O relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher foi entregue hoje ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pela deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que presidiu o colegiado e pela senadora Ana Rita (PT-ES), responsável pela relatoria dos trabalhos.

Renan Calheiros, na cerimônia de recebimento do relatório, lembrou-se dos preceitos da Convenção Interamericana para Prevenir e Erradicar a Violência contra a Mulher que considera qualquer conduta que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, na esfera pública quanto na privada, uma violência. Também conhecida como Convenção de Belém do Pará, editada pela Organização dos Estados Americanos em 1994, e ratificada pelo Brasil em 1995, o documento a que se referiu Renan Calheiros se constitui no primeiro tratado internacional de proteção aos direitos humanos. O tratado reconhece que a violência contra a mulher se constitui em um problema generalizado na sociedade.

O presidente do Senado disse que para coibir as práticas delituosas foi preciso deixar claro e evidente que a violação dos direitos das mulheres não se reduz à esfera pública, mas abrange também o âmbito doméstico. Como consequência da constatação de que essa violência atinge as mulheres em todos os continentes, sem distinção de raça, classe, religião, idade ou qualquer outra condição, afirmou o presidente do Senado, foi preciso a criação de leis que expressamente protegessem as mulheres. "No Brasil, o grande marco, como é do conhecimento de todos, é a Lei Maria da Penha, que tive a honra de comandar quando presidi o Congresso Nacional", relembrou Renan. A lei referida pelo presidente do Senado alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Entre outras punições, os agressores também não poderão mais receber penas alternativas e o tempo máximo de detenção passa de um para três anos. A lei prevê ainda outras medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio até a proibição de sua aproximação da mulher agredida. Além do fator punitivo, a Lei Maria da Penha tem ainda a virtude de expor a situação de milhões de mulheres em situação de violência.

Renan Calheiros ressaltou que o Senado preocupado com a violência contra as mulheres, por meio do DataSenado da Secretaria da Transparência do Senado, vem desde 2005, e a cada dois anos, elaborado uma pesquisa voltada exclusivamente para a aferir a eficácia da Lei Maria da Penha. Na quinta rodada da série histórica retrata avanços e dificuldades vividas pelas brasileiras na luta contra a violência. O último estudo divulgado recentemente revela que nada menos de 700 mil mulheres ainda sofrem agressões no Brasil. Segundo o trabalho de pesquisa, em todo o país, 99% das mulheres de todas idades, níveis de renda e escolaridade, credo ou raça já ouviram falar na lei. "Entretanto, o que nos preocupa nos fatos levantados pela pesquisa do DataSenado é que mais de 13 milhões e 500 mil mulheres já sofreram algum tipo de agressão. Destas, 31% ainda convivem com o agressor. E pior: das que convivem com o agressor, 14% ainda sofrem algum tipo de violência", salientou Renan.

No encerramento de seu discurso, Renan Calheiros afirmou que o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher será de muita valia para o trabalho que o Senado vem fazendo para contribuir no combate da violência contra as mulheres. "Sabemos o quanto a superação desse grave desvio de comportamento de nossa sociedade afeta a todos nós. É um grande desafio que temos que enfrentar, pois fere não somente a condição feminina, mas a cidadania de todos nós", afirmou. Renan acrescentou ainda que o Brasil precisa urgentemente, ampliar o número e as cidades atendidas por delegacias especializadas no atendimento à mulher. "Este importante instrumento de investigação e repressão ainda é deficitário notadamente for a das capitais e grandes centros urbanos. Até que a sociedade evolua de tal forma a eliminar esta barbaridade, precisamos sim, das delegacias em maior número para coibir e punir este tipo de delito", finalizou.

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