Graças a um acordo mediado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), junto aos líderes partidários, o Executivo editou, na quarta-feira (11), no Diário Oficial da União (DOU), uma Medida Provisória (MP) que define um reajuste escalonado para o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Devido ao consenso, senadores e deputados federais, reunidos, na quarta, em sessão conjunta do Congresso, mantiveram os vetos da presidente Dilma Rousseff a dispositivos do Projeto de Lei de Conversão 18, de 2014, (oriundo da Medida Provisória nº 656, de 2014) que permitiriam um reajuste linear de 6,5% sobre a tabela de Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IRPF) no ano-calendário de 2015.

Na manhã da terça-feira (10), Renan Calheiros recebeu, no gabinete da Presidência do Senado, o ministro da Fazenda Joaquim Levy, e, à tarde, o vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB-SP), para tratar do assunto. Temer e Levy vieram conversar com o presidente do Senado devido à sinalização de parlamentares para a derrubada do veto presidencial na sessão do Congresso Nacional.

O vice-presidente afirmou, ao sair da reunião, que tudo iria depender de como a questão fosse conduzida pelos líderes do Senado e da Câmara. Ainda na terça, Renan convocou os líderes para uma reunião onde foi decidido encaminhar ao Ministério da Fazenda uma nova proposta de reajuste da tabela do IR. Eles encontraram uma alternativa, uma vez que a presidente da República, Dilma Rousseff, alegou dificuldades orçamentárias para o reajuste e deputados e senadores ameaçavam derrubar o veto caso o Governo não concordasse em reabrir a negociação.

Na proposta mediada por Renan Calheiros, em conjunto com os líderes partidários do Senado, a correção da tabela seria feita de forma escalonada­­, com cinco faixas que variavam de correções entre 6,5% e 4,5%, isentando os contribuintes que recebem até R$1.903,98. Na tarde de terça, Renan Calheiros encaminhou a proposta ao Ministério da Fazenda. “Quem vai pagar a conta do ajuste fiscal? Não podemos permitir que os mais pobres, os que têm menores salários, arquem com essa conta. O Congresso vai fazer a sua parte”, garantiu Renan.

Depois do dia inteiro de negociações com o Governo, o presidente do Senado anunciou, no início da noite de terça, o entendimento sobre a correção da tabela do IRPF. Ficou acertado que o Palácio do Planalto editaria então uma Medida Provisória (MP) com a nova correção da tabela do IR. “A edição de uma medida provisória com o aval do Congresso Nacional é um avanço do ponto de vista institucional. E esta negociação alivia a conta dos mais pobres”, disse Renan Calheiros.

A MP estabelece que nas duas primeiras faixas salariais o imposto vai ser reajustado em 6,5%, como desejavam os parlamentares. Na terceira faixa, o reajuste será de 5,5%; na quarta faixa será reajustado em 5%; e na última faixa – que contempla os salários mais altos – será reajustado em 4,5%. E, devido ao acordo, quem ganha até R$ 1.903,98 estará isento do imposto. Na faixa entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65, o contribuinte pagará 7,5% de IR. A alíquota de 15% incidirá sobre os rendimentos entre R$ 2.826,66 e R$ 3.751,05. Na quarta faixa, entre R$ 3.751,06 e R$ 4.664,68, o imposto é de 22%. A maior alíquota, de 27,5%, será aplicada sobre a renda acima de R$ 4.664,69.

Papel do Congresso

A participação do Congresso Nacional na negociação foi elogiada pelo presidente Renan Calheiros, para quem o papel do Congresso Nacional é insubstituível para a democracia. “Há quem pense que um Congresso fraco faz bem à democracia. Isso não é verdade. O Congresso Nacional vai continuar cumprindo a sua parte e vamos, com os líderes, encaminhar as soluções para a sociedade”, afirmou Renan.

“O Brasil pode contar com o Congresso Nacional”, completou Renan Calheiros ao defender ainda que, em momentos de crises, cabe ao Congresso Nacional devolver a normalidade para o país.

Articulação Política

Na quinta-feira (12), o presidente do Senado falou sobre o papel do Congresso Nacional e destacou que a articulação política do Governo não é competência do Parlamento. Renan foi questionado sobre as mudanças anunciadas pela presidente Dilma Rousseff na área de coordenação política. Dilma anunciou que vai ampliar a coordenação política, atualmente integrada por seis ministros petistas, com a incorporação do PMDB, PCdoB e PSD. Segundo Dilma, os ministros Eliseu Padilha (Aviação Civil), Aldo Rebelo (Ciência e Tecnologia) e Gilberto Kassab (Cidades) se juntarão a Aloizio Mercadante (Casa Civil), Pepe Vargas (Relações Institucionais), Miguel Rossetto (Secretaria-Geral), Jaques Wagner (Defesa), Ricardo Berzoini (Comunicações) e José Eduardo Cardozo (Justiça), nas reuniões de articulação do governo.

“Eu acho que essa questão da articulação do governo afeta aos partidos. Não cabe ao Congresso Nacional opinar sobre ela. O Congresso tem que ser cada vez mais Congresso. Ontem nós apreciamos vetos, limpamos a pauta de vetos. Não há nenhum veto trancando a pauta e o Congresso, por meio das duas Casas, deliberou conforme a vontade da maioria”, disse Renan.

O presidente do Senado destacou ainda a importância dos partidos manterem o diálogo. “Eu acho que, na coalizão, os partidos precisam conversar mais para que nós tenhamos um fundamento. Acho que o Brasil precisa muito disso”, avaliou Renan.

Renan Calheiros ressaltou ainda que quando uma matéria que tramita no Congresso é sancionada, a última palavra é do Executivo, mas se for vetada, a decisão é do Parlamento. “Se ela (a matéria) for vetada, a última palavra é do Congresso Nacional. Essa foi uma conquista que nós precisamos preservar e fizemos isso ontem”, destacou Renan.

Vetos Mantidos

Os senadores e deputados federais, reunidos em sessão conjunta do Congresso Nacional por cerca de doze horas, mantiveram, na quarta-feira (11), inúmeros vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos aprovados no Legislativo. Alguns dispositivos vetados foram analisados separadamente após destaques apresentados pelos parlamentares.

Além da manutenção do veto ao dispositivo que tratava do reajuste da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), previsto dentro do Projeto de Lei de Conversão 18, de 2014 , foi mantido o veto da presidente Dilma Rousseff ao dispositivo que permitiria prorrogar, até 31 de dezembro de 2042, alguns contratos de fornecimento de energia elétrica celebrados entre concessionárias geradoras de serviço público, inclusive as sob controle federal, e consumidores finais.

O presidente Renan Calheiros demonstrou preocupação com esse veto. “É evidente que nós temos de fazer um ajuste na economia. Mas nós não podemos ampliar no Brasil a insegurança jurídica. Essas indústrias que foram para o Norte, para o Nordeste, elas tiveram esse preço da energia como política industrial. Na hora em que retirarem isso, elas perderão competitividade e sairão do Nordeste e do Norte. Não se trata de ser contra o Governo e sim a favor do país”, disse Renan Calheiros.

Outros dispositivos vetados nesse projeto, votados por destaque e que também foram mantidos no Congresso, foram o que permitiria prorrogar o mecanismo de apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para usá-lo como ressarcimento das contribuições sociais; o que permitiria o parcelamento de dívidas tributárias por até 180 meses; e o que liberava máquinas agrícolas do emplacamento.

Os parlamentares também mantiveram o veto total do Executivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 150, de 2009, que diminuiria a jornada de trabalho do psicólogo de 40 para 30 horas semanais. A alegação da presidência da República é que “a redução da jornada semanal proposta impactaria o orçamento de entes públicos, notadamente municipais, com possível prejuízo à política de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, podendo, ainda, elevar o custo também para o setor privado de saúde com ônus ao usuário”.

Outro veto mantido foi o da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 161, de 2009, que reduziria a contribuição previdenciária do empregador e do empregado doméstico para 6%. De acordo com o Executivo, uma das razões do veto é que a medida provocaria um impacto negativo de R$ 600 milhões nas contas públicas, “não condizente com o momento econômico atual”.

Novas Regras

Antes da votação dos vetos, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu a aprovação do Projeto de Resolução das Mesas Diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados (PRN) 1, de 2015, que alterou o Regimento Comum e definiu novas regras para a apreciação dos vetos presidenciais. Pelo novo procedimento, uma nova cédula eletrônica com a foto do parlamentar passou a ser usada. As novas regras permitem agilidade no processo de votação e apuração do resultado da análise dos vetos mediante o uso do painel eletrônico.

O presidente Renan Calheiros fez um apelo para que os parlamentares chegassem a um acordo, uma vez que esta era a quarta sessão do Congresso convocada para votar essa mudança. “Esta dificuldade imposta por alguns parlamentares tem apenas uma finalidade: ao fim e ao cabo é evitar que se votem os vetos. Ou chegamos a um acordo ou vamos continuar discutindo e votamos somente após um consenso”, observou Renan.

Os critérios para apresentação de destaques de dispositivos pelos parlamentares também foi alterado. A apreciação do destaque passa a ser feita a requerimento das bancadas, observada a seguinte proporcionalidade: um destaque a pedido de cinco até 24 deputados ou de três a cinco senadores; dois destaques a pedido de 25 até 49 deputados ou de seis a 11 senadores; três destaques a pedido de 50 até 74 deputados ou de 12 a 17 senadores; e quatro destaques a pedido de 75 ou mais deputados ou de 18 ou mais senadores. Caso a cédula contenha mais de oito projetos e mais de 80 dispositivos, o número de destaques que podem ser apresentados dobra.

Outro critério aprovado foi o de que, até o início da Ordem do Dia do Congresso, os partidos podem apresentar destaques individuais ou coletivos e que, quando esses pedidos forem conexos, podem ser votados em globo. A nova resolução determina que, após a matéria ter sido discutida por quatro senadores e seis deputados, o processo de votação deve começar, mas com a possibilidade de os líderes orientarem as bancadas por até um minuto. Além de tornar o processo de votação dos vetos mais célere, a Resolução aprovada adéqua o processo às normas já estabelecidas na Resolução n° 1, de 2013-CN. A matéria foi promulgada imediatamente e as regras fora aplicadas na mesma sessão.

Mulheres

O presidente do Senado instalou, na terça-feira (10) a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher composta por 37 parlamentares; 27 da Câmara dos Deputados e 10 do Senado Federal. A presidente, para o biênio 2015-2016, é a senadora Simone Tebet (PMDB-MS).­­­­ No discurso de posse, a senadora Simone agradeceu aos presidentes do Senado e da Câmara pela indicação e enfatizou que a defesa dos direitos das mulheres é uma questão social.

“As estatísticas são vergonhosas, espantam e trazem indignação. Mas, precisamos sair da indignação para a ação”, observou a senadora. Simone Tebet afirmou que o Brasil perde 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) em ações decorrentes da violência contra a mulher, que vão desde o atendimento junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) à mobilização de instituições públicas como a polícia.

No discurso, o presidente do Senado, Renan Calheiros, observou que a comissão é uma forma de mostrar que o Congresso Nacional não está omisso nem indiferente à persistência dos altos índices de agressões e dos assassinatos.

“Não vamos aceitar que a Lei Maria da Penha, elaborada com tanto esmero e cuidado, apesar de suas conquistas, seja ainda considerada, por muitos, como letra morta. Não podemos admitir também que preconceitos, discriminações e distinções de gênero, em detrimento das mulheres, persistam em nosso país”, afirmou Renan.

Renan Calheiros citou as estatísticas em relação à violência de gênero. Disse que o Brasil é o país da América do Sul, com exceção da Colômbia, onde mais se agridem as mulheres e que o país ocupa o 7° lugar onde se matam mais mulheres num ranking de 84 países.

“Como ex-ministro da Justiça, onde comandamos um minucioso trabalho de enfrentamento de gangues internacionais que atuavam no Brasil traficando mulheres, e, como presidente do Congresso Nacional, na aprovação final da Lei Maria da Penha, e ainda, na alteração sofrida pelo Código Penal Brasileiro para que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante, tenho a esperança de que possamos efetivamente diagnosticar as lacunas existentes nas ações e serviços da Seguridade Social e na prestação de segurança pública e jurídica às mulheres vítimas de violência”, defendeu o presidente do Senado.

Na quarta-feira, o presidente Renan participou da sessão solene de entrega do prêmio Bertha Lutz às indicadas do ano 2015. A Comenda está na 14ª edição e reconhece a relevante contribuição dos cidadãos na defesa dos direitos da mulher e questões do gênero no país. “Muito me honra presidir essa sessão que, além de homenagear personalidades, é também simbólica por reconhecer o engajamento do Senado Federal na luta das mulheres pela igualdade de direitos”, disse Renan Calheiros.

Durante discurso proferido no evento, Renan relembrou a vida da deputada Bertha Lutz. “Bertha Lutz foi uma das pioneiras da luta pelo voto feminino e pela igualdade de direitos entre homens e mulheres em nosso país. Ela foi responsável pela criação da Federação Brasileira para o Progresso Feminino, que tinha como a principal bandeira a luta pela extensão de direito de voto às mulheres. Bertha Lutz defendeu mudanças na legislação referente ao trabalho da mulher e dos menores de idade, tendo proposto a igualdade salarial, a licença de três meses para a gestante e a redução da jornada de trabalho, então de 13 horas. A sua vida de luta pela igualdade de direitos entre homens e mulheres justifica e engrandece a iniciativa do Senado”, destacou Renan.

Renan citou as ações mais recentes realizadas pelo Senado Federal na defesa da pauta de gêneros. “Semana passada, comemoramos a aprovação do Projeto de Lei do Senado que alterou o Código Penal e incluiu o feminicído na lista de homicídios qualificados, e o colocou entre os crimes hediondos, e criamos a comissão permanente de combate à violência contra mulher”, disse.

Este ano, devido a um empate na indicação das agraciadas, a comissão decidiu abrir uma exceção e contemplar uma candidatura a mais. Dessa forma, a lista de premiação contou com sete indicações. São elas, a psicóloga Débora Martins Bonafé dos Santos - homenageada em memória - que participou de várias iniciativas de apoio aos direitos das crianças e adolescentes, ministrando cursos de atualização para operadores de direito e dando apoio à população carente; Mary Garcia Castro, professora Universitária, pesquisadora e doutora em sociologia; Creuza Maria Oliveira, presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas; Clara Maria de Oliveira Araújo, doutora em Antropologia e Sociologia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e pós-doutora pela Universidade de Cambridge; a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, presidente do Superior Tribunal Militar; educadora social Ivone Salucci, participou da fundação do Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Roraima e ainda do Centro Sócio Educativo que atua na recuperação de adolescentes em conflito com a lei; e a ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia Antunes Rocha, especialista em direito constitucional, especialmente sobre a igualdade de direitos.

Ao finalizar o discurso, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que a trajetória de vida e a obra de cada uma das agraciadas dão esperança a todos os cidadãos. “As ações praticadas pelas agraciadas servem para que muitas outras pessoas sigam o exemplo de vocês na defesa dos direitos das mulheres”, finalizou Renan.