Nesta terça-feira (21), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu a minuta do projeto de lei que atualiza o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), Lei 7565/1986. O texto foi elaborado por uma comissão de especialistas criada pelo presidente do Senado, no ano passado, a pedido do senador Vicentinho Alves (PR-TO), aviador profissional, e do então senador Vital do Rêgo, durante a conclusão da Subcomissão Temporária sobre a Aviação Civil.

“Nem tudo que corta o espaço aéreo brasileiro navega em céu de brigadeiro. Há muito a ser rastreado, redirecionado e modernizado. Muito por conta de um descompasso entre a expansão do mercado aéreo e o consequente advento de muitas outras demandas e da necessária atualização no marco legal que rege o setor”, defendeu Renan Calheiros.

O presidente do Senado assegurou que dará urgência à tramitação do novo CBA e anunciou a criação da Comissão Especial de senadores que analisará o anteprojeto. O colegiado será presidido pelo senador Vicentinho Alves, terá, como relator, o senador José Maranhão (PMDB-PB) e, como vice-presidente, o senador Pedro Chaves (PSC-MS). Depois de analisado pela Comissão Especial, o texto seguirá para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, em seguida, para o Plenário do Senado.

Durante a cerimônia, Renan Calheiros destacou que o Código Brasileiro de Aeronáutica está “defasado”, pois, como é de 1986, foi criado antes da Constituição Federal, do Código de Defesa do Consumidor, do Novo Código Civil e da própria Agência Nacional de Aviação Civil.

“Para termos uma ideia, lembro que naquela época, não se falava em overbooking, não se sabia o que era um drone, e o desporto balonismo, prática regulamentada e legal, não costumava ser manchada e confundida com a soltura de balões, atividade esta, por sua vez, proibida por nossas leis por conta dos muitos problemas que podem causar à população e ao meio ambiente”, exemplificou Renan.

Outros fatores que também requerem previsão e regulamentação citados pelo presidente do Senado são as concessões de aeroportos, a melhoria das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica, a atualização dos valores de referência para as indenizações às vítimas de acidentes, a entrada de novas empresas no mercado, o aprimoramento da segurança do tráfego aéreo, a garantia de cessão dos direitos dos passageiros, além da segurança jurídica necessária para atrair e viabilizar o aporte de recursos do setor privado.

“Tenho certeza que o trabalho e o esforço de todos que participaram da elaboração deste anteprojeto muito contribuirão para desanuviar e apaziguar as turbulências que afetam a aviação civil em nosso país. E que poderemos voar no futuro com mais previsibilidade, conforto e segurança”, afirmou Renan.

A entrega do anteprojeto aconteceu durante solenidade na Presidência do Senado que contou com a participação do ministro Maurício Quintella, dos Transportes Porto e Aviação Civil; do brigadeiro do ar Dilton Jose Schuck, presidente do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, como representante do ministro da Defesa, Raul Jungmann; e do Brigadeiro do Ar Gustavo Adolfo Camargo de Oliveira, do Departamento de Controle do Espaço Aéreo, como representante do comandante da Aeronáutica.

CERCBA

A Comissão de Especialistas de Reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica (CERCBA) foi criada por meio do Ato do Presidente 11/2015, com a finalidade de apresentar, no prazo de 180 dias, o anteprojeto de modernização do Código. O colegiado teve o prazo prorrogado por duas vezes, começou as atividades em 16 de junho de 2015 e aprovou o relatório final em 15 de abril de 2016.

A presidência da CERBA ficou a cargo de Georges de Moura Ferreira, a vice-presidência coube a Dorieldo Luiz dos Prazeres e relatoria a Maria Helena Fonseca de Souza Rolim. O trabalho na comissão não foi remunerado a nenhum título. O anteprojeto também contou com a participação popular por meio de comentários e sugestões enviados pelo portal e-cidadania, e-mail cercba2015@gmail.com, ou  pelo telefone 0800 do Alô Senado.