O Senado aprovou, durante a sessão do Plenário desta quarta-feira (29), a Medida Provisória (MP) 714/2016, que regulamenta a aviação civil e reestrutura a Infraero. Entre outros pontos, o texto prevê a extinção do Adicional de Tarifa Aeroportuária a partir de janeiro de 2017, que está embutida nas tarifas de embarque pagas pelos passageiros e nas de pouso e permanência pagas pelas empresas aéreas.

O ponto que gerou mais debate entre os senadores diz respeito à participação de capital estrangeiro nas empresas de aviação civil brasileira. O texto original aumentava essa participação de 20% para 49%, mas o texto foi aprovado com 100% de participação estrangeira nas aéreas, conforme alterações que a matéria sofreu na Câmara dos Deputados.

A matéria segue para a sanção presidencial com o compromisso de que o ponto referente aos 100% de participação estrangeira no capital das empresas que exploram a aviação civil seja vetado pelo presidente da República em exercício, Michel Temer. Dessa forma, o capital internacional vai permanecer em 20% e a ampliação será discutida por meio de um projeto de lei ou no novo Código Brasileiro de Aeronáutica, que está em análise no Senado.

Reajustes

O Plenário do Senado aprovou ainda, durante a sessão desta quarta-feira, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2016, que reajusta de salários dos servidores do Judiciário. A matéria segue para sanção presidencial.

Antes de votar em Plenário, os senadores certificaram-se com o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, de que o aumento de 41,47% está dentro do planejamento orçamentário da União.

Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no início desta tarde, o ministro explicou que o reajuste só terá vigência a partir de julho, com impacto na folha de pagamento de agosto. O projeto referente aos servidores do Judiciário terá impacto de R$ 1,7 bilhão, com provisão na lei orçamentaria anual de R$ 1,8 bilhão. Oliveira explicou que houve um “equívoco” nas contas feitas pelo STF, e que o próprio tribunal encaminhará os dados corrigidos ao Senado.

Senadores também aprovaram o PLC 26/2016, que prevê aumento de 12% no vencimento básico de analistas e técnicos do Ministério Público da União. A matéria vai à sanção.

Maria da Penha

O Plenário do Senado rejeitou, durante a sessão desta quarta-feira, requerimento para que o PLC 7/2016, com mudanças na Lei Maria da Penha, fosse analisado também pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). A proposta aguarda inclusão na Ordem do Dia.