O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), promulgou nesta terça-feira (17), em sessão solene do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional (EC) 86, de 2015, que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica". A emenda, conhecida como Orçamento Impositivo, obriga a execução das emendas individuais dos parlamentares no Orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.

Em discurso, Renan Calheiros considerou essa emenda constitucional promulgada “uma das maiores conquistas do Congresso Nacional e também da população brasileira”. Ele destacou que a mudança traz para o Legislativo mais independência; e para a população, mais dinheiro para a saúde, com a certeza de que metade desse recurso será aplicada em hospitais, em postos de saúde, em campanhas de vacinação e em outras ações do setor.

Segundo estimativas, essa fixação de gasto implicará um aumento imediato de R$ 4,3 bilhões na saúde e, ao cabo de cinco anos, haverá um substancial aumento no percentual da Receita Corrente Líquida aplicado na saúde de 13,2% para 15%. Renan Calheiros (PMDB-AL) lembrou ainda que “a obrigatoriedade de liberação das emendas parlamentares, no limite previsto, desanuvia as relações do Planalto com o Congresso Nacional, e dessa forma, fortalece a relação institucional entre os dois Poderes e fortalece a democracia”.

“Daqui pra frente não será mais necessário solicitar, reivindicar, mendigar, enfim, os recursos para a execução dos projetos que achamos mais importantes para os nossos municípios. Dessa forma, os parlamentares terão mais condições de atender as reivindicações da população". Nesse sentido, Renan Calheiros (PMDB-AL) disse ainda que “a Emenda traz a responsabilidade de cumprir o que projetamos, pois não será possível imputar a ninguém a não liberação das verbas necessárias. Responsabilidade em fazer bom uso da prerrogativa parlamentar de elaborar emendas, pois daqui para frente será mais factível delas se transformarem em obras, em realidade”.

Em contra partida Renan Calheiros destacou que para a boa execução da Emenda Constitucional 86, será preciso que o Executivo elabore com maestria e competência, e de forma bem estruturada, os seus projetos para que sejamos atraídos a destinar nossas emendas para eles. “A prerrogativa parlamentar de elaborar emenda será mais respeitada, seja o congressista da base de sustentação do governo, seja da oposição, e isso é um avanço para a democracia e para a representatividade política”, salientou Renan.