O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), marcou para a próxima quarta-feira (4), ao meio-dia, a sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2014, que fortalece a Defensoria Pública. De acordo com a proposta, a União, os estados e o Distrito Federal terão um prazo de oito anos para criar a estrutura necessária ao trabalho dos defensores públicos em todas as comarcas do país.

A PEC classifica a Defensoria Pública como instituição permanente e instrumento do regime democrático. Determina também que o número de defensores em cada comarca deve levar em conta a demanda pelo serviço e o tamanho da população. Prevê, por fim, que no prazo de oito anos as regiões mais populosas e com maiores índices de exclusão social devem ter prioridade na designação dos defensores.

“Eu tenho muita satisfação de estar colaborando para que isso aconteça. O Senado dá mais um passo em reconhecimento à importância da Defensoria Pública. E assegura o acesso à Justiça aos brasileiros que mais precisam”, afirmou Renan Calheiros.

No dia seguinte, quinta-feira (5), também ao meio-dia, o presidente do Senado convocou nova sessão solene do Congresso para promulgar a chamada PEC do Trabalho Escravo (PEC 57A/1999). A matéria prevê a expropriação de terras onde for constatada a prática do trabalho escravo. Os imóveis terão como destino a reforma agrária e os programas de habitação popular. Além disso, os proprietários não receberão indenizações.

“Essa é uma vitória cheia de significados para o Senado e para toda a sociedade brasileira. A violação ao direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa reduzir alguém à condição análoga à de escravo”, disse Renan Calheiros.

Para ser colocada em prática, a PEC do Trabalho Escravo depende de regulamentação por uma lei federal. É preciso, por exemplo, definir o que caracteriza o trabalho escravo e como deve ser o processo de desapropriação das terras. A regulamentação está prevista no Projeto de Lei do Senado 432/13, que foi apresentado pela Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição. O relator é o senador Romero Jucá (PMDB-RR).