O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pediu formalmente, na noite de quarta-feira (7), que os líderes partidários indiquem os integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), formada por senadores e deputados, para investigar as denúncias envolvendo a Petrobras. O prazo para a indicação é de cinco sessões da Câmara dos Deputados.

“O Regimento tem que ser cumprido. Nós temos que levar em consideração essas cinco sessões. Se os líderes não indicarem, eu terei mais três sessões para indicar. E a partir daí, o mais idoso da comissão convoca a todos, elege o presidente, indica o relator e aprova imediatamente um plano de trabalho e terá começado a investigação”, esclareceu Renan Calheiros.

O presidente do Senado ainda respondeu às questões de ordem levantadas por parlamentares do governo e da oposição durante a sessão do Congresso Nacional do dia 15 de abril, quando foram lidos os requerimentos de criação de duas CPMIs para investigar a estatal. O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), por exemplo, pediu a impugnação do pedido de CPMI por não haver, segundo ele, fato determinado a ser investigado. A questão de ordem foi indeferida.

Renan Calheiros também indeferiu as questões de ordem apresentadas pelos partidos de oposição, contrários a uma CPMI com investigações mais amplas como querem os parlamentares da base aliada. Da mesma forma que fez no Senado, o presidente Renan Calheiros recorreu da própria decisão à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Como o recurso não tem efeito suspensivo e levando em consideração a liminar da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, a favor de uma CPI restrita no Senado Federal, o presidente Renan Calheiros determinou a indicação dos membros da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito nos termos do requerimento que pede a investigação restrita.

Renan Calheiros espera, além da manifestação da CCJ, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal se pronuncie sobre o assunto.  “É fundamental que tenhamos uma decisão coletiva do Supremo para que essas coisas que estão acontecendo agora não aconteçam mais. É importante que o Supremo, de uma vez por todas, decida essa questão sob a ótica da constitucionalidade. Mas isso não vai atrasar o calendário da CPI”, declarou.

O presidente do Senado afirmou que as Comissões Parlamentares de Inquérito são importantes para a democracia, mesmo quando os fatos a serem apurados já estão sendo investigados por outros órgãos. “CPI ajuda, mesmo quando as coisas estão sendo investigadas pelos canais normais, Polícia Federal, Ministério Público, Poder Judiciário. Ela é sempre uma investigação sob a ótica do Legislativo, que representa a população. Isso é muito bom para a democracia, amplia a transparência e dá respostas. Esse é o compromisso do Congresso”, declarou Renan.

Trens e metrôs

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também determinou na quarta-feira (7), durante a sessão do Congresso Nacional, a leitura do requerimento apresentado por parlamentares da base do governo pedindo a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar os contratos e as licitações das companhias de trens e metrôs de São Paulo e do Distrito Federal.

De acordo com o pedido, a CPMI terá 22 parlamentares, 11 de cada Casa, e 120 dias para concluir as investigações. O próximo passo agora é a indicação dos integrantes pelos líderes dos partidos.

CPI no Senado

Na terça-feira (6), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), leu na sessão plenária os nomes indicados pelos líderes dos partidos para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras no Senado. Apenas o Bloco da Minoria, formado por 16 senadores do PSDB, DEM e SD, não fez a indicação.

O Bloco da Maioria - com 27 integrantes do PMDB, PP, PSD e PV - indicou como titulares os senadores João Alberto (PMDB-MA), Valdir Raupp (PMDB-RR), Ciro Nogueira (PP-PI) e Vital do Rêgo (PMDB-PB). O chamado Bloco de Apoio ao Governo – com 26 componentes do PT, PDT, PSB, PCdoB, PSOL e PRB – indicou os senadores José Pimentel (PT-CE), Anibal Diniz (PT-AC), Humberto Costa (PT-PE) e Acir Gurgacz (PDT-RO). O Bloco União e Força – com 11 senadores do PTB, PR e PSC - indicou Antônio Carlos Rodrigues (PR-SP) e Gim Argello (PTB-DF).

O requerimento 302/2014 que pede a criação da CPI da Petrobras no Senado define 13 integrantes. Faltam agora três nomes, mas como terminou o prazo para a apresentação pelos líderes da oposição, a indicação agora caberá ao presidente do Senado. “Não havendo a indicação, o Presidente, na forma do Regimento, obriga-se a indicar os nomes também no prazo de três sessões, que exercerei no seu limite”, informou Renan Calheiros. A CPI a ser instalada é a que foi pedida pelos partidos de oposição, com a investigação restrita à Petrobras, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Menos tributos

O presidente do Senado assinou na quarta-feira (7), os autógrafos do Projeto de Lei do Senado (PLS) 323 de 2010 que reduz a carga tributária das microempresas e empresas de pequeno porte. A proposta exclui algumas delas do sistema de substituição tributária. Na substituição tributária, os impostos são arrecadados antecipadamente. O governo utiliza uma base de cálculo presumida e tributos como o ICMS são pagos antes mesmo da venda do produto.

O PLS 323/2010, que foi encaminhado à Câmara dos Deputados, limita o poder dos estados de adotar essa modalidade de tributação que, segundo o senador Armando Monteiro (PTB-PE), relator da proposta, quase dobra a carga de impostos cobrada de uma empresa participante do Simples. Uma das consequências disso é o aumento no preço final da mercadoria ao consumidor.

Participaram da solenidade o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos; o relator senador Armando Monteiro (PTB-PE); o líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE); o vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria, deputado Jorge Corte Real (PTB-PE) e o presidente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luis Barreto. Outros líderes de entidades representativas do setor também acompanharam a cerimônia.

No discurso, Renan Calheiros lembrou a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei Complementar 123, em 2006, e da instituição do Sistema de Tributação Supersimples. O senador afirmou que “até o ano de 2011, houve um enorme salto na formalização de empresas de pequeno porte de 1,3 para 5 milhões”. Renan afirmou que as lacunas verificadas ao longo dos quase oito anos de vigência dessa legislação estão devidamente corrigidas no PLS 323/2010. O presidente do Senado destacou a vedação aos abusos no uso da substituição tributária, previsto no Artigo 150 da Constituição Federal que, segundo ele, retira parte considerável dos benefícios fiscais do Supersimples. “O mecanismo da substituição tributária se mostra injusto para a pequena e média empresa, muitas vezes inviabilizando a sua continuidade. A previsão é que tais empresas tenham uma redução média de 40% na sua carga tributária,” explicou o senador.

Cotas

Também na quarta-feira (7), Renan Calheiros recebeu o senador Paulo Paim (PT-RS) e o secretário-executivo da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (SPPIR), Giovanni Harvey. Eles pediram o apoio de Renan para a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2014, que estabelece cota de até 20% para negros no serviço público.

A proposta foi apresentada pelo Poder Executivo e determina uma reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos de órgãos da administração pública federal, como ministérios e autarquias, para candidatos negros e pardos. A matéria foi aprovada no mesmo dia na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por unanimidade. Os integrantes da CCJ também aprovaram um pedido para que o PLC 29/2014 seja analisado em caráter de urgência pelo Plenário do Senado. “A CCJ compreendeu que a promoção da igualdade racial é uma política de Estado, não uma política de governo. Isso fez com que a unanimidade das lideranças partidárias, inclusive da oposição, encaminhasse de forma favorável fazendo com que a matéria fosse aprovada”, afirmou Giovanni Harvey.

O presidente do Senado lembrou que a política de igualdade racial deve ser um dos pilares da administração pública e afirmou que pretende colocar o PLC 29/2014 em votação o mais rapidamente possível. A matéria já passou pela Câmara dos Deputados.

Socorro rápido

O presidente do Senado conduziu na quarta-feira (7) a votação em Plenário da Medida Provisória 631/2013, que acelera a liberação de recursos da União para estados, municípios e o Distrito Federal quando atingidos por desastres naturais. O dinheiro deverá ser usado em ações de prevenção ou de recuperação das áreas atingidas.

A MP 631/2013 foi editada em dezembro do ano passado, quando as chuvas provocaram as mortes de 41 pessoas em Minas Gerais e de 18 no Espírito Santo. Pela proposta, o governo federal poderá antecipar o repasse de recursos para as vítimas antes mesmo do reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública. O texto também autoriza a utilização do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) nas obras de prevenção e recuperação de áreas atingidas por desastres naturais.

O RDC permite economia de tempo, ao juntar no mesmo contrato os projetos básico e executivo e a construção. A MP 631/2013 ainda obriga as operadoras de telefonia celular a transmitir gratuitamente avisos de alerta à população sobre o risco de desastre, quando houver pedido dos órgãos competentes. A matéria foi aprovada pelo Senado e encaminhada pelo presidente Renan Calheiros para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

Calendário Especial

Outra aprovação no Plenário do Senado na quarta (7) foi o calendário especial para acelerar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/2011, relatada pelo senador José Sarney (PMDB-AP), que integra os servidores públicos do Amapá e de Roraima ao quadro em extinção da administração pública federal. As sessões de discussão, em dois turnos de votação, vão ser realizadas no mesmo dia, 13 de maio.

O projeto permite reconhecer o vínculo, com a União, dos servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima, admitidos regularmente no período entre a transformação e a efetiva instalação desses estados em outubro de 1993. Os servidores vão ser enquadrados nos cargos em que foram originalmente admitidos ou em cargos equivalentes. “Na Câmara a proposta foi aprovada quase que por unanimidade. Agora estamos dando uma solução para o que consideramos uma injustiça que se perpetuou ao longo do tempo”, explicou o relator da PEC, senador José Sarney.

Soldados da Borracha

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou na terça-feira (6) que irá promulgar na próxima quarta-feira (14), às 12h, em sessão do Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2013, que estabelece indenização aos Soldados da Borracha, ex-seringueiros recrutados para trabalhar na Região Amazônica durante o período da 2ª Guerra Mundial.

Pela proposta, os 12.272 beneficiários vão ter direito a uma indenização de R$ 25 mil. Desse total, apenas 5.879 Soldados da Borracha estão vivos, os outros 6.393 são pensionistas. O Plenário do Senado aprovou a PEC no dia 23 de abril por unanimidade, com 61 votos a favor. Senadores lembraram que a promulgação imediata é importante devido à avançada idade dos beneficiários.

“Faremos isso em comum acordo com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e marcaremos para o dia 14, às 12 horas. Combinarei com o presidente da Câmara dos Deputados, neste Plenário. Temos que fazer o devido reconhecimento a esses homens e mulheres que prestaram um importante serviço ao país, à Amazônia”, lembrou Renan Calheiros.

Autoridades

Os senadores aprovaram na quarta-feira (7) a indicação do embaixador Sérgio Elias Couri para o cargo de embaixador do Brasil em Santa Lúcia, no Caribe e na terça-feira (6), o nome do diplomata Marcus Vinicius Pinta Gama para representar o Brasil na Embaixada da Suécia e da Letônia cumulativamente. Também na terça, foram votadas as indicações de Jaime César de Moura Oliveira para a diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e de José Carlos de Souza Abrahão para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Empréstimos

Na ordem do dia de terça-feira (7), presidida pelo presidente Renan Calheiros, o Plenário aprovou a contratação de quatro empréstimos para o estado de São Paulo. Os recursos vão ser tomados junto a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), a Corporação Andina de Fomento (CAF) e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para financiamento de projetos no setor de transportes, saúde e meio ambiente.