Na terça-feira (1º), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), antecipou, que, nos próximos dias, vai apresentar um projeto de lei para reabrir, em 2017, novo prazo para que recursos remetidos ao exterior, sem o pagamento de impostos, possam ser repatriados para o país conforme a Lei de Repatriação (Lei 13254/2016).

Renan explicou que, em meados de 2015, conversou com a então presidente da República, Dilma Rousseff, sobre a Lei de Repatriação e alertou que, com a medida, o Brasil poderia arrecadar três ou quatro vezes mais do que com a criação da CPMF, alternativa que chegou a ser levantada na época pelo Executivo.

Segundo a Receita Federal, o governo arrecadou R$ 50,9 bilhões com o processo de regularização de ativos mantidos por brasileiros no exterior no chamado processo de "repatriação". O prazo para adesão ao programa terminou na última segunda-feira (31) de outubro. O total foi arrecado com a cobrança de tributos e multas sobre R$ 169,9 bilhões em bens mantidos por contribuintes em outros países. Pelas regras, sobre o valor regularizado incidiu uma alíquota de 15% de Imposto de Renda e outros 15% de multa. No total, 25011 contribuintes pessoas físicas e 103 empresas aderiram ao programa.

Aos senadores, Renan Calheiros lembrou que, a pedido de Dilma, o assunto começou a tramitar pela Câmara dos Deputados, uma exigência do então presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O presidente do Senado disse que a ideia é reabrir o prazo em 2017, o que vai trazer novos recursos para o caixa do governo.

“Com a lei, nós passaremos de R$60 bilhões de arrecadação neste ano, o que equivale a três CPMFs, por isso, propus ao presidente Michel Temer reabrir o prazo da repatriação para que tenhamos uma remessa igual no ano de 2017.  É muito importante que os líderes partidários priorizem o andamento dessa nova proposta”, alertou Renan.

Presidência do Senado Federal

Também na terça-feira, Renan Calheiros avisou aos jornalistas que apenas vai tratar da sucessão da mesa do Senado Federal em janeiro. Segundo o presidente do Senado, antecipar essa discussão pode dificultar o calendário de tramitação de matérias importantes.

“Nós não devemos fazer nada, absolutamente nada, que possa embaçar e dificultar o calendário de votações da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que está estabelecido com o apoio de todos os líderes”, disse Renan, ao destacar que o PMDB conquistou nas urnas o direito de indicar o próximo presidente do Senado.

“O partido tem a disposição de levar em consideração os critérios de proporcionalidade para compor o restante da chapa. Dessa forma, nós não iremos permitir a antecipação desse debate”, alertou Renan.

PEC dos Gastos Públicos

Questionado sobre a manutenção do calendário de votação da PEC 55/2016, que limita os gastos públicos, o presidente do Senado disse que as datas para a análise da matéria estão mantidas.

“Nós vamos manter o calendário de apreciação da PEC 55/2016, porque ele nos dá a garantia de que nós possamos, até o dia 30, ter uma votação, em última instância da proposta do limite dos gastos públicos”, esclareceu Renan.

O presidente do Senado afirmou que pretende encerrar o ano legislativo com a promulgação da PEC 55/2016.

“Isso deve acontecer em torno do dia 15 de dezembro”, garantiu Renan.

Corte de gastos no Senado

Ainda na terça-feira, o presidente do Senado se reuniu com a Comissão Diretora e acertou que, na próxima quarta-feira (9), haverá nova reunião do colegiado, onde serão aprovadas medidas de cortes de despesas e de cargos em comissão além de redução nos contratos de terceirização. Renan Calheiros disse que aproveitará a oportunidade para fazer um balanço de toda a economia feita no Senado nos últimos quatro anos.

“Nós vamos, na próxima semana, dar continuidade às medidas de corte de despesa no Senado Federal e de cargos em comissão e funções gratificadas. Eu vou apresentar um relatório do ponto de vista do gasto do Senado, o que isso significou ao longo de quatro anos. Como vocês sabem o Senado é a instituição pública brasileira mais transparente e fez uma economia de custo de mais de R$ 1,2 bilhão nesses últimos quatro anos”, informou Renan.

Segundo o presidente do Senado, o orçamento da Casa era igual ao orçamento da Câmara dos Deputados e, atualmente, representa 60% do orçamento da Câmara. Com a economia, Renan Calheiros afirmou que os investimentos para modernização do Senado chegaram a R$ 600 mil reais por ano.

Requerimentos

Durante a reunião, a Comissão Diretora aprovou pedido de informações da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, conforme Requerimento 713/2016. A senadora questiona o suposto pronunciamento em que o ministro teria antecipado ao público a realização da 35ª fase da Operação Lava Jato da Polícia Federal.

No dia 25 de setembro, durante a campanha política do deputado federal Duarte Nogueira (PSDB), à prefeitura de Ribeirão Preto (SP), Alexandre de Moraes teria dito: “Teve [operação] a semana passada e esta semana vai ter mais, podem ficar tranquilos. Quando vocês virem esta semana, vão se lembrar de mim”. No dia seguinte, veio a público a fase Omertà, com a prisão do ex-ministro Antonio Palocci. No dia 22, havia sido preso o ex-ministro Guido Mantega na fase Arquivo X.

O pedido de Gleisi Hoffmann recebeu relatório favorável do senador Gladson Cameli (PP-AC) e as seguintes perguntas serão endereçadas ao ministro: 1) Vossa Excelência é o autor da frase que lhe é atribuída pela imprensa, pronunciada em evento eleitoral? 2) Vossa Excelência tem conhecimento antecipado de ações da Polícia Federal na condução de operações, inclusive naquelas determinadas por ordem judicial, ainda que em segredo de justiça? Qual a autonomia da Polícia Federal na condução de tais operações? 3) São sigilosas as ações da Polícia Federal no âmbito das operações, sejam elas conduzidas pela própria Polícia Federal, ou em conjunto com o Ministério Público Federal, ou ainda por determinação judicial? 4) O ministro da Justiça pode revelar ao público em geral ou tornar pública de qualquer forma ações da Polícia Federal de que tenha conhecimento em razão do cargo que ocupa?

Apesar do Departamento de Polícia Federal ter soltado nota de esclarecimento, no dia da deflagração da Omertà, em que argumentou que o Ministério da Justiça não é avisado com antecedência sobre operações especiais, o relator entendeu que “os fatos ainda não estão completamente esclarecidos”, tendo como base o artigo 325 do Código Penal, que trata das punições para quem revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo.

Ao recomendar a aprovação do requerimento, Gladson Cameli também argumentou que “a disciplina instituída para a preservação de informações sensíveis entre a Polícia Federal e o Ministério da Justiça pode ser controlada e fiscalizada pelo Congresso Nacional”, na forma prevista pelo artigo 49, X, da Constituição Federal.

A Comissão aprovou outros 18 requerimentos, entre eles, o 533/2016, que pede ao ministro da Fazenda informações sobre a estimativa de perda de arrecadação, por Estado pelo Distrito Federal, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços caso seja aprovado o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 55/2015.

O PRS trata da fixação de alíquota máxima do ICMS para a resolução de conflito federativo relativo ao querosene de aviação (QAV) e aguarda apreciação no Plenário do Senado. Segundo o relatório da senadora Angela Portela (PT-RR), o requerimento objetiva instruir a votação do projeto, “com informações precisas e confiáveis sobre perdas de arrecadação”, uma vez que, se aprovado, terá impactos econômicos importantes sobre as receitas dos estados e do Distrito Federal.

Força Nacional de Segurança

Na terça-feira, o Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 737/2016, que permite a atuação de policiais e bombeiros militares da reserva na Força Nacional de Segurança. Pelo texto, poderão compor a Força Nacional, os militares dos estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos.

Durante a votação da matéria, o Plenário impugnou uma emenda do senador Hélio José (PMDB-DF), que concedia benefícios a policiais e bombeiros militares do DF. O assunto foi considerado estranho ao conteúdo da MP 737/2016. Ficou acertado que o governo deverá editar uma nova medida provisória para tratar do assunto.

Renan Calheiros alertou que o Senado não pode mais aceitar assuntos estranhos às medidas provisórias.

“A matéria não guarda pertinência temática, não podemos fazer concessões dessa ordem. O Plenário não pode aceitar jabutis”, explicou o presidente do Senado.

Audiência de custódia

O Plenário do Senado aprovou ainda o projeto, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que regulamenta a prática das audiências de custódia e estipula prazo máximo de 24 horas para que um preso em flagrante seja levado diante de um juiz.

A proposta altera o Código de Processo Penal e estabelece que o preso terá direito a realizar exame de corpo de delito e a depor na presença do advogado ou de membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública. Se a audiência de custódia não acontecer, o fato deverá ser comunicado ao Ministério Público, à Defensoria Pública ou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A audiência servirá para que o juiz verifique se os direitos fundamentais do preso estão sendo respeitados. A matéria irá a turno suplementar na próxima sessão.

Vaquejada

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 24/2016, que considera a vaquejada e o rodeio manifestações da cultura nacional, foi outra matéria aprovado pelo Plenário. A proposta foi aprovada na Comissão de Educação do Senado no mesmo dia e recebeu requerimento de urgência do senador Otto Alencar (PSD-BA) para ser analisada em Plenário.

A polêmica sobre o assunto começou depois que, no último dia 6 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar uma lei do estado do Ceará que regulamentava a vaquejada, tradição cultural na região nordeste, na qual um boi é solto em uma pista e dois vaqueiros montados a cavalo tentam derrubá-lo pela cauda. Por 6 votos a 5, os ministros consideraram que a atividade impõe sofrimento aos animais e, portanto, fere princípios constitucionais.

Inconformados, vaqueiros chegaram a fazer manifestações em Brasília contra a decisão dos ministros do STF. Parlamentares da bancada do Nordeste também questionaram a sentença.  A iniciativa legislativa visa legalizar a prática, que passa a ser considerada um esporte.

XI Reunião dos países de língua portuguesa

Na segunda-feira (31), o presidente do senado participou da XI Reunião de chefes de Estado e de Governo da Comissão de Países da Comunidade da Língua Portuguesa (CPLP) no Palácio do Itamaraty.

O presidente da República, Michel Temer, foi o anfitrião do evento que contou com a presença do vice-presidente da Angola, Manuel Domingos Vicente; do presidente de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca; do presidente da Guiné Bissau, José Mario Vaz; do presidente da Guiné Equatorial, Teodoro Obiang Nguema Mbasogo; do presidente de Moçambique, Filipe Nyusi; do primeiro-ministro de Portugal, Marcelo Rebelo; do presidente de São Tomé e Príncipe, Manuel Pinto da Costa; e do presidente do Timor-Leste, Taur Matan Ruak.

O secretário-geral eleito da Organização das Nações Unidas, António Guterres; o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ); e o chanceler brasileiro, José Serra, também participaram do encontro.

Durante discurso, o presidente do Senado disse que a XI Reunião de chefes de Estado e de Governo da CPLP tem um significado muito especial, uma vez que o Brasil assume a presidência do órgão na mesma época em que a Comunidade completa 20 anos.

“Por esta razão, saúdo e louvo a feliz iniciativa do presidente Michel Temer que, em visita à sede da Comunidade, em abril de 2015, anunciou que o Brasil desejava sediar esta Conferência, que hoje aqui celebramos”, disse Renan ao destacar que, desde a origem, a CPLP despertou grande entusiasmo entre os segmentos mais dinâmicos da sociedade e do meio político brasileiro, “em razão dos fortes laços de amizade, cultura e civilização que unem nossos países e nossos povos”.

O presidente do Senado também enfatizou que o patrimônio histórico e cultural da língua portuguesa carrega valores humanos, ideais democráticos e objetivos de desenvolvimento, que enfrentam inúmeros desafios na era global.

Renan lembrou que, em 1996, em São Luís do Maranhão, o ex-presidente da República e ex-presidente do Senado, José Sarney, lançou as bases da CPLP. O presidente do Senado recordou ainda que Sarney já havia criado o Instituto Internacional da Língua Portuguesa.

“Este é, portanto, o nosso vínculo cultural mais explícito, em torno do qual iriam surgir importantes iniciativas para a normatização, promoção e difusão do Português. Em sua vertente diplomática, a missão da CPLP transcende nossos territórios nacionais, confirmando sua vocação universal, integrada por membros de quatro continentes. Sabemos que a Comunidade está representada nas sedes de vários organismos internacionais e em várias capitais do mundo, mediante a coordenação entre os embaixadores e representantes permanentes dos Estados membros sobre os temas mais diversos”, apontou Renan.

O presidente do Senado destacou que, graças a esforço coletivo dos membros da CPLP, foi possível ao governo brasileiro ter o doutor Graziano da Silva no posto de diretor-geral da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO). Segundo Renan, de igual maneira, o Brasil contou com o apoio da CPLP para a eleição do embaixador Roberto Azevedo ao cargo de diretor-geral da Organização Mundial do Comércio.

“Devemos congratular-nos também pela recente e aclamada eleição do ex-primeiro-ministro de Portugal, António Guterres, para o cargo de secretário-geral da ONU. Estou seguro de que todas essas escolhas viabilizarão avanços importantes na agenda internacional, em áreas de grande sensibilidade para os países em desenvolvimento”, pontuou Renan.

Outro ponto destacado pelo presidente do Senado, durante a XI Reunião de chefes de Estado e de Governo da CPLP, foi a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável adotada pelo órgão.

“Esta escolha reflete a nova visão estratégica da CPLP, cuja implementação permitirá aproximar a agenda de trabalho da Comunidade da atual agenda global, fortalecendo, assim, a presença da CPLP, tanto nos Estados membros, quanto junto a outros organismos internacionais. As reuniões da CPLP englobam um número cada vez mais significativo de temas que vão desde saúde e educação até projetos conjuntos nos setores de tecnologia e defesa. É justamente este escopo tão amplo, resultado de uma atividade bem-sucedida, que constitui o principal desafio da Organização”, disse Renan.

Ao finalizar, o presidente do Senado disse crer que a amplitude da plataforma de temas abrangidos pela CPLP exige a mobilização conjunta da vontade política, de forma a pavimentar, de maneira segura e democrática o futuro da organização.

“É nesse espírito alvissareiro que desejo a todos os presentes. Muito entusiasmo e sucesso no cumprimento dessa valorosa missão”, desejou Renan.