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Renan Calheiros lança cartilha sobre a Lei de Acesso à Informação

O cidadão necessita ser esclarecido sobre os assuntos referentes à Administração Pública do país é a orientação de Renan Calheiros frente à Presidência do Senado.
21/08/2013 11:55

O cidadão necessita ser esclarecido sobre os assuntos referentes à Administração Pública do país é a orientação de Renan Calheiros frente à Presidência do Senado. Com esse objetivo Renan lançou nesta quarta-feira (21) uma cartilha que explica à população os principais pontos da Lei 12.527/11, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). A referida legislação trata de assuntos de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O presidente Renan enfatizou que como a própria Constituição Federal prevê, todos os cidadãos têm o direito de receber dos órgãos públicos tanto informações sobre seu interesse particular, quanto de interesse coletivo ou geral. Ele ressalvou que em existem apenas alguns casos que a informação não pode ser repassada para a própria segurança da sociedade e do Estado.

“Graças ao trabalho realizado em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais, com o apoio do Programa Interlegis, da Consultoria Legislativa do Senado e de seu Núcleo de Estudos e Pesquisas, produziu-se um material que considero muito útil”, destacou Renan.

Os sete mil livretos serão distribuídos gratuitamente a partir de hoje para as Câmaras Municipais e Assembleias dos Estados, como forma de estimular a cultura da transparência nas Casas do Legislativo. A versão digital estará disponível no site do Senado http://www.interlegis.leg.br/produtos_servicos/informacao/biblioteca-virtual-do-programa-interlegis/cartilha-lei-de-acesso-a-informacao “As Câmaras e Assembleias também têm obrigações com a LAI, e a cartilha, certamente, em muito ajudará a esclarecer as dúvidas básicas sobre o cumprimento da norma. No caso municipal, essa ação de educação cidadã parece-me inadiável, porque, segundo pesquisa amostral da Controladoria Geral da União, apenas 13% dos municípios apurados, incluídas as capitais, regulamentaram a Lei de Acesso à Informação”, disse Renan.

O Senado Federal, por meio do ILB e do Programa Interlegis, irá ajudar na disseminação, junto aos legislativos municipais e estaduais, das informações necessárias à regulamentação da LAI, principalmente pela internet. O ILB já atua em parceria com a Secretaria de Prevenção da Corrupção, órgão da CGU, para capacitar servidores que trabalham com a transparência e com o acesso à informação. “Nossa proposta é que a transparência no Senado Federal seja modelo entre as instituições do Estado Brasileiro. Estamos no caminho correto! Vamos aperfeiçoar ainda mais o trabalho em favor da Transparência do Senado, e em permanente sintonia com a sociedade”, destacou o presidente Renan durante a cerimônia de lançamento da cartilha.