O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu nesta quarta-feira (5), o projeto da comissão mista regulamentadora da emenda constitucional promulgada pelo Congresso em abril, que ampliou os direitos de empregados domésticos. O texto foi relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). A regulamentação da emenda das domésticas é necessária para efetivar sete dos 16 benefícios obtidos pelos trabalhadores da categoria com a emenda à Constituição 72. Pelo texto entregue ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o trabalhador doméstico terá direito a receber em dinheiro até 40 horas mensais extras que fizer além do período de trabalho normal. O que ultrapassar isso, entrará em um banco de horas, a ser revertido em folga para o empregado, ao longo de um ano. 

Romero Jucá propôs que o empregador pague 8% de contribuição mensal para o INSS, e 8% para o FGTS. Em uma conta separada será depositado um valor de 3,2% do salário. Esse percentual, recolhido mensalmente, servirá como uma espécie de fundo de indenização em casos de demissão sem justa causa, e substituirá a multa de 40%, evitando, dessa forma, que o patrão desembolse o valor total da multa de uma vez só. Caso a demissão ocorra por justa causa, o valor será devolvido ao empregador. 

Outros 0,8% também serão pagos pelo empregador ao INSS para cobrir o seguro de acidente de trabalho. O contrato individual entre patrão e trabalhador doméstico passa a valer como acordo coletivo de trabalho. Também não vai haver pagamento de contribuição sindical. A divisão das férias de 30 dias poderá ser feita em até duas etapas. O projeto proíbe a contratação de empregados domésticos com menos de dezoito anos, conforme acordo internacional já assinado pelo Brasil. A previsão é que texto seja votado pela comissão mista nesta quinta-feira (6) e depois, pelos plenários da Câmara e do Senado. 

O presidente do Senado, Renan Calheiros, (PMDB-AL) lembrou que a medida deve trazer 2 milhões de trabalhadores domésticos para o mercado formal de trabalho. Hoje dos 7 milhões de empregados domésticos, 1,5 milhão são regularizados e apenas 100 mil recebem FGTS. Com as novas regras propostas, a expectativa é de que a arrecadação do FGTS aumente em R$2 bilhões ao ano.

A comissão mista que regulamenta dispositivos constitucionais também deve analisar a proposta que define os termos da eleição indireta feita pelo Congresso Nacional, caso haja vacância nos cargos de presidente e vice-presidente da República a menos de menos de dois anos do fim do mandato.

Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado