O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), promulgou na quinta-feira (07) a Emenda Constitucional (EC) que altera de 70 para 75 anos a idade da aposentaria compulsória de magistrados de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). Em discurso, Renan lembrou que a PEC da Bengala, como ficou conhecida a proposta, é de autoria do ex-senador Pedro Simon (PMDB-RS).

Aprovada na Casa em 2005, a medida ficou em análise na Câmara dos Deputados por dez anos porque, de acordo com Renan, há leis que “devem ter seu período certo de maturação”. “Leis são despersonalizadas, institucionais e não políticas. O aumento da expectativa de vida e a necessidade de contarmos com a densidade intelectual, tirocínio e experiência de profissionais altamente especializados levaram a apresentação da sugestão”, salientou Renan Calheiros (PMDB-AL).

O Presidente do Congresso disse considerar anacrônica a chamada aposentadoria “expulsória”, já que a expectativa de vida no Brasil era, na década de 1980, de 62,5 anos e hoje chega aos 74,6 anos. “Além de evitar o desperdiçar de cérebros, a proposta implica em uma economia estimada de R$ 20 bilhões aos cofres públicos em cinco anos. Enquanto o Executivo castiga os trabalhadores em busca de R$ 18 bilhões. Nesse sentido, o Congresso Nacional dá sua contribuição ao ajuste, impropriamente denominado de fiscal, e apresenta uma economia de R$ 4 bilhões ao ano”, afirmou Renan Calheiros.

Para o presidente do Senado, a atual legislação, ao permitir que o servidor, no auge de sua capacidade intelectual, se aposente há uma perda duplicada: na contratação de um novo funcionário ainda inexperiente e no pagamento de aposentadoria, geralmente elevada, do funcionário com plenas condições de trabalho. Para exemplificar, Renan Calheiros lembrou que na Suprema Corte dos Estados Unidos os magistrados permanecem no cargo pelo tempo em que se acharem em condições. “Alguns chegam aos 90 anos. Isso porque, atualmente, é mais relevante o conceito da idade funcional – a capacidade para realizar tarefas corriqueirras - do que a mera cronologia”, lembrou.

De acordo com o presidente do Senado, “se fosse regra geral o jubilamento aos 70 anos de idade, a humanidade teria sido privada de grandes gênios das artes, da literatura e da música”. Para Renan, a sociedade evoluiu e as leis precisam ser aperfeiçoadas e destacou que ele próprio já promulgou 27 emendas modernizadoras.  “O arejamento intelectual, como forma a não engessar a jurisprudência, não é privilégio do pouco tempo da vivência do ofício, tampouco é reserva de mercado dos jovens. Os mais experientes, os que acumularam conhecimento, reúnem mais elementos para a mudança, a mudança segura”, avaliou.

Renan Calheiros afirmou que o Senado Federal tem se empenhado em fornecer novos instrumentos à Justiça para celeridade da prestação jurisdicional.  Como exemplo, lembrou a aprovação, nesta semana, da Lei da Arbitragem que se soma a outras iniciativas para desafogar o Judiciário. “Demos um importante passo, como fizemos antes na reforma constitucional do Poder Judiciário, na criação e fortalecimento dos Juizados Especiais, na mediação, além da Súmula Vinculante e da Repercussão Geral”, disse.

Para Renan Calheiros, essas iniciativas vêm ao encontro de desafogar o Poder Judiciário Brasileiro que atualmente possui cerca de noventa milhões de causas para julgar. “Por todos estes argumentos não tive nenhuma dúvida em promulgar esta Emenda Constitucional um dia após ela ser aprovada na Câmara dos Deputados, o que é uma demonstração de que estas duas Casas devem estar afinadas e sensíveis às causas meritórias. A mudança é boa para o Brasil, é boa para o Judiciário”, finalizou Renan.

Trabalhador doméstico

Na quarta-feira (06), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu a sessão plenária de votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 224 de 2013 – Complementar, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 72 de 2013, responsável por estender aos empregados domésticos 16 direitos trabalhistas já previstos para outras categorias, como hora extra e adicional noturno.

A proposta regulamenta o recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o seguro-desemprego, o auxílio-creche e o seguro contra acidente de trabalho. O texto, aprovado no Senado há dois anos, voltou da Câmara dos Deputados com alterações. O parecer da relatora do texto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Ana Amélia (PP-RS), foi pelo resgate do texto original do Senado, acatando apenas alguns pontos aprovados na Câmara.

O texto define jornada de trabalho de 44 horas semanais e prevê a compensação de horas excedentes em até três meses. Autoriza o trabalho ininterrupto de 12 horas com descanso por 36 horas, para permitir o trabalho como vigilante. Também define a jornada de trabalho mista, diurna e noturna, sem fixar horário.

A proposta torna definitivo o desconto, no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), do valor pago pelo empregador a título de contribuição previdenciária e permite a criação do Supersimples doméstico, um mecanismo para simplificar o pagamento das contribuições; e do Redom, que é o parcelamento, em 120 meses, de direitos trabalhistas não recolhidos pelo empregador.

Houve muita discussão em relação a dois pontos destacados. Um deles, do segundo relator da proposta em Plenário, senador Romero Jucá (PMSB-RR), permite recolher todo mês 3,2% do salário como uma espécie de poupança para pagar a multa de 40% devida pelo empregador no caso de uma demissão sem justa causa. Se a demissão for por justa causa, quem recebe o dinheiro da multa é o empregador.

Outra parte do texto da permite diminuir a contribuição previdenciária paga pelo empregador ao INSS, para 8% do salário do empregado - e não 12%, como definido pelos deputados federais. O empregador também deverá pagar mais 8% da contribuição do FGTS, que passa a ser obrigatório. Outros 0,8% vão ser pagos pelo empregador para o caso de um acidente de trabalho. A matéria foi enviada para a sanção da presidente da República.

“Agora sim nós acabamos de fechar a última senzala brasileira e abolir o último resquício da escravatura. Se queremos a igualdade, devemos começar por nossas casas”, disse Renan ao agradecer o empenho de Creuza Maria Oliveira, presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, na aprovação da proposta. “Síntese da luta das trabalhadoras pela igualdade, em nome dela gostaria de cumprimentar os sete milhões de empregadas e empregados domésticos do Brasil. Com a regulamentação, serão gerados mais de dois milhões de emprego, se Deus quiser”, afirmou.

Outra aprovação no Plenário nesta quarta-feira, foi a indicação de Manuel Inocêncio Santos Júnior para o cargo de embaixador do Brasil na Austrália, Ilhas Salomão, Papua Nova Guiné, Vanuatu e Nauru.

Modernização

Também na quarta-feira (06), o presidente do Senado inaugurou o painel eletrônico da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) como parte do programa de modernização das comissões.  O novo sistema eletrônico de alta definição permitirá a exibição da presença dos senadores, as votações eletrônicas e apresentações audiovisuais nas audiências públicas.

“A CCJ agora conta com as mesmas tecnologias colocadas à disposição da CAE já desde o final do ano passado. Cada senador tem à sua disposição computador de última geração, com tela sensível ao toque, onde poderá consultar a pauta eletrônica da comissão, dispensando a impressão de avulsos. Nessa mesma máquina será possível realizar votações abertas e examinar as matérias da pauta, bem como acompanhar notícias e mensagens eletrônicas”, declarou Renan.

Durante a solenidade, Renan Calheiros explicou que as votações secretas de autoridades serão realizadas por meio de urna eletrônica especialmente desenvolvida para esse fim, em parceria com a Câmara dos Deputados. “Também foram instalados, nas entradas das alas Alexandre Costa e Nilo Coelho, telões informando tudo que está ocorrendo em cada comissão, inclusive, quando for o caso, o item da pauta que está sendo deliberado”, ressaltou Renan.

Durante a solenidade, o presidente do Senado informou que o programa de modernização inclui a aquisição de painéis para o Plenário e para as demais comissões. O programa prevê também o fornecimento dos postos de votação, leitores de impressão digital e mais de 360 computadores para uso exclusivo dos Senadores no Plenário e nas comissões.

“Todas essas melhorias foram feitas a um custo total inferior a 4 milhões de reais, inteiramente custeados com recursos obtidos através da venda da folha de pagamentos ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal. Isso é a prova do nosso compromisso de fazer mais com menos. Triplicamos o investimento no Senado Federal, modernizamos seu funcionamento, sem com isso gastar recursos do orçamento da União”, disse Renan.

Lei da Arbitragem

Já na terça-feira (05), Renan Calheiros (PMDB-AL) conduziu a sessão que aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 406 de 2013, que amplia o campo de aplicação da arbitragem na solução de conflitos, estabelecida pela Lei 9.307/1996.

O PLS foi modificado na Câmara dos Deputados com a inclusão de um dispositivo que exige regulamentação prévia para a adoção do método nos contratos públicos. Como a proposta tramita em caráter conclusivo e recebeu emendas na Câmara dos Deputados, o texto precisou de nova análise do Senado antes de seguir para a sanção presidencial.

O texto foi aprovado conforme parecer do relator da proposta, senador José Pimentel (PT-CE), que rejeitou a emenda da Câmara e dessa forma a lei poderá ser aplicada tão logo seja sancionada. Outra mudança do relator vai permitir que a parte interessada peça uma arbitragem complementar, caso não concorde com a decisão do árbitro.

Renan Calheiros lembrou que atualmente há 90 milhões de processos tramitando no Judiciário devido a uma “cultura de litigância e ao excesso de leis que produz insegurança coletiva, confunde o cidadão, atrapalha a atividade do próprio Poder Judiciário e apresenta caminhos demais e saídas de menos.”

O texto do projeto é fruto do trabalho de comissão de juristas, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O presidente do Senado voltou a elogiar a comissão durante a votação da proposta que segundo Renan desenvolveu “um trabalho ágil, profícuo e extremamente denso”.

“Mais uma vez eu quero render as minhas homenagens ao Poder Judiciário que estimulou, concordou em todos os momentos para que o trabalho dessa comissão fosse adiante. Esta aprovação dá continuidade às mudanças que já fizemos no Legislativo, e esta Casa especialmente, para o judiciário brasileiro especialmente com os juizados especiais, com a súmula vinculante, na repercussão e na própria implantação do processo eletrônico”, observou Renan.

Reforma Política

Também na terça-feira (05) o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se reuniu com os líderes dos partidos no Senado para definir uma pauta prioritária de votações no Plenário e nas comissões permanentes. No total, 14 propostas foram analisadas. Os senadores definiram votar na sessão do próximo dia 19 de maio, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 146 de 2001, do senador Jorge Viana (PT-AC), que fixa limites para os gastos de campanha eleitoral.

No encontro, os parlamentares buscaram consenso em torno das propostas relacionadas à Reforma Política. O senador Álvaro Dias (PSDB-PR), líder da Oposição, defendeu que a Casa espere para analisar textos sobre o assunto até o próximo dia 25, quando deve estar concluída a votação, na Câmara dos Deputados, de proposta global. “Dessa maneira evitamos a ida e vinda de inúmeros projetos de uma Casa para outra”, argumentou.

Ficou acertado que também no dia 19 de maio vão ser votados o Projeto de Lei do Senado (PLS) 268/2011, que prevê o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais; o PLS 601/2011, que obriga candidatos e partidos a divulgar na internet relatórios referentes a recursos arrecadados e gastos na campanha eleitoral; e o PLS 60/2012, que impede doações diretamente aos candidatos. A expectativa é de que os deputados aprovem até o fim de maio um texto consensual sobre a Reforma.

Renan Calheiros anunciou ainda que serão designadas, em breve, duas comissões de juristas para atualizar o Código Brasileiro de Aeronáutica e o Código do Desporto. "Essa é uma iniciativa do Senado que tem andado muito bem com relação a várias matérias," pontuou Renan.

O presidente do Senado ainda cobrou a aprovação do projeto de reforma Código Penal, PLS 236/2012, em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O senador José Maranhão (PMDB-PB), presidente da CCJ, disse que vai indicar novo relator para o projeto e agendar a votação. Em 2014, o então senador Vital do Rêgo, relator da proposta, chegou a apresentar um substitutivo, mas a votação foi transferida para este ano.

Terceirização

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu na quinta-feira (07), representantes do Fórum de Combate a Terceirização. Acompanhado dos senadores Rose de Freitas (PMDB-ES), Paulo Paim (PT-RJ) e Ana Amélia (PP-RS), o movimento integrado por centrais sindicais, estudiosos e entidades de classe, como a Associação Latino Americana de Juízes do Trabalho (ALJT) e  a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra),  pediu a Renan Calheiros que seja feita uma discussão profunda, no Senado Federal, do projeto que regulamenta a terceirização.

Integrantes do Fórum disseram ao presidente do Senado, que o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados e em discussão na Casa, não resolve a situação dos trabalhadores terceirizados e representa um processo de desconstrução dos direitos trabalhistas.  O movimento pediu para participar da sessão temática, no plenário do Senado, que vai discutir o tema no próximo dia 12 de maio.

O presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) explicou que o projeto que regulamenta a terceirização será debatido detalhadamente no Senado. Renan enfatizou que a matéria passará pela análise de quatro comissões temáticas e não será votada de forma apressada. “É evidente que o assunto divide opiniões. Nosso propósito é contribuir com a regulamentação, mas colocaram coisas demais, virou um ‘liberou geral’ em relação à regulamentação da  atividade fim. E aí o resultado é a precarização do trabalho, a diminuição dos salários. Temos que respeitar a velha senhora, que é a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Não dá para concordar com um novo modelo de desenvolvimento econômico do país baseado na retirada de direitos trabalhistas”, advertiu Renan.

Venezuela

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), garantiu total apoio do Congresso Nacional na busca pelo equilíbrio social e político na Venezuela durante a visita das ativistas de oposição ao atual governo venezuelano, Lilian Tintori, Mitzy Capriles e Rosa Orozco, acompanhadas de senadores e deputados federais brasileiros, na quinta-feira (07).

Lilian e Mitzy são, respectivamente, esposas de Leopoldo López, líder do partido Vontade Popular e do prefeito de Caracas, Antonio Ledezma, presos por determinação do presidente Nicolás Maduro. Rosa Orozco é mãe de uma jovem de 23 anos assassinada durante um protesto contra o governo em Caracas. As três mulheres pediram a Renan Calheiros o apoio do Congresso e também ajuda para levar seus pedidos aos organismos internacionais, como a União de Nações Sul-Americanas (Unasul) e Organização dos Estados Americanos (OEA).

“Estamos vivendo uma crise econômica, social, política e humanitária. Só estamos em busca de paz, diálogo e liberdade aos nossos presos políticos. Necessitamos da ajuda dos países da região e estamos com um sentimento de que o Brasil está se omitindo”, disse Lilian ao presidente Renan Calheiros. Em audiência pública na Comissão de Relações Exteriores (CRE), as mulheres contaram que, apenas no ano passado, foram registradas 25 mil mortes por violência na Venezuela.

De acordo com as ativistas, a população venezuelana enfrenta grandes filas para comprar alimentos; a inflação já alcança 74%; existe dificuldade para comprar medicamentos; grupos civis andam armados nas ruas e matam os que opinam diferente do governo; e há 89 presos políticos no país.

“Tenho acompanhado o que está acontecendo na Venezuela de forma a encontrar a melhor maneira de colaborar nesse processo. Agilizamos a ida de uma comissão de senadores e deputados para Caracas o mais breve possível. O Brasil está atento. Vivemos um momento importante na nossa democracia, nossa Constituição já tem mais de 25 anos e o Parlamento trabalha em perfeita harmonia com a oposição”, disse Renan Calheiros às três mulheres.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG), que participou do encontro, afirmou que o presidente Renan Calheiros tem tido “todo o equilíbrio” na condução dos trabalhos no Parlamento. “Neste caso específico, ele está dando à oposição a oportunidade de fazer o que o governo deveria estar fazendo. Estamos ocupando essa lacuna e estamos de braços abertos ao povo da Venezuela”, observou Aécio.

“Ontem fiz um apelo para que a presidente da República receba vocês, converse com vocês. Mas creio que não foi possível. Quero garantir que o Congresso Nacional está atento aos desdobramentos dessa crise em seu país e que estamos completamente a disposição para colaborar”, disse Renan. O presidente recebeu das ativistas um livro e também um CD com músicas típicas da Venezuela.