ou cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder a até 35% do total da receita corrente líquida. Fernando Bezerra recomendou que o percentual mínimo seja de 0,5% e não de 1,5% como previa a proposta original.

Segundo o senador pernambucano, esse índice será suficiente para que esses estados quitem o saldo de precatórios devido em 10 anos. Para os estados das regiões Sul e Sudeste, cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder a mais de 35% da receita corrente líquida, o percentual mínimo será de 2%.

A matéria seguiu para a Câmara dos Deputados.

Teste vocacional

Na mesma sessão, o senado aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 426/2015, que altera a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) e institui a obrigatoriedade de aplicação de teste vocacional no ensino médio. O PLS 426/2015 é de autoria do programa Jovem Senador e tramitou na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDH).  A matéria foi encaminhada para análise dos deputados.

Prorrogação da DRU

A PEC 143/2015, que prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU) por mais quatro anos a partir da publicação da matéria, foi outro item aprovado no Plenário de quarta-feira. Na prática, a DRU permite que o governo Federal aplique recursos atrelados a áreas sociais específicas em qualquer despesa considerada prioritária. Outra utilização tem sido a de ajudar na formação de superávit primário, economia destinada ao pagamento de juros da dívida.

A PEC também institui a desvinculação de receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Pela proposta, os entes da Federação poderão retirar das vinculações obrigatórias 25% da arrecadação de impostos e demais receitas. As vinculações obrigatórias para áreas como educação, saúde foram criadas a partir da Constituição de 1988 e beneficiam alguns órgãos, fundos ou categorias de despesas. Pela primeira vez, a possibilidade de flexibilizar o orçamento foi estendida aos estados e municípios.

O texto aprovado foi um substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR) à PEC 143/2015, de autoria do senador Dalírio Beber (PSDB-SC).

Lei de Responsabilidade Fiscal

O Plenário do Senado aprovou, na terça-feira (12), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 316/2015, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para vedar a aplicação de sanções aos municípios que ultrapassarem o limite para a despesa total com o pagamento de pessoal.

De iniciativa do senador Otto Alencar (PSD-BA), a proposta evita punições aos prefeitos cujos municípios tiverem perda de arrecadação ao longo do exercício financeiro e excederem os limites estabelecidos na LRF. A ideia é flexibilizar as sanções impostas sobretudo no caso das pequenas cidades que tiverem queda nos repasses recebidos pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em razão de isenções tributárias concedidas pela União. O PLS 316/2015 faz parte da Agenda Brasil.

Como as receitas do FPM são formadas por 22,5% da arrecadação de impostos, como o IPI e o Imposto de Renda, toda vez que o governo federal promove uma desoneração, o impacto da renúncia fiscal atinge diretamente estados e municípios.

O texto também desobriga os atuais prefeitos a efetuarem o pagamento de despesas empenhadas no mandato de prefeito anterior nos casos em que houver perda de arrecadação. A matéria foi relatada pelo senador Blairo Maggi (PR-MT) e enviada para a Câmara dos Deputados.

Durante a sessão de terça, os senadores aprovaram ainda dois Projetos de Lei da Câmara (PLC), 114/2015 e 117/2015, que criam varas da Justiça Federal em municípios do Rio Grande do Sul. O PLC 114 prevê a criação de duas varas no município de Gravataí, o PLC 117, de uma vara federal no município de Ijuí. Os dois projetos seguiram para sanção presidencial.

Empréstimos

Também foram aprovadas quatro operações de crédito externo. Uma delas para o estado do Ceará contratar empréstimo internacional com a MLW Internet Handels e financiar um projeto de modernização tecnológica no valor de € 57,6 milhões (o equivalente a US$ 65,7 milhões).

As outras três operações serão feitas junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) para beneficiar o estado do Piauí. A primeira, no valor de US$ 120 milhões, vai financiar parcialmente o projeto "Piauí: Pilares de Crescimento e Inclusão Social"; a segunda, de US$ 200 milhões, vai para o projeto “Piauí: Crescimento Sustentável e Inclusivo"; e a terceira operação é para a Prefeitura de Teresina, no valor US$ 88 milhões.

Impeachment

“Eu não sou cartomante ou quiromante para fazer previsões”, avisou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ao chegar ao Senado na tarde de quarta-feira, quando questionado pelos jornalistas a respeito do andamento do processo de impeachment movido contra a presidente da República, Dilma Rousseff.

“É preciso aguardar os fatos para decidir ou não decidir o que fazer. De modo que, a única coisa que eu posso garantir, e o país sabe que é exatamente isso que vai acontecer, é que eu conduzirei o Senado com isenção, com responsabilidade, com independência e seguiremos o calendário já adotado em circunstâncias iguais”, disse Renan.

O presidente do Senado reiterou que a instituição não terá “um presidente que vai desequilibrar o processo”. Para Renan, tudo tem seu tempo e o impedimento também vai ter.

“É importante que se observe os prazos e sejamos isentos. Se o presidente do Senado não for isento e não guardar a independência e a responsabilidade que deve ter no cargo, ele acabará desequilibrando o processo e esse não é o meu propósito”, enfatizou Renan.

Questionado sobre os partidos liberarem as bancadas para cada parlamentar votar como quiser no processo de impeachment, o presidente do Senado disse que não tem acompanhado os bastidores do processo.

“Eu acho que esse fechamento de questão nos partidos é uma forçação de barra, porque o que nós vamos ter é o julgamento do impeachment, que, mais que uma questão partidária, é sobretudo uma questão de consciência”, finalizou Renan.

Michel Temer

Na terça-feira, o presidente do Senado disse que não deve comentar o suposto vazamento do áudio que envolve o vice-presidente da República, Michel Temer. Para Renan, o presidente do Congresso Nacional deve colaborar com o interesse nacional e agir com equilíbrio, responsabilidade e ponderação.

“Eu sinceramente não devo comentar nenhum fato que apequene a função de presidente do Congresso Nacional. Para manter a isenção que o cargo exige, eu não devo comentar esses fatos partidários, porque isso desequilibra”, afirmou Renan ao destacar que seu "papel é institucional”.

“Eu acho que o Brasil vive um momento dramático da sua história e todos os atores políticos precisam, mais do que nunca, agir com responsabilidade”, concluiu Renan.