O Plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira (13), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 449/2016, que acaba com o pagamento dos chamados supersalários em todos os órgãos da Administraçao Pública. Hoje segundo a Constituição Federal, nenhum servidor público pode receber acima do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que é de R$33,7 mil.  Na prática, por falta de uma regulamentação, vários servidores ultrapassavam o chamado teto constitucional.

A decisão de regulamentar o assunto partiu do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que há cerca de três semanas criou uma comissão especial para analisar o assunto.  O parlamentar lembrou que desde 2013, todos os servidores do Senado foram enquadrados dentro do teto constitucional e observou a incompatibilidade de se fazer um ajuste fiscal no país e manter o pagamento de supersalários. “Não há como tolerar regalia de qualquer ordem ou desperdícios. É inadmissível que, por falta de vigilância, existam agentes públicos que estejam ganhando mais de R$100 mil e até R$200 mil em salários nas estatais e em outras esferas públicas. Não é admissível, não é sensato. Não é justo com a saúde, não é justo com a educação, não é justo com a segurança pública. Não faz sentido algum aceitar contrabandos que, pelo acúmulo de benefícios, de funções ou vantagens pessoais, extrapolam o teto”, afirmou Renan

Medidas

Entre as medidas previstas, está a elaboração de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba, nos três poderes, com o chamado "efeito cascata", decorrente de reajustes concedidos a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Outro item do parecer sugere a regulamentação dos limites remuneratórios de servidores públicos.

O relatório também propõe a aprovação de um projeto para tornar ato de improbidade administrativa a autorização de pagamentos de vencimentos acima do teto constitucional.  De acordo com a iniciativa, são considerados rendimentos que integram o teto: os vencimentos, salários e soldos ou subsídios, verbas de representação, parcelas de equivalência ou isonomia, abonos, prêmios e adicionais, entre outros.

No extrateto estão as parcelas de indenização previstas em lei não sujeitas aos limites de rendimento e que não se incorporam à remuneração, mas têm o objetivo de reembolsar os agentes públicos por despesas efetuadas no exercício de suas atividades.

É o caso da ajuda de custo na mudança de sede por interesse da administração e diárias em viagens realizadas por força das atribuições do cargo.

Informações

Os senadores aprovaram ainda os PLS 450/2016 e 451/2016, também da Comissão do Extrateto, que tratam, respectivamente, da divulgação dos salários dos servidores e do crime de improbidade para pagamento de salários acima do teto.

Balanço

Ao final da sessão do Plenário, o presidente do Senado fez um abalanço positivo do resultado das votações desta terça.

“Hoje foi um dia muito importante para o Senado Federal, não apenas porque avançamos na questão do extrateto, mas também porque atualizamos a Lei 8.666/93, que vai sem dúvida nenhuma desburocratizar e garantir a transparência e com isso o Brasil vai ter mais investimento público”, disse Renan.

Ao encerrar, o presidente do Senado fez um apelo ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) para que ele priorize a apreciação do PLS 449/2016 que “é de interesse público e uma exigência nacional”.

As matérias vão para a Câmara dos Deputados.