Ao final da sessão extraordinária desta quarta-feira (25), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), fez um balanço da decisão dos senadores em votar, de maneira aberta, a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de prender, de forma cautelar, o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), acusado de tentar obstruir as investigações da Operação Lava Jato. De acordo com Renan, o plenário derrubou o voto secreto para os casos de prisão de senador.

De acordo com o Regimento Interno do Senado Federal, no artigo 291, seria secreta a votação quando o Senado tivesse que deliberar sobre “prisão de senador e autorização da formação de culpa, no caso de flagrante de crime inafiançável (Const., art. 53, § 2º)”. Vários senadores entraram com mandado de segurança no STF, acolhido pelo ministro Edson Fachin, para que a votação fosse aberta. Porém, antes mesmo da manifestação de Fachin, o plenário havia decidido por 52 votos favoráveis e 20 contrários, pela votação aberta.

“O voto secreto, em algumas circunstâncias, e, nessa, o Regimento falava claramente, ele é defendido para proteger o parlamentar, para garantir a sua independência, para que ele vote de acordo com a sua consciência, porque há uma evidente pressão. Nós já avançamos com relação à ampliação das modalidades [de voto aberto], esta não estava incluída. Mas, hoje, por deliberação da maioria do plenário do Senado Federal, ela passa a ser incluída, antes mesmo da decisão do Supremo Tribunal Federal”, esclareceu Renan.

Perguntado sobre se esse entendimento seria aplicado sempre que situações semelhantes acontecessem, o presidente do Senado respondeu que "o Regimento é um conjunto de regras que o Parlamento aprova para organizar melhor os trabalhos do Parlamento. A qualquer momento a maioria pode revogar o Regimento. Então, hoje, pela maioria dos senadores e das senadoras, foi revogado o dispositivo do Regimento que dizia que essa votação não era secreta”.

“Esse talvez tenha sido o dia mais doloroso do Congresso Nacional, do Senado, especificamente. Mas nós fizemos a nossa parte, cumprimos a Constituição, e rapidamente a Constituição manda que o Supremo dê as informações em 24 horas, e, rapidamente, nós decidimos. O resultado foi a manutenção da decisão do Supremo Tribunal. É evidente que um assunto como esse, que, pela primeira vez, acontece na República, ele acaba tendo divergências”, avaliou Renan ao deixar a sessão.

O presidente do Senado voltou a defender a independência do STF. “O que estava em discussão não era se a gravação continha ou não crime, porque cuidar disso significava invadir a competência do Supremo Tribunal Federal, o que estava em discussão era se poderia haver a prisão preventiva de um congressista no exercício do mandato sem a caracterização do que a Constituição exige”, explicou Renan.

“A separação dos Poderes, o equilíbrio entre os Poderes é uma coisa fundamental para a democracia. Quando o arquiteto fez a praça dos Três Poderes [monumento de Brasília], ele não botou nenhum Poder no meio, no centro. Nem o Legislativo, nem o Executivo, nem o Judiciário, ele colocou um em cada lado. É esse equilíbrio que nós precisamos manter, porque, fundamentalmente, a democracia depende desse equilíbrio”, defendeu Renan.

Sobre os desdobramentos, seja no Conselho de Ética do Senado ou junto ao Judiciário, sobre o caso do senador Delcídio do Amaral, Renan Calheiros disse que nada lhe compete. “Não sou eu que devo decidir. Em relação ao que vai acontecer, o andamento judicial, isso é o Supremo que vai dizer”, informou.