O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou na quinta-feira (21), junto com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a pauta expressa de assuntos federativos que devem ter votação ágil nas duas casas. A pauta é resultado da reunião realizada no dia anterior, quarta-feira (20), com 23 governadores de estado e do Distrito Federal com o objetivo de discutir saídas para a crise econômica nos estados. Também participaram do encontro no Congresso Nacional os vice-governadores do Amapá, Espírito Santo e Rio Grande do Norte. O Rio de Janeiro foi representado pelo secretário de Fazenda.

A pauta expressa prevê a criação de uma comissão mista para elaborar, em 30 dias, um projeto de criação da Lei de Responsabilidade das Estatais. “É muito importante que tanto o Executivo quanto o Judiciário façam coro com o Legislativo para que nós possamos ter essa lei de Responsabilidade para melhorar controles, fiscalização e, sobretudo, garantir a transparência do dinheiro público,” argumentou Renan.

Eduardo Cunha comparou a futura lei à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Você teve 15 anos da LRF com sucesso, comemorados por todos nós, e com os avanços que deu no controle das contas públicas, só que a LRF não atinge as Estatais como deveria atingir”, justificou o presidente da Câmara.

Outra decisão foi reinstalar dois colegiados do Congresso Nacional: a Comissão Mista de Consolidação e Regulamentação da Constituição e o Conselho de Comunicação Social. Além de Renan Calheiros e Eduardo Cunha, participaram da reunião, no gabinete da Câmara dos Deputados, os senadores José Serra (PSDB-SP) e Romero Jucá (PMDB-RR), e os deputados Danilo Forte (PMDB-CE) e André Moura (PSC-CE). Os parlamentares foram encarregados de fazer um elo permanente entre Câmara e Senado para sugerir projetos de interesse da federação e garantir a votação deles rapidamente.

Os deputados se comprometeram a votar algumas propostas já aprovadas pelo Senado e enviados à Câmara. Entre elas, está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/2015 que convalida incentivos fiscais concedidos por estados a empresas, e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 37/2015, que regulamenta o novo indexador de reajuste das dívidas de estados e municípios com a União. Ficou acertado que o texto será aprovado com uma emenda de redação. A preocupação é garantir que os valores de 70% dos depósitos judiciais e administrativos sejam utilizados sem ordem de prioridade, mas de acordo com a necessidade de cada estado.

Ainda devem ser priorizados, na Câmara, o Código do Usuário do Serviço Público previsto no Projeto de Lei (PL) 6953/2002; a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2011, que trata de um novo rito para apreciação de medidas provisórias, e o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1493/2014, que torna obrigatória a instalação de relógios de energia elétrica de dupla tarifação em propriedades rurais sem custo para os usuários. “É, sem dúvida, uma resposta do Legislativo para o tarifaço que nós vivemos hoje no Brasil e protege a produtividade da nossa agricultura que mais do que nunca tem sido estratégica para o país”, afirmou Renan.

No Senado podem receber urgência a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/2012, assim que chegar ao Senado. A chamada PEC do Pacto Federativo tem o objetivo de impedir que sejam transferidos encargos ou prestações de serviços aos entes federados sem a previsão de repasses financeiros necessários ao custeio.

O presidente da Câmara também espera que os senadores votem o mais breve possível o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1491/2014 que revoga o decreto da presidente Dilma Rousseff responsável por regulamentar os Conselhos Populares na Administração Federal. Outros projetos que são urgentes, na avaliação de Eduardo Cunha, são o pacote de segurança pública enviado ao Senado no último mês e o que dificulta a concessão de liberdade condicional para presos condenados por crime hediondo.

Deputados e Senadores ainda vão fazer estudos para atender outros pedidos dos governadores. Entre as demandas, o fim do pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) nas transações entre a União e os estados, compensações previdenciárias e uma forma de obrigar o Governo Central a criar condições para o efetivo cumprimento da Lei Kandir.

Encontro

Ao abrir o encontro da quarta-feira, o presidente do Senado mostrou-se otimista em relação ao trabalho conjunto do Legislativo com os governadores. “Esta reunião se faz, sobretudo, para que nós possamos ouvir os governadores e com eles construir uma agenda positiva para garantir o equilíbrio da federação e para que as relações com o poder central e os estados federados sejam, definitivamente, mais harmônica e mais equilibrada”, definiu Renan Calheiros.

Renan Calheiros considera que um dos principais empecilhos para o equilíbrio federativo “é a demora que o Governo Central tem tido com relação aos repasses para os estados brasileiros”. Renan Calheiros lembrou que foi graças a outra reunião com governadores, realizada em 2013, que demandas federativas foram colocadas em prática. Entre elas, a aprovação de novo indexador para reajuste das dívidas dos estados e municípios com a União. A lei complementar 148/2014 define que a correção será pela taxa Selic ou pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% de juros, o que for menor.

“Trabalhamos bastante numa iniciativa política corajosa e absolutamente respeitável da Câmara dos Deputados e depois emendada pelo próprio Senado Federal, substituindo a escorchante IGP-DI mais 6% a 9 % por um indexador que permita aos estados pagarem uma taxa de juros justa com suas dívidas, os estados e municípios com a União”, destacou Renan.

Para que o novo indexador comece a valer, os parlamentares analisam o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 15/2015. O texto, que teve origem na Câmara dos Deputados, foi aprovado no Senado com alteração e aguarda nova votação pelos deputados. Os senadores fixaram prazo até 31 de janeiro de 2016 para aplicação do novo índice. “A partir de 31 de janeiro, nós vamos fazer a troca definitiva do indexador e até lá os estados pagarão para mais, mas terão essa diferença devolvida para seus tesouros estaduais”, lembrou Renan.

Renan Calheiros também tratou da emenda aprovada no Senado que vai permitir aos estados utilizar 70% dos recursos de depósitos judiciais e administrativos. Os demais 30% deverão ficar aplicados em um fundo de reserva. Segundo Renan, a mudança representa “um esforço também para que a gente possa dotar os estados de recursos, que embora vinculados, sem dúvida nenhuma, servirão para reparar esse momento de dificuldade e esse momento de crise.”

Outra proposta aprovada pelo Senado que aguarda votação na Câmara dos Deputados é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 130/2014, que confirma incentivos fiscais concedidos por estados a empresas. Os senadores também estudam um projeto de resolução (PRS) 1/2013 que prevê a unificação do ICMS. Mas essa aprovação depende de resposta do Governo sobre a compensação dos estados que vão perder receita.

“Estamos aguardando que haja com o Governo Central, com o Ministério da Fazenda, uma solução para o fundo de compensação para que a gente possa concluir, aqui no âmbito do Senado Federal, a apreciação, a votação, desse projeto de resolução”, enfatizou Renan. Como resultado do encontro, o presidente do Senado determinou a criação de um grupo de trabalho, formado por 17 senadores e senadoras, para acompanhar o encaminhamento e a votação dos assuntos federativos levantados durante a reunião.

Promessas

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), comunicou em Plenário o resultado da reunião com os governadores na sessão da quarta-feira. Renan informou que defendeu em reunião com os governadores de estado o cumprimento da promessa de campanha da presidente Dilma Rousseff em relação ao apoio a ações voltadas para a Segurança Pública. Renan fez um relato em Plenário sobre a reunião realizada durante a manhã.

“Eu tive a oportunidade de dizer para os governadores que esse foi um solene compromisso da presidente da República na campanha eleitoral e depois reafirmado no seu discurso de posse. Portanto tinha chegado o momento de nós cobramos da presidente da República esse compromisso”, afirmou Renan.

O governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), disse na reunião que considera alarmante o número de mortes no país. “Não existe perspectiva para um país onde morrem 45 mil pessoas ao ano. Não tem conflito que esteja matando quantidade de gente como essa”, afirmou Coutinho.

“Os governadores, sem exceção, estão preocupados com o atraso dos repasses dos recursos do governo federal. Tem programa social cujo repasse está atrasado desde dezembro. Como esta Casa é a Casa da Federação é fundamental que nós façamos um esforço conjunto com os governadores e a Câmara dos Deputados para que possamos devolver a normalidade desses repasses”, alertou Renan.

O presidente do Senado assegurou que o Parlamento irá colaborar para tirar os estados da crise. “Essa reunião foi muito importante. Eu quero agradecer a presença dos senadores e senadoras e dos governadores. Eu disse que eles não tivessem nenhuma dúvida quanto à colaboração do Legislativo para o aprimoramento do Pacto Federativo. Mais que uma colaboração é um dever nosso e nós não vamos nos eximir dele”, afirmou. Vários senadores elogiaram a iniciativa de Renan em trazer a discussão do Pacto Federativo para o Congresso Nacional.

Congratulações

Durante a sessão plenária vários senadores parabenizaram a iniciativa do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de promover o encontro entre parlamentares e governadores dos estados e do Distrito Federal.

O senador Edison Lobão (PMDB-MA) foi um dos que felicitou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). “Quero cumprimentar vossa excelência pela feliz iniciativa de reunir, aqui no Congresso Nacional, os governadores de estado e os líderes partidários para esta reunião de retomada de uma consciência em favor do novo Pacto Federativo”, disse Lobão.

Segundo o senador Edison Lobão, não é novidade para ninguém que o pais vive um momento de dificuldades econômicas e que é uma ilusão grave pensar que União vai se salvar sozinha. “Ou nós embarcamos neste bote de salvamento com os estados e municípios, ou a federação se estiola. Portanto, senhor presidente, a comissão mista de deputados e senadores vem em muito boa hora para acompanhar o desdobramento de tudo aquilo que foi ajustado hoje entre o Senado, a Câmara e os Governos Estaduais”, finalizou o senador maranhense.

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) também felicitou Renan Calheiros (PMDB-AL) por resgatar o protagonismo do Senado Federal ao promover o debate entre governadores de estado e do Distrito Federal com deputados e senadores. “Não é sem outra razão, senhor presidente, que a Constituição Federal define e proclama o Senado como a Casa dos Estados. Por que é que temos aqui três representantes por cada Estado? Aqui, no Senado, o meu pequeno, mas forte Estado do Espírito Santo, vale tanto quanto São Paulo, quanto Rio de Janeiro, quanto Minas Gerais. Então, quando V. Exª toma essa iniciativa e convida os nossos Governadores, para que possamos colocar de pé uma pauta, com objeto, isso resgata aquilo que está na essência da nossa atividade parlamentar. Fico entusiasmado e motivado porque V. Exª nos convoca, nos mobiliza para essa tarefa”, saudou Ferraço.

O senador Ricardo Ferraço chamou a atenção de Renan ao dizer que, “na vida, é necessário que tenhamos consciência daquilo que estamos fazendo. Não temos o direito de frustrar, temos o direito de até surpreender”. Ferraço finalizou dizendo que se sente muito confiante, neste momento em que Renan traz, entre outros, dois experientes senadores experientes, como José Serra (PSDB-SP) e Romero Jucá (PMDB-RR), para formalizarem o resultado do encontro.

“Podemos estar colocando de pé uma pauta que possa dar respostas aos nossos Estados, é a manifestação de apoio à iniciativa de V. Exª e a minha confiança de que, agora, possamos levar adiante e, muito mais do que frustrar possamos surpreender com determinação política e tornar efetivo aquilo que estamos há tempos querendo colocar de pé”, concluiu Ricardo Ferraço.

O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) assinalou que a reunião promovida pelo presidente Renan Calheiros foi uma das reuniões mais importantes que já presenciou no Senado. “Se verificou, em primeiro lugar, foi que os governadores mostraram uma união. Afinal de contas, nós poderíamos ter aquela divergência de ordem regional, mas os governadores aqui vieram afinados, absolutamente convergindo para a defesa das mesmas teses. E, diga-se de passagem, não foram defendidas teses, porque tese fica muito no campo acadêmico. Defenderam-se propostas objetivas como aquelas que foram apresentadas pelos governadores”, disse Garibaldi.

Segundo o senador Garibaldi, resta ao Poder Executivo estabelecer uma interlocução para que não tenhamos de um lado o protagonismo do Poder Legislativo e do outro lado o Poder Executivo absolutamente acuado. “Nós esperamos que o Pacto Federativo possa ter agora uma nova modelação, possa ter um diálogo mais produtivo. Saúdo a iniciativa de V. Exª, a colaboração do Presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Eduardo Cunha”, pontuou Garibaldi.

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF), também parabenizou o presidente do Senado pelo evento que reuniu  governadores e parlamentares. “Foi realmente foi um grande momento”, definiu. Segundo o senador Cristovam é preciso levar o resultado do encontro adiante.

“Nós não precisamos ficar apenas em um evento passageiro. E aí a ideia é discutirmos o federalismo brasileiro, a reconstituição da Federação, e eu sugiro a partir de como resolver problemas específicos. Qual é a melhor organização federativa para termos uma sociedade com boa distribuição de renda entre Estados e Municípios? Qual é a melhor federação para termos um sistema de saúde que funcione? Qual é a melhor forma de organização federal para garantirmos que a criança brasileira tenha uma boa escola, independentemente da cidade onde ela nasceu, sem ela pedir, onde ela mora, sem ela escolher? Eu creio que lutar por um novo Pacto Federativo é algo fundamental para resolver os problemas, para isso tem-se que subordinar a lógica da busca da nova Federação ou de um Pacto Federativo, conforme a solução dos problemas que queremos enfrentar. O Senado, com a sua liderança, está encontrando, está preenchendo uma brecha que outras instâncias das lideranças nacionais não estão conseguindo. E eu espero que possamos cumprir o nosso papel”, salientou Cristovam Buarque.

A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), observou que o encontro deixou esta Casa Legislativa animada. “Acho que ali, naquela reunião, nós pudemos mostrar que a União não vencerá essa crise engessando os Estados e esta Casa poderá colaborar enormemente para que os Estados possam sair à frente e ser parceiros da União na superação dessa crise”, disse Lúcia Vânia.

A senadora Lúcia Vânia ressaltou ainda o papel do senador José Serra. “Estive ao lado dele durante toda a reunião, na qual ele dedicadamente anotava o pleito de cada Governador. Ao falar, ele pôde apresentar soluções efetivas. Acho que ele colabora enormemente com esta Casa, dando um tom diferenciado, mostrando objetividade, mostrando, acima de tudo, que nós podemos realmente ajudar a superar essa crise, fazendo proposições e com a independência do Parlamento,” pontuou a senadora Lúcia Vânia. Lúcia Vânia finalizou a felicitação ao presidente do Senado, Renan Calheiros, pela essa nova fase que o Congresso Nacional está vivendo. “Essa independência vai-nos ajudar muito a colaborar com o País e colaborar com a superação dessa crise”, encerrou.

Terceirização

Na terça-feira (19) o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), inaugurou a sessão temática sobre terceirização de mão de obra, reforçando que Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que regulamenta a atividade, opõem interesses e preocupações de grande relevância. Segundo Renan Calheiros, é preciso regulamentar a situação dos terceirizados existentes, mas preservando os direitos dos demais trabalhadores, ainda que alguns defendam a aprovação da matéria como forma de impulsionar a economia.

“Por um lado, a nossa economia carece de competitividade, de produtividade e muitos veem no projeto uma modernização necessária para que o país acompanhe, dessa forma, o resto do mundo. Por outro lado, os relatos sobre a opressão de trabalhadores terceirizados e a herança de séculos de escravidão, nos fazem receosos de quaisquer medidas que possam afetar os direitos dos trabalhadores. Nesse contexto, nós precisamos trabalhar a regulamentação dos trabalhadores existentes. Da forma em que o projeto está, ele regula a terceirização de maneira geral, estabelece uma espécie de vale tudo.”

Para esclarecer os diferentes pontos de vista, participaram da sessão Manoel Dias, ministro do Trabalho e Emprego; Helder Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho; Hélio Zylberstajn, professor de Economia da USP; Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo; Maria das Graças Costa, secretária de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores; João Carlos Gonçalves, secretário-geral da Força Sindical; Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores; Laércio Oliveira, vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo; Alexandre Furlan, presidente do Conselho de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Social da Confederação Nacional da Indústria.

Para o presidente do Senado, a partir dessa discussão, será possível construir saídas, “um limite na regulamentação”. Renan defendeu que a melhoria da economia não pode acontecer sem a garantia de empregos e lembrou que devolveu a medida provisória da desoneração sobre a folha de pagamentos de pessoal, justamente porque o Governo focava apenas na produtividade. “Terceirizar geral é uma opção por um novo modelo de desenvolvimento para o nosso país e significa, em outras palavras, abstrair uma discussão que não está colocada. A nossa economia precisa ter competitividade, precisa ter produtividade. Nós não poderemos reduzir essa discussão a um mero ponto”, completou Renan.

Renan finalizou o discurso lembrando que “o ajuste fiscal tem de ser um ajuste fiscal, precisa cortar na carne, precisa mexer no setor público, precisa criar alternativas fiscais, para que o cavalo não morra. Não dá para passarmos para a sociedade a ideia de que vamos fazer um ajuste fiscal profundo no Brasil cortando direitos trabalhistas e direitos previdenciários dos trabalhadores.”