Senado aprova mudanças na gestão dos fundos de pensão
Semana do Presidente Renan Calheiros. Boletim nº 119 - 4 a 8 de abril de 2016
08/04/2016 16h08
Na quarta-feira (6), o plenário do Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 388/2015, que tramitou em conjunto com o PLS 78/2015, o primeiro de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB/SC) e o segundo dos senadores Bauer e Valdir Raupp (PMDB/RO). Ambas as proposições têm por objeto alterar a Lei Complementar 108, de 29 de maio de 2001, com vistas a aprimorar a gestão e o processo decisório das entidades fechadas de previdência complementar, mais conhecidas como fundos de pensão, patrocinadas por empresas estatais.
O texto aprovado é um substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB-MG) que dificulta a influência de partidos políticos na indicação de dirigentes e conselheiros dessas entidades e estabelece mecanismos para profissionalização, delegação clara de atribuições e transparência nas relações entre gestores dos fundos, participantes e sociedade. A matéria segue para análise na Câmara dos Deputados.
Pelas novas regras, os integrantes de diretorias executivas de fundos de pensão serão escolhidos por processo seletivo público conduzido por empresas especializadas. Será incluída a figura do conselheiro independente nos conselhos deliberativo e fiscal, respeitando a proporção paritária, com representantes dos assistidos e patrocinadores. Esses conselheiros independentes também serão recrutados em processo seletivo público por empresa especializada.
O texto institui pré-requisitos para o exercício do cargo de conselheiro de fundo de pensão, tais como não ter exercido atividades político-partidárias nos 24 meses anteriores à sua nomeação. Também não será admitido que o gestor tenha sido titular de cargo em comissão de direção e assessoramento superior na administração pública direta do governo controlador do patrocinador nos últimos 24 meses. Além disso, será obrigatória ao conselheiro a quarentena de 12 meses para o exercício de atividade político-partidária, a partir da data de desvinculação.
A formação de nível superior, para os integrantes da diretoria executiva, será exigida ainda em pelo menos uma das áreas de especialização, para as quais seja exigida experiência comprovada. Os integrantes da diretoria executiva não poderão ter sofrido condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, incluídas nos casos previstos para a perda de mandato.
Sanção a municípios
Outro projeto aprovado, na sessão do plenário de quarta-feira, foi o PLS 316/2015, de autoria do senador Otto Alencar (PSD/BA). A matéria faz parte da Agenda Brasil e altera a Lei Complementar 101/2000 para vedar a aplicação de sanções ao município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal e para desobrigar o pagamento de despesas empenhadas no mandato de prefeito anterior, nos casos de perda de recursos. O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para afastar a aplicação de determinadas penalidades nos casos em que houver perda de receitas por parte dos municípios.
O PLS 316 estabelece que não serão aplicadas as penalidades de não contratação de operações de crédito, de não recebimento de transferências voluntárias e de não obtenção de garantia aos municípios na hipótese de perda de recursos financeiros, na comparação com o mesmo quadrimestre do exercício financeiro anterior, decorrente de redução das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), quando houver a concessão de isenções tributárias pela União, e de redução das receitas recebidas de royalties e participação especial.
A nova regra prevê também que o prefeito não será obrigado a pagar as despesas empenhadas no mandato anterior de outro chefe do Poder Executivo municipal, na hipótese de perda de recursos financeiros, em comparação ao exercício financeiro anterior, decorrente de redução da arrecadação de tributos de competência própria, de redução de recebimento das transferências do FPM, se houver concessão de isenções tributárias dos impostos que compõem sua base de cálculo, e de redução das receitas governamentais recebidas em decorrência da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais e de petróleo e gás natural. Excetua-se dessa desobrigação as despesas que possuam disponibilidades financeiras adequadas em caixa.
Empréstimo
O plenário do Senado também aprovou o pedido de empréstimo externo para São Bernardo do Campo, em São Paulo. O valor, de US$ 59 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), vai ser usado para o financiamento parcial do programa de fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) da cidade do ABC paulista.
Impeachment contra Marco Aurélio
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiu arquivar o processo de impeachment, movido pelo Movimento Brasil Livre, contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello. O anúncio foi feito durante a sessão do plenário de quarta-feira.
De acordo com a Constituição Federal, cabe ao Senado “processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade”.
Segundo o presidente do Senado, a denúncia não foi recebida “em face da ausência de comprovação documental da condição de cidadão do denunciante, que se dá notadamente pela juntada do título de eleitor e da certidão da quitação eleitoral”, disse Renan, que completou, “ainda que fosse superada essa condição essencial, no mérito, rejeito a denúncia por inexistência da causa quanto ao cometimento de crime de responsabilidade previsto no artigo 40, da lei 1.079 de 10 de abril de 1950, uma vez que os atos descritos na denúncia foram praticados no exato exercício da jurisdição e da competência atribuída a ministro do Supremo Tribunal Federal, os quais podem ser objeto de revisão e recurso. Bem como passível de outras formas de controle no âmbito do próprio poder Judiciário, mas que de modo algum configura crime de responsabilidade”.
Renan Calheiros determinou que a denúncia fosse arquivada e alertou que não se pode ser leviano com a democracia.
“Não podemos menosprezar ou subestimar a importância da separação de Poderes da República. É hora, mais do que nunca, de o Poder Legislativo ser Legislativo, de o Poder Judiciário atuar como Poder Judiciário; e de o Poder Executivo se portar como Executivo. Cada um exercendo e se limitando à sua competência. A interferência de um Poder no outro é o maior desserviço que se pode fazer à República”, finalizou.
Crédito Extraordinário
Durante a sessão do plenário de quinta-feira (7), os senadores aprovaram a Medida Provisória (MP) 702/2015, que abriu credito extraordinário de R$ 37,7 bilhões para ministérios e também para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A matéria segue a recomendação feita pelos acórdãos 825/2015 e 992/2015 do Tribunal de Contas da União (TCU). A finalidade do texto aprovado é ressarcir a Caixa Econômica Federal, o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), além do FGTS, pelas chamadas pedaladas fiscais ocorridas em 2014 e 2015, quando o governo usou recursos desses bancos para pagar despesas relativas a programas sociais e econômicos.
Os ministérios da Saúde e das Cidades também foram beneficiados. A MP 702 destinou R$ 2,5 bilhões para o financiamento de procedimentos de alta e média complexidade no Sistema Único de Saúde (SUS) e R$ 9 bilhões para projetos de interesse social em áreas urbanas. A matéria seguiu para sanção presidencial.
Código de Trânsito Brasileiro
Os senadores aprovaram ainda a MP 699/2015, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para definir como infração gravíssima o uso de veículos para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação em vias públicas. A MP estabelece multa de R$ 3.830,80 (20 vezes o valor de uma infração gravíssima) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses para o condutor que cometer a infração. O texto foi enviado para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Crédito para Jogos Olímpicos e Paralímpicos
Também foi aprovada a MP 710/2015, que abriu créditos suplementares, no valor total de R$ 1,5 bilhão, aos ministérios da Justiça, da Defesa, da Cultura e do Turismo, para ações relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos. A medida seguiu para sanção presidencial.
Modalidades de arte
Na mesma sessão de quinta-feira, os senadores aprovaram o Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 14/2015 ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 337/2006, que discrimina diversas modalidades de arte no currículo escolar, entre elas artes plásticas, artes visuais, bem como a dança. A matéria foi enviada a sanção presidencial.
Eficiência energética
Outro projeto aprovado pelo plenário do Senado foi o SCD 24/2015, referente ao PLS 430/2011, que disciplina a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética. O texto seguiu para sanção da presidente da República.
Lei geral das Olimpíadas de 2016
Os senadores também aprovaram o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 2/2016, que estabelece a Lei Geral das Olimpíadas de 2016. O projeto foi inspirado na Lei Geral da Copa de 2014 e regulamenta a venda de ingressos, captação de imagens e serviços de radiodifusão, as sanções civis e penais, a responsabilidade civil da União pelos danos às organizadoras, a solução dos conflitos, o serviço voluntário e a operação dos aeroportos.
A Lei Geral das Olimpíadas prevê ainda medidas que visam garantir a segurança do público e dos atletas para impedir manifestações racistas, xenófobas ou discriminatórias em geral. O projeto seguiu para sanção presidencial.
Combate ao bullying
Na data escolhida para lembrar ações de combate ao bullying no país, sete de abril, o plenário do Senado aprovou o PLC 07/2014, que instituiu o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola. A data relembra o massacre de Realengo, no Rio de Janeiro, onde, há cinco anos, na escola Tasso da Silveira, 12 crianças foram mortas por um ex-aluno que teria sofrido bullying na instituição.
A matéria seguiu para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Agenda Legislativa da Indústria de 2016
Na quarta-feira, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu, do presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, a Agenda Legislativa da Indústria de 2016. Nesta 21ª edição, Andrade disse que mais de 500 empresários analisaram 5500 proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional e selecionaram 121 projetos considerados prioritários para o desenvolvimento do país. Sobre esses 121, a Agenda aponta qual o posicionamento da Confederação, se convergente ou divergente do projeto.
“Nós hoje temos, no Brasil, uma pauta apenas de discussões políticas, essas questões que evolvem o Executivo e o Legislativo e o Judiciário. E o Brasil não pode ficar refém dessas discussões. Nós temos que partir para discutir as questões econômicas, fazer a economia girar de novo”, apelou Robson de Andrade.
O presidente do Senado concordou que a pauta política precisa ser resolvida para dar lugar à votação de projetos que favoreçam a volta da segurança jurídica e do investimento no setor produtivo. Renan Calheiros anunciou que pretende retomar a agenda expressa com a apreciação das matérias selecionadas pelas bancadas partidárias no Senado.
De acordo com o presidente da CNI, é fundamental definir a questão do licenciamento ambiental no país. Para os empresários, a falta de uma lei nacional a ser aplicada por União, estados e municípios gera confusão e insegurança jurídica sobre a validade e abrangência das regulamentações do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). O Projeto de Lei (PL) 3729/2004, que disciplina o processo de licenciamento ambiental, está em exame na Câmara dos Deputados.
Robson de Andrade também destacou a importância de se votar itens da reforma tributária, “na questão da desburocratização, na questão da solução da guerra fiscal entre os estados que tem prejudicado muito a atividade econômica”. Entre eles, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/2015, da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), que trata da convalidação de incentivos fiscais, no âmbito do ICMS, concedidos a empresas pelos estados. O texto aguarda deliberação dos deputados.
A Confederação ainda pede mudanças nas leis trabalhistas atuais, questões que tem sido “um entrave ao desenvolvimento brasileiro”, segundo Robson de Andrade. A CNI defende a regulamentação da terceirização, prevista no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015 e a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 43/2015, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que susta a Norma Reguladora 12 sobre padrões de segurança na operação de máquinas e equipamentos. As duas matérias estão em análise no Senado.
“O custo do trabalho, no Brasil hoje, está levando as empresas a buscarem, cada vez mais, processos automáticos e de automação de tal maneira que você reduz as contratações, o que é ruim para a própria economia”, argumentou Robson de Andrade.
Antecipação das eleições
Na terça-feira (5), o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que, se a classe política não encontrar soluções para a crise, a realização de novas eleições neste ano é uma boa alternativa, mas destacou que elas devem valer para todos os cargos eletivos.
“Eleição geral é eleição para todo mundo. Só é geral se for para todo mundo. Por isso que eu acho que nós não podemos descartá-la. Nós temos que guardá-la como uma alternativa, assim como uma revisão do sistema de governo, identificando o que há de melhor no parlamentarismo e no presidencialismo”, defendeu Renan.
Para o presidente do Senado, se a política não tiver condições de arbitrar uma saída para o Brasil, outras alternativas precisam ser avaliadas.
“Nós não podemos fechar nenhuma porta, deixar de discutir nenhuma alternativa. Nem essa de eleição geral e nem a de refazer uma revisão no sistema de governo. Eu acho que a antecipação da eleição presidencial é uma outra coisa. A tese da eleição geral que está sendo defendida é uma tese, sem dúvida nenhuma, mais ampla e pode significar uma resposta da política ao Brasil que continua a demonstrar muita ansiedade neste momento. Se vai ser aprovada ou não, nós não sabemos, mas tem que guardá-la como saída”, disse Renan.
Na quarta-feira, o presidente do Senado defendeu a ideia de consulta à população sobre a antecipação da escolha de presidente da República, governadores e congressistas.
“Eu acho que qualquer cenário não pode ser descartado, tem que ser levado em consideração. Existem correntes também que defendem fazer um plebiscito. A ideia de ouvir a sociedade nunca será uma ideia ruim”, afirmou Renan.